legislativo municipal
-
Acórdão Nº 0011014-38.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO TCE. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. REGRA QUE NÃO DIFERENCIA ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. COMPETÊNCIA DO TCE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA...
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... pelo requerido ao afirmar que a condição de Chefe do Legislativo municipal se sujeita ao crivo e controle externo do respectivo TCE local, ... -
Acórdão Nº 0013009-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO, QUALQUER QUE SEJA A ESPÉCIE, DE GOVERNO OU DE GESTÃO, É DA CÂMARA DE VEREADORES. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Conforme entendimento assentado no julgamento do RE nº. 848826/CE, a...
... de contas do prefeito é de competência privativa do Poder Legislativo, nos termos dos artigos 31, § 2º, e 71 da Constituição Federal, ... ência para o julgamento das contas de Prefeito ser da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se ... -
Acórdão Nº 0007452-62.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR EX-PREFEITO. CHEFE DO EXECUTIVO E ORDENADOR DE DESPESA. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/TO). ACÓRDÃOS. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR EX-PREFEITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. APROVEITAMENTO COMO...
... COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/TO) ... ção de ordenador de despesa, é exclusiva do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a função auxiliar, por meio de ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... , ao órgão gestor de cultura, à gestão estadual, distrital ou municipal ou ao consórcio público intermunicipal, sem a necessidade de ... as vencidas ou vincendas, no período abrangido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até a data de 31 de dezembro de 2022, ...
-
Acórdão nº 659868 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repasse duodecimal. Art. 168 da Constituição Federal. Garantia de independência do Poder Legislativo municipal. Precedente. 3. Repasse duodecimal. Parâmetros para fixação da porcentagem devida a cada ente. Força normativa da lei orçamentária. Possibilidade de controle judicial de normas de natureza orçamentária. Precedentes. 4. Agravo...
... agte.(S) : MunicÍpio de ItaguaÍ ... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163133-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS AO PREFEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O direito líquido e certo a ser considerado no mandado de segurança é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus.
-
Acórdão nº 1.0000.22.103261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ATO PRATICADO PELO PRESDIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - CONVOCAÇÃO COMPULSÓRIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Segundo precedente emanado da alta Corte desse país, em julgamento proferido na ADI 687, firmou-se o...
-
Acórdão nº 0015972-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMENTA Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação Obrigação de Fazer, ajuizada pelo agravado contra o ESTADO DA BAHIA, que concedeu a medida liminar para determinar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que reconhecesse "a legitimidade do Decreto Legislativo municipal nº 02/2015, que rejeitou o parecer prévio negativo das contas relativas ao exercício financeiro...
... da Bahia que reconhecesse "a legitimidade do Decreto ... Legislativo municipal nº 02/2015, que rejeitou o parecer ... prévio negativo das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021031-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PODER EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO - CONTROLE EXTERNO - PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO. 1. A fiscalização dos atos do Poder Executivo deve ser exercida pelo Poder Legislativo...
-
Acórdão nº 1.0000.22.021031-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PODER EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO - CONTROLE EXTERNO - PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO. 1. A fiscalização dos atos do Poder Executivo deve ser exercida pelo Poder Legislativo...
-
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
-
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
-
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
-
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
-
Acórdão Nº 0032625-60.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
ementa REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, §1º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E SEUS EFEITOS. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR EX-PREFEITO. CHEFE DO EXECUTIVO E ORDENADOR DE DESPESA. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE CONTAS
... COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/TO) ... ção de ordenador de despesa, é exclusiva do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a função auxiliar, por meio de ... -
Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE. CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS JULGADAS IRREGULARES. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 835). COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MEDIANTE PARECER PRÉVIO DO TCE. CONVERSÃO DO ACÓRDÃO EM PARECER PRÉVIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1....
... somente emitir parecer prévio subsidiando julgamento da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins ... 1º APELANTE: SEBASTIÃO PAULO TAVARES ... esgotado, assim, referida apreciação não caberia ao Poder legislativo, mas ao próprio Tribunal de Contas, pois frisa-se, não se tratava da ... -
O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro
Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas foram...
... discutidas e confirmadas, obtendo como resultado a constatação de que apenas 1, de um total de 66 municípios, instituiu a nível legislativo, uma Câmara de Conciliação Municipal, sendo possível constatar uma situação de desamparo na tratativa desjuridicializada dos conflitos ... -
Acórdão nº 1.0021.15.000889-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.- A contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços de divulgação e impressão dos atos do poder público, sem prévia licitação, configura ato lesivo ao...
-
Acórdão nº 1.0021.15.000889-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.- A contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços de divulgação e impressão dos atos do poder público, sem prévia licitação, configura ato lesivo ao...
-
Acórdão nº 1.0021.15.000889-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.- A contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços de divulgação e impressão dos atos do poder público, sem prévia licitação, configura ato lesivo ao...
-
Acórdão Nº 5000065-53.2010.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ. CONVÊNIO Nº 200/2006. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO REALIZAÇÃO DA OBRA. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
... 2. Agravo Interno da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO provido para dar provimento ao Agravo em Recurso ... SANTIAGO PEREIRA foram APROVADAS , através do Decreto Legislativo nº 005/2012: ... Por sua vez, também em consulta ao sítio eletrônico ... -
Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... uma abordagem histórico-descritiva na análise do aparato legislativo ambiental estadual e municipal. Identificaram-se 14 medidas legais em ... -
Acórdão Nº 0004505-82.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. RESCISÃO DO CONTRATO. INCOMPLETUDE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1- A exigibilidade e liquidez do contrato em que pactuado o valor dos honorários advocatícios depende da demonstração da efetiva prestação dos
... Uma testemunha, era a ex–Presidente do Legislativo Municipal, responsável pela contratação, depois questionada pelos seus ... -
Acórdão Nº 0000338-22.2015.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR EX-PREFEITO. CHEFE DO EXECUTIVO E ORDENADOR DE DESPESA. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/TO). A competência para o julgamento das contas prestadas por gestor, tanto como chefe de...
... para apreciar as contas públicas do Chefe do Executivo Municipal é o Poder Legislativo, a quem foi deferida a atribuição de efetuar, com ... -
Acórdão nº 1.0451.15.000125-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL - PODER FISCALIZATÓRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. - O art. 31 da Constituição Federal da República dispõe expressamente que cumpre ao Poder Legislativo Municipal exercer a fiscalização do Executivo Municipal. -...