legitima defesa codigo penal
-
Decisao Nº 0001434-94.2014.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos exigidos para a...
... ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE ... -
Acórdão Nº 0194365-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO PELA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MOTIVAÇÃO E O RESULTADO.
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... ART. 121, § ... 2°, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. TIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ... FORMA INEQUÍVOCA ... sumária por legítima defesa e exclusão das qualificadoras (motivo ... -
Acórdão nº 0000875-85.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME TIPIFICADO, NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ALBERGAMENTO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, INSERTAS NOS INCISOS I E IV, §2º, DO ART. 121, DO CP. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO...
... Justiça Assunto EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO ... 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... -
Acórdão Nº 5000858-46.2024.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 27-03-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, IV, VI, C/C § 2º-A, I, E C/C § 7º, III, DO CÓDIGO PENAL) . DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PRONTO, A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATÉRIA A SER SOLUCIONADA PELO...
... , VI, c/c § 2º-A, I, e c/c §7º, III do Código Penal, em razão dos seguintes fatos delituosos: ... mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o denunciado Willian, ... manto da excludente de ilicitude da legítima defesa. De forma subsidiária, pretende que ... -
Acórdão Nº 0004924-10.2006.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-08-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS. NA PRONÚNCIA, EXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME ... EM SENTIDO ... 121, § 2º, ... INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA ... 1. ABSOLVIÇÃO ... legítima defesa própria, ou, que seja impronunciado pela ... -
Acórdão Nº 0247019-41.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2023
... EMENTA: PENAL" E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. SENTEN\xC3" ... CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO ... A defesa técnica da recorrente apresentou irresignação ... pela excludente de ilicitude da legítima defesa, ... destacando o art. 23, inciso I, do ...
-
Acórdão nº 1005584-32.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1005584-32.2020.8.11.0007 APELANTE: TAINARA ADORNO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO POR LEGITIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – USO DE
... 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO POR LEGITIMA DEFESA – ... -
Decisão Monocrática Nº 0011341-18.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DA LEI ... Nº ... PLEITO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO CÓDIGO ... PENAL. NÃO ...
-
Acórdão nº HC 213652 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DA QUALIFICADORA (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA) COM O DOLO EVENTUAL. MATÉRIAS NÃO ... 121, § 2º, IV, do Código Penal com o dolo eventual e pelo excesso de ... ção para lesão corporal, alegando legítima defesa além de inexistência de prova idônea ...
-
Acórdão Nº 0016099-47.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 03 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TIMA DEFESA ... (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDÍCIOS ... ilicitude da legítima defesa e subsidiariamente a exclusão da ... -
Acórdão Nº 0000328-86.2017.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO
... DO CÓDIGO" PENAL) – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ... AFASTADA \xE2" ... -
Acórdão nº 0000003-38.2012.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES ... TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... PARA SEU RECONHECIMENTO ...
-
Acórdão nº 2013/0422157-0 de T6 - SEXTA TURMA
... disposto no art. 312 do Código de Processo ... legítima" e compatível com a ... presunção de \xC2" ... Penal, sem indicar ... defesa ...
-
Acórdão nº 0205909-80.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2016
... 14, II, TODOS DO CÓDIGO" ... PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇ\xC3"ÃO ... SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA OU ... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ...
-
Acórdão Nº 0049523-69.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU ... CONDENADO ... 121, § 2º, IV, DO ... CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 14, DA LEI Nº ... 6/2003. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NOVO ... ART. 593, INCISO III, ... TESE DE CONFIGURAÇÃO DE ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE AUSÊNCIA DE PROVA ... DA ...
-
Acórdão Nº 0620718-34.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. TESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, ... § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1 ... TESE DE MA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ... relacionada ao cometimento do crime em legítima defesa, por necessitar de ... exame aprofundado ... -
Acórdão Nº 0000487-52.2000.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA ... ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA ... GÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... seguramente delineada a excludente da legítima defesa, confirma-se o ato de admissibilidade ...
-
Acórdão Nº 0000283-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-05-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS. RELATO DAS TESTEMUNHAS DIFERE DA NARRATIVA DA DEFESA. NA
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... CRIME EM SENTIDO ... ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... RECURSO DA DEFESA. 1. VIÇÃO. LEGITIMA ... DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0002921-75.2014.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... 121, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA ... DEFESA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ...
-
Decisao Nº 0000873-81.2014.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS DE IMPRONÚNCIA COM BASE EM TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS: MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA....
... 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS DE IMPRONÚNCIA COM BASE EM TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS: ... -
Acórdão Nº 0479219-06.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-04-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. RÉ PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS. RELATO DAS TESTEMUNHAS DIFERE DA NARRATIVA
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM ... SENTIDO ... ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. 1. VIÇÃO ... LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSO ... -
Acórdão Nº 0128556-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADOS. ART. 121, § 2.º, II, C/C O ART. 14-II (5X) AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DE QUE O ORA RECORRENTE PRIMEIRO SOFREU AGRESSÃO INJUSTA PARA DEPOIS REVIDÁ-LA. AUSÊNCIA DE REQUISITO CARACTERIZADOR DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... 14-II (5X) ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR IMA ... DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA ... ÊNCIA DE REQUISITO CARACTERIZADOR DA LEGÍTIMA ... DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 0007027-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-07-2023
... sumária, por ter o recorrente agido em legítima defesa; (2) subsidiariamente, de exclusão da ... Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado. 11ª edição, ...
-
Acórdão nº 103172 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA RECUSADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INCOMPATIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AOS JURADOS. NOVA VOTAÇÃO. ATENUANTE REJEITADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR...
-
Acórdão Nº 0700338-47.2015.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ... VERIFICAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... 23, II, do Código Penal (legítima defesa), pugnando, ... assim, pela sua ...