lei 10203 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DESPROVIMENTO. Não...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INUTILIDADE DE INDICAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA . 1. Sabe-se que o art. 8º, III, da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. APELO RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE SE RESGUARDOU A PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS QUE ENSEJARAM PENHORAS REGISTRADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SUB JUDICE. NECESSIDADE DE QUE EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DAS CONSTRIÇÕES SEJA POSTULADA PERANTE OS JUÍZOS QUE AS DETERMINARAM. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática por meio da qual não se reconheceu a transcendência da causa e se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento. 2 ....

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SÚMULA N.º 126 DO TST. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Considerando que a pretensão recursal, enseja o reexame do conjunto fático-probatório, o processamento do Apelo encontra-se obstado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pela Turma, a pretexto de suprir vício inexistente, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA . TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE.

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA EM DETRIMENTO DA PROVA PERICIAL REALIZADA NESTES...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA 2ª TURMA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUPERVENIENTE INCLUSÃO DE EMPREGADOS QUE NÃO CONSTARAM DA LISTA. DISTINGUISHING. HIPÓTESE DIVERSA DA EXAMINADA PELO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. 1. Sabe-se que o art. 8º, III, da Constituição Federal concede ampla atuação aos sindicatos na condição de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015,

PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. EFICÁCIA DO COMANDO SENTENCIAL. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a...

PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não possuir assinatura do trabalhador, por

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor do Enunciado 126/TST. Descabida a revista, lastreada em divergência jurisprudencial, quando os paradigmas são inespecíficos (Enunciado 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. I. O Tribunal Regional concluiu que se trata de descumprimento de plano de cargos e salários criado pela Empresa, o que atrai a aplicação do contido na Súmula nº 452 do TST. II. Dessa forma, não se evidencia violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e tampouco contrariedade às Súmulas nos 275, II, 294 e 308, I, do...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. recurso ordinário em ação rescisória. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto ausente a omissão apontada pela Embargante.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)