lei 1033
- Decisão monocrática Nº 1389402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
- Acórdão nº 1055945 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
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Decisão da Presidência nº 964057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (NORMA CONSTITUCIONAL) ... PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (fl. 1033) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, XXXVI, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1033/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto após o prazo fixado no art. 6º, da Lei 5.584, de 1970, carece do pressuposto extrínseco da tempestividade, contexto a obstar o respectivo conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso de revista nº TST-AIRR-767.641/2001.3 , em que é agrava...
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Decisão monocrática Nº 2845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Violação a literal disposição de lei. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Remessa do feito ao STJ. Art. 1033 do CPC. Decisão rescindenda em consonância com o entendimento então predominante. Súmula 343/STF ... 1. Ação rescisória ajuizada com ...
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Acórdão Nº 0001524-81.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Discorre acerca da incidência da tabela da ANS - RE 666.094/DF (Tema 1033) e dos juros de mora em face da fazenda pública ... Pugna pela reforma da Sentença, a fim de que o pedido seja julgado improcedente ...
- Decisão monocrática Nº 1479925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
- Decisão monocrática Nº 1330085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
- Decisão monocrática Nº 1374271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0191870-44.2014.8.19.0001 (Cível), 06-03-2023
Apelações cíveis. Ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços médicos e hospitalares, em face do Município e do Estado do Rio de Janeiro, direcionada ao ressarcimento das despesas decorrentes da internação de paciente, diante da ausência de vaga na rede pública, conforme determinado em processo judicial, através de antecipação de tutela. Paciente que...
... convir pela adoção do entendimento consagrado no STF em repercussão ... geral, ao analisar o Tema 1033: ... “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada ... em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ... - Decisao Nº 0300345-13.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
- Acórdão Nº 1291228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
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Decisao Nº 0500103-36.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... 1033/97.” ... Adunou que “exercia a função de GARI, cuja posse no cargo deu-se nos idos de 1998 , percebendo a título de vencimento o valor ...
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Decisao Nº 0500093-89.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... 1033/97.” ... Adunou que “exercia a função de GARI, cuja posse no cargo deu-se nos idos de 2005, percebendo a título de vencimento o valor ...
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
- Decisão monocrática Nº 1400992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
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Resolução, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR Nº 37, de 21 de julho de 2021 Instituir os Preços Públicos de Serviç
... de Servio Unidade Preo vista (R$) Cdigo de Arrecadao Azevm semente bsica So Gabriel kg 8,00 1033 Cana-de-acar em p So Borja/Viamo/Maquin tonelada 250,00 1033 Ovelha de consumo Encruzilhada do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-91.2015.5.06.0144), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Pleito de danos morais, pelo transporte de valores em dinheiro e cheques, sem aparato de segurança, com exposição a assaltos. A atividade desenvolvida pela reclamada - de distribuição de bebidas, não pode ser, por si só, considerada de
... "A gênese da Lei Federal supra foi o Projeto Lei 1033, do ano de 2003 (www.camara.gov.br), instituído com a seguinte ementa: "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e ... - Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
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Acórdão Nº 0005248-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1033. IRV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando os elementos contidos nos autos atestando que o paciente padece de dependência química, ...
- Decisão monocrática Nº 1357797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA UNIÃO.DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO IMEDIATA DAPERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE PROCESSUAL MANTIDA. LEGITIMIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pela Construtora Martins eOliveria Ltda., em 22.8.2007, visando à condenação da União àindenizaç
- Acórdão nº 1080356 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
- Decisão monocrática Nº 1400489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
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Decisões Monocráticas nº 1019578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal (AC 1033 AgR-QO, Relator Ministro Celso de Mello). 5 ... Competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre regime jurídico de seus ...