legislativo municipal
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Acórdão nº 1.0330.17.000708-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
... tanto, alegou inexistir nos autos, evidncias de que o oramento municipal esteja se concretizando fora dos limites estimados na Lei de Diretrizes ... ao Poder Executivo Municipal deflagrar o competente processo legislativo. Todavia, em que pese o pedido formulado pelo impetrante, a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0330.17.000707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
... tanto, alegou inexistir nos autos, evidncias de que o oramento municipal esteja se concretizando fora dos limites estimados na Lei de Diretrizes ... ao Poder Executivo Municipal deflagrar o competente processo legislativo. Todavia, em que pese o pedido formulado pelo impetrante, a Lei n ... - CÂMARA MUNICIPAL DE TACARATU NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO – JULGAMENTO DE CONTAS NOTIFICANTE/ Câmara Municipal de Vereadores de Tacaratu/PE. NOTIFICADO/INTERESSADO: José Adauto Carvalho de Azevedo (Ex-Prefeito Municipal de Tacaratu/PE) ASSUNTO: Notificação e Convocação – Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo. REFERÊNCIA:DECRETO LEGISLATIVO N...
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Acórdão nº 678060 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001470220214058303), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800147-02.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA EMBARGOS DE...
... PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ÀS REGRAS DO ART. 9º DA EC 103/2019. PORTARIAS 1.348/2019 E 18.084/2020 ... ções das alíquotas devem observar o respectivo processo legislativo municipal ou estadual ... 6. Logo, em relação ... -
Acórdão Nº 0035166-08.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-02-2020
... ADVOGADO : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP97282) RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XAMBIOÁ/TO ... MEDIDA ... concessão da medida cautelar perseguida, uma vez que o Poder Legislativo Municipal invadiu, pelo menos aparentemente, a esfera de competência do ...
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Acórdão Nº 0001089-29.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... constitucional como se encontra, ou seja, somente o Poder Legislativo é quem tem a função de julgar as contas dos gestores, inclusive as ... os processos de prestações de contas para o Legislativo Municipal fazer sua apreciação ... Assevera que tanto o Ministério Público ...
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Acórdão Nº 0026873-78.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... pelo Tribunal serem utilizados como parecer prévio pelo Poder Legislativo Municipal, é necessário a analise pelo Egrégio Tribunal, de forma ...
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Acórdão Nº 0628016-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. NORMA QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. OFENSA FORMAL À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO
... Autor: Município de Viçosa do Ceará. Réu: Câmara Municipal de Viçosa do ... Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... OCORRÊNCIA ... CONSTITUIÇÃO ... PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0005018-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-09-2020
... parte interessada em suspender, liminarmente, os efeitos da Lei Municipal nº 1.708/2020, que dispõe sobre a tarifa de esgotamento sanitário ... privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo que disponha sobre serviços públicos, o que delineia atentado ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10940-98.2019.5.15.0136)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. PREVISÃO DE REAJUSTE MÍNIMO ... PELA ... específica, aprovado pelo poder legislativo municipal, na forma exigida no artigo 37, ... inciso X, da ... -
Acórdão Nº 0009770-43.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... ADVOGADO : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) RÉU : CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS ADVOGADO : FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) ... 2. A lei teve origem no Poder Legislativo, por iniciativa de vereador, e, tratando de questão atinente a serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005444620164058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800544-46.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL....
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Acórdão Nº 0026029-31.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , nº 2824/2010, referente a quando exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Novo Alegre ... O presente recurso de apelação preenche os ... de governo, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo Municipal emitindo parecer prévio e opinativo ... Como se vê, o ...
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Acórdão Nº 2000962-13.2022.8.12.0000 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 20/07/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – LEIS MUNICIPAIS QUE PREVEEM O PROVIMENTO DE CARGOS DE CHEFIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL POR SERVIDORES COMISSIONADOS PUROS – VIOLAÇÃO DE NORMAS E PRINCÍPIOS
... Proc. Just ... : Humberto de Matos Brittes ... Réu : Câmara Municipal de Chapadão do Sul ... : Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: ... EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL POR SERVIDORES ... COMISSIONADOS PUROS – VIOLAÇÃO DE NORMAS ... - CÂMARA MUNICIPAL DE VILA RICA - DECRETO LEGISLATIVO 247-2022
- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA RICA - DECRETO LEGISLATIVO 246-2022
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Acórdão Nº 0637030-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA QUE ALTEROU A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO §2º, ALÍNEA C, DO ART. 60 DA
... Autor: Prefeito Municipal de Acopiara ... Réu: Câmara Municipal de Acopiara ... Amicus curiae: ... AUTORIA DO ... LEGISLATIVO MUNICIPAL. NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL. VÍCIO DE ... -
Acórdão Nº 0014131-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... de Contas do Estado para julgamento de contas do Prefeito Municipal, cuja competência é de exclusividade do Legislativo Municipal mediante ...
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Decisão Monocrática Nº 0778741-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO EXTINTO TCM/CE. CONTAS DE GESTÃO PRESTADAS POR PREFEITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DO STF. CONTROLE JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO LIMITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES NÃO
... ACÓRDÃO DO EXTINTO TCM/CE. CONTAS DE ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AUXÍLIO TÉCNICO ... DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 ... -
Acórdão Nº 8000201-46.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-08-2021
... O Município de Biguaçu, representado pelo Prefeito Municipal", por meio do Procurador-Geral, arguiu, preliminarmente, a nulidade da cita\xC3" ... que preveem o provimento dos cargos em comissão, no âmbito legislativo, de Diretor Contábil (1 cargo); Diretor de Pagamento de Pessoal (1 ...
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Acórdão Nº 0000418-77.2013.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... indevida da segunda requerida a cargo comissionado no Poder Legislativo Municipal, quer dizer, revelia da smula vinculante n. 13/STF, dado que ...
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Acórdão nº 1.0175.16.001358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A teor do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle...
... Dentro, nos autos do Mandado de Segurana impetrado pela Cmara Municipal de Morro do Pilar em face de ato dito coator da Ex-Prefeita Municipal de ... da Chefe do Poder Executivo Municipal est impedindo o Poder Legislativo de exercer sua atividade constitucional de fiscalizao do Poder Executivo ... -
Acórdão nº 1.0175.16.001358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A teor do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle...
... Dentro, nos autos do Mandado de Segurana impetrado pela Cmara Municipal de Morro do Pilar em face de ato dito coator da Ex-Prefeita Municipal de ... da Chefe do Poder Executivo Municipal est impedindo o Poder Legislativo de exercer sua atividade constitucional de fiscalizao do Poder Executivo ... -
Decisão Monocrática Nº 0032887-75.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO EXTINTO TCM/CE. CONTAS DE GESTÃO PRESTADAS POR PREFEITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DO STF. CONTROLE JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO LIMITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL
... ACÓRDÃO DO EXTINTO TCM/CE. CONTAS DE ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVO ... TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 ... E 835 DO STF. CONTROLE ... Poder Executivo Municipal, a atuação dos Tribunais ... de Conta constitui auxílio técnico, cujo ...