lei 1048 2000
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Acórdão, Processo nº 5004303-10.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2021
... , pelo Pretório Excelso, da repercussão geral da matéria no Tema 1048. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto: a) à impossibilidade de ... 2000, restabelecendo-se a tributação pela folha de salários e não pela ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
O presente artigo tem por propósito verificar a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que facultou a utilização da arbitragem pela administração pública. Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito administrativo, responsável por...
... Direito Administrativo Brasileiro ... 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 95 ... 11 MORAES, Alexandre. Direito Constitucional ... O Código Civil de 1916, nos artigos 1037 a 1048, tratava a arbitragem sob um formato de compromisso indireto de pagamento, ... - Acórdão, Processo nº 5005801-23.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-07-2022
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... resultados é estabelecida pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou ...
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Decisão monocrática Nº 1340828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1048-35.2016.5.13.0005) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. O Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, notadamente na prova oral, rechaçou a pretensão do reclamante de equiparação salarial, pois não ficou comprovada a identidade entre as funções...
... (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) ... II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e ... -
Livro II - Do processo de execução
... Por força da Resolução n. 98, de 11 de setembro de 2000, o TST modificou o conteúdo da precitada Súmula, que passou a ser o ...
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Dos Embargos de Terceiro
... Agravo de petição a que se dá provimento (TRT-133 R., AgPet 652/2000, Ac. 62.497, j. 24.1.2001, rei. Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega, ...
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A consolidação substancial
... p. VIII) ... 53. Com base em dados colhidos entre os anos de 2000 e 2004, William H. Widen anota que a consolidação substancial teria sido ... 1015 e 1048 ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 366 ...
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Decisões Monocráticas nº 1056293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... 10.522/2002, a Lei Complementar 101/2000 e a Instrução Normativa 01/1997, providência vedada nesta via ...
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Decisão da Presidência nº 1024619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 4.º, IX, da Instrução Normativa 35/2000, é no sentido de que seja incluído não o Município nos cadastros de ...
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Decisões Monocráticas nº 1024619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 4.º, IX, da Instrução Normativa 35/2000, é no sentido de que seja incluído não o Município nos cadastros de ...
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Decisão da Presidência nº 1070721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... 4º, IX, da Instrução Normativa 35/2000, é no sentido de que seja incluído não o Município nos cadastros de ...
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Decisões Monocráticas nº 1177822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 10.522/2002. 1 ... O Banco do Brasil não tem ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 9.958, de 12.1.2000) ... c) a certidão de inscrição na dívida ativa da União referente ...
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Decisão monocrática Nº 3338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... 52, tampouco o art. 53 da LC 101/2000 fazem qualquer menção no sentido de que o Anexo 8 ...
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Decisão da Presidência nº 829489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2016
... Intempestividade. 3 ... Recurso não conhecido. (AO 1048 ED, Relator(a): Min ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em ... ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 04/04/2000, DJ 09-06-2000 PP-00030 EMENT VOL-01994-02 PP-00309) Nesse sentir, quer se ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... APOSENTADORIA ... R$ 33,30 05/10/2001 ... 1048 2001OB01586-72001 ... SUBGERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL R$ 117.948,15 ... REALSERV SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. R$ 4.440,00 20/12/2000 ... 1219 2000OB00682-62000 ... RAMES – COMÉRCIO REP. ASSIST. TÉCNICA ...
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Decisão da Presidência nº 1066934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... Intempestividade. 3 ... Recurso não conhecido. (AO 1048 ED, Relator(a): Min ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em ... ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 04/04/2000, DJ 09-06-2000 PP-00030 EMENT VOL-01994-02 PP-00309.) Sinalo que não ...
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Decisão da Presidência nº 1084131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... artigo 25, §1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar nº 101/2000 ... Alude à identidade da matéria com a do recurso extraordinário nº ...
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Acórdão, Processo nº 0012688-65.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... , em 23/02/2021 e em 18/06/2021, concluiu os julgamentos do Tema nº 1048 (RE 1187264/SP) e do Tema 1135 (RE 1285845/RS), respectivamente ... a questão, afastou a eficácia de dispositivos da MP nº 2.037-24/2000, no intuito de preservar a imunidade tributária constitucionalmente ...
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Políticas públicas para a juventude nos planos plurianuais de 2004-2007, 2008-2011 e 2012-2015
... Venâncio 2000 – Brasília, DF. CEP: 70000-000 ... Artigo recebido em: 08.02.2016 ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... 4 ed. São Paulo: RT, 2000. p. 208. (42) Recursos no Processo do Trabalho ... 4 ed. São Paulo: ... 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1048. (175) Curso de Direito Processual do Trabalho ... 4 ed. Rio de ...
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Decisão da Presidência nº 3120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... (ACO 1048 QO, Rel ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007) 6 ... 23, § 3º, da LC nº 101/2000 por representarem gravame irrazoável aos Estados membros, notadamente em ...
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Decisões Monocráticas nº 3120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... (ACO 1048 QO, Rel ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007) 6 ... 23, § 3º, da LC nº 101/2000 por representarem gravame irrazoável aos Estados membros, notadamente em ...