legislativo municipal
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Acórdão nº 659868 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repasse duodecimal. Art. 168 da Constituição Federal. Garantia de independência do Poder Legislativo municipal. Precedente. 3. Repasse duodecimal. Parâmetros para fixação da porcentagem devida a cada ente. Força normativa da lei orçamentária. Possibilidade de controle judicial de normas de natureza orçamentária. Precedentes. 4. Agravo...
... agte.(S) : MunicÍpio de ItaguaÍ ... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195300-83.2006.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. 1. Consoante a nova redação conferida à Súmula n.º 385 desta Corte superior por meio da Resolução n.º 185/2012, somente se admite a reconsideração do exame da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, no caso de feriado...
... á na hipótese de feriado local - feriado fixado mediante ato legislativo estadual ou municipal -, cabe à parte o ônus de comprovar a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... ência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no ...
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Acórdão nº 2009/0014361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Estado de Minas Gerais e de coordenador de processo legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG não pode ser levada em ...
- CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2017
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Acórdão Nº 0035056-09.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-12-2021
... que se discute a definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo ... das contas de prefeitos municipais é do respectivo Legislativo municipal, funcionando os Tribunais de Contas dos Estados como auxiliares na ...
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Acórdão Nº 0005011-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... DE CONTAS DO ESTADO PARA JULGAMENTO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – PLENÁRIO DO STF. TEMA ... COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PARECER PRÉVIO. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078638720194058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0807863-87.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: CID RONALD VASCONCELOS DE LIMA CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro André Souza Santos Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... emprego público, na função de agente de segurança legislativo do Município, e a ser beneficiário de depósitos de FGTS, pela ... MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO, DO CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. DIREITO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-24.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 436 DO C. TST. PROVIMENTO. Presume-se regular a representação do Município, quando o advogado se apresenta como seu procurador público, ainda que adote a denominação de assessor jurídico, pois, trata-se, in casu, de servidor concursado ao qual incumbe a defesa judicial do...
... REAJUSTES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da ... -
Repercussão Geral nº 598259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Repercussão Geral nº 598259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - DECRETO LEGISLATIVO 133 2022
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Acórdão nº 1.0021.19.000354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CESSÃO DE SERVIDORES DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - QUADRO DE PESSOAL - INGERÊNCIA INDEVIDA - DESPROVIMENTO. - Cingindo a controvérsia recursal sobre pedido liminar em Mandado de Segurança é imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses...
... pedido de antecipao de tutela recursal, interposto pela Cmara Municipal de Alto Rio Doce, contra deciso proferida pela MM. Juza de Direito da Vara ... mista, ensejo em que ocorreu a resposta de que as "licitaes do Legislativo realizar-se-iam por comisso nica, formada exclusivamente pelos servidores ... -
Acórdão Nº 0011014-38.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... pelo requerido ao afirmar que a condição de Chefe do Legislativo municipal se sujeita ao crivo e controle externo do respectivo TCE local, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163133-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS AO PREFEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O direito líquido e certo a ser considerado no mandado de segurança é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus.
... que, nos autos do mandado de segurana impetrado pela Cmara Municipal de So Joo do Manhuau contra ato do Chefe do Executivo Municipal, concedeu ... 31. A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno ... -
Acórdão Nº 0007452-62.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/TO) ... ção de ordenador de despesa, é exclusiva do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a função auxiliar, por meio de ...
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Acórdão nº 1.0021.15.000889-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.- A contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços de divulgação e impressão dos atos do poder público, sem prévia licitação, configura ato lesivo ao...
... e/ou aditivos contratuais, firmados entre a Cmara Municipal de Alto Rio Doce e a Empresa JE Comunicao e Imagens Ltda. nos anos de ... a ressarcirem o errio municipal todo o valor pago pelo Poder Legislativo Municipal durante a vigncia dos instrumentos ilegais Aps ... -
Acórdão nº 1.0021.15.000889-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.- A contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços de divulgação e impressão dos atos do poder público, sem prévia licitação, configura ato lesivo ao...
... e/ou aditivos contratuais, firmados entre a Cmara Municipal de Alto Rio Doce e a Empresa JE Comunicao e Imagens Ltda. nos anos de ... a ressarcirem o errio municipal todo o valor pago pelo Poder Legislativo Municipal durante a vigncia dos instrumentos ilegais Aps ... -
Acórdão nº 1.0021.15.000889-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.- A contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços de divulgação e impressão dos atos do poder público, sem prévia licitação, configura ato lesivo ao...
... e/ou aditivos contratuais, firmados entre a Cmara Municipal de Alto Rio Doce e a Empresa JE Comunicao e Imagens Ltda. nos anos de ... a ressarcirem o errio municipal todo o valor pago pelo Poder Legislativo Municipal durante a vigncia dos instrumentos ilegais Aps ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ATO PRATICADO PELO PRESDIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - CONVOCAÇÃO COMPULSÓRIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Segundo precedente emanado da alta Corte desse país, em julgamento proferido na ADI 687, firmou-se o...
... "reconhecer a impossibilidade de convocao compulsria do Prefeito Municipal de Baro de Cocais pela Cmara Municipal de Baro de Cocais e, ... Entretanto, o que no pode ocorrer que o Legislativo Municipal disponha sobre regras diferentes dos modelos das Constituies da ... - Acórdão nº 1993/0024761-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0013009-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de contas do prefeito é de competência privativa do Poder Legislativo, nos termos dos artigos 31, § 2º, e 71 da Constituição Federal, ... ência para o julgamento das contas de Prefeito ser da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se ...
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O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro
Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas foram...
... discutidas e confirmadas, obtendo como resultado a constatação de que apenas 1, de um total de 66 municípios, instituiu a nível legislativo, uma Câmara de Conciliação Municipal, sendo possível constatar uma situação de desamparo na tratativa desjuridicializada dos conflitos ... - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 2020
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... uma abordagem histórico-descritiva na análise do aparato legislativo ambiental estadual e municipal. Identificaram-se 14 medidas legais em ...