legislativo municipal
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Acórdão Nº 0206684-98.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... DECLARATÓRIA ... ADMINISTRATIVO ... LEGISLATIVO ... MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI PELA ... CÂMARA MUNICIPAL DE ...
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Acórdão nº 1.0331.17.000302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITANHANDU/MG - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: REPERCUSSÃO GERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - QUINQUÊNIO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. O...
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Acórdão Nº 0000211-43.2014.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... Paulo Barros da Silva Lima ... Impetrante : Câmara Municipal de Viçosa ... : Rodrigo Araújo Campos (OAB: 8544/AL) ... : Maurício ... REPASSE DE ... DUODÉCIMOS PELO PODER EXECUTIVO, AO ... PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A MENOR ... LEI ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO DISPOSTO ... NOS ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0271.13.003861-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PARCELA JULGADA IMPROCEDENTE - CABIMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PLANURA - PERSEGUIÇÃO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO - PROVAS - PRESENÇA - DOLO - DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0271.13.003861-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PARCELA JULGADA IMPROCEDENTE - CABIMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PLANURA - PERSEGUIÇÃO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO - PROVAS - PRESENÇA - DOLO - DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600-96.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões das Rés orbitam na competência da Justiça Comum ... ência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no ... -
Acórdão Nº 0024661-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal é da Câmara do Município, contando, para tanto, com o auxílio dos ... INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.557487-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTRATO DE LICITAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO - RECUSA - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO. Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse...
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Acórdão Nº 0005275-23.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... condição, era o gestor dos recursos públicos do executivo municipal, vindo a figurar na lista de inelegíveis por ter tido suas contas ... INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete ...
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Acórdão Nº 0000128-07.2012.8.06.0212 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DO JULGAMENTO LEGISLATIVO DAS CONTAS DE GOVERNO DE EX-PREFEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CÂMARA DE VEREADORES. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 525/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PERANTE O LEGISLATIVO MUNICIPAL. NULIDADE DO
... do Jaguaribe ... Réu: Câmara Municipal de São João do Jaguaribe ... Órgão Julgador: Segunda Câmara de ... REMESSA NECESSÁRIA ... AÇÃO ANULATÓRIA DO JULGAMENTO LEGISLATIVO DAS CONTAS DE ... GOVERNO DE EX-PREFEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0560.14.000656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - IMPOSSIBILIDADE.- Restando claros os motivos determinantes do julgado ratio decidendi, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10940-98.2019.5.15.0136)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. PREVISÃO DE REAJUSTE MÍNIMO PELA APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO (IPC-FIPE). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA A PARTIR DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DE...
... MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. PREVISÃO DE REAJUSTE MÍNIMO ... PELA ... específica, aprovada pelo poder legislativo municipal, na forma exigida no artigo 37, ... inciso X, da ... -
Acórdão Nº 0012441-39.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAR AS FINANÇAS DE PREFEITO MUNICIPAL E LEGITIMIDADE DO ESTADO EXEQUENTE SOMENTE QUANTO A APLICAÇÃO DE VERBAS ... 3 - No que concerne à competência Poder Legislativo Municipal, vislumbra-se que o órgão legislativo tem poder para ...
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Acórdão nº 1.0330.18.001684-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
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Acórdão nº 1.0330.18.001684-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
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Acórdão nº 1.0330.17.000707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
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Acórdão nº 1.0330.17.000709-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
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Acórdão nº 1.0330.17.000709-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
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Acórdão nº 1.0330.17.000710-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
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Acórdão nº 1.0330.17.000707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
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Acórdão nº 1.0330.18.001685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
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Acórdão nº 1.0330.17.000710-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
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Acórdão nº 1.0330.17.000708-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
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Acórdão nº 1.0330.17.000708-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...