lei 1033
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
- Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
- Indeferido Código de Processo Civil
- Mensagem de Veto Parcial nº 340 de 14/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021), que 'Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)'.
- Medida Provisória nº 1.033 de 24/02/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Acórdão nº 2012/0093796-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Código Civil
- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 1033" ... Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revis\xC3" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1033, DE 27 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 1400989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
- DECRETO LEI Nº 1033, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Destinação Aos Recursos Previstos No Artigo 21 da Lei 4.380, de 21 de Agosto de 1964.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076331820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0807633-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER CÂNDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO PESSOA FÍSICA POR DÉBITO DE FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 1293704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0040001-61.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14, DE 31/10/1997, DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 09/12/1998, DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 18/01/2005, E DO ARTIGO 28, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96, DE 26/02/2009, TODOS DO...
... IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E DO ... INTERESSE COLETIVO - ... NO QUE PERTINE AOS ARTIGOS 16, §3º, DA LEI Nº ... 1033/2005, E 28, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2009 ... DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, É DE SE ... RECONHECER TAMBÉM A OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... - Acórdão nº 864807 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 0500521-71.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
- DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
- Acórdão nº 0500474-97.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 0500492-21.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170289-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS REFERENTES AO...
- Acórdão nº 0500206-14.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018