lei 10636 2002
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Lei nº 10.866 de 04/05/2004. ACRESCE OS ARTIGOS 1-A E 1-B A LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A PARTILHA COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL - CIDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002." ... "Art. 1º-B Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, com ...
- Acórdão nº 3302-003.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2016
- Acórdão nº 3302-003.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2016
- Acórdão nº 3401-005.057 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Junio de 2018
- Acórdão nº 816514 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 3201-005.463 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2019
... 8 da Lei.n 10.336/2001 (com redao dada pela Lei n 10.636/2002), a CIDE paga na comercializao no mercado interno de determinados ...
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Acórdão Nº 08180413820208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/12/2023
... , 4º, I, II, III, IV , V E VI, E 6º DA LEI Nº 10.636/2002. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NOS TERMOS DO ART ... 177, § 4º, DA ...
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CIDE-combustíveis: tributação indutora e desenvolvimento econômico e ambiental
Apesar da CIDE-combustíveis possuir caráter eminentemente fiscal, a discussão sobre o tributo reside na coexistência ou não da extrafiscalidade, bem como se há o atendimento ou não dos princípios da proporcionalidade e da finalidade, na medida em que se observa a destinação constitucional do seu produto. Com base nessas premissas, destaca-se a importância do estudo de um tributo pouco discutido...
... Ademais, o professor Paulo Roberto Lyrio Pimenta (2002, p.120) destaca que a CIDE-combustíveis representa, nitidamente, um ... -
Acórdão nº 3302-006.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2018
... Financiamento da Seguridade Social - CofinsAno-calendrio: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006ALARGAMENTO DA BASE DE CLCULO DA COFINS PROMOVIDA ...
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Acórdão nº 3301-008.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2020
... pela inarredvel necessidade de apresentao de DCOMP, aps o ano de 2002. Havendo crdito em discusso judicial, torna-se necessrio o trnsito em ...
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DECISÕES
... ÁGRAFO ÚNICO, 4º, I, II, III, IV, V E VI, E 6º DA LEI Nº 10.636/2002. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 177, § 4º, DA ...
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Expediente - 9 DE FEVEREIRO DE 2023
... dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ... 2 - Moção nº 126, de ...
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Pauta - 10 DE FEVEREIRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA DO PER�ODO ADICIONAL � $1ª SESSÃO DA $1ª LEGISLATURA
... dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ... 2 - Moção nº 126, de ...
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Oradores Inscritos
... dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ... 2 - Moção nº 126, de ...
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Comissões - CONVOCAções
... dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ... - Deputado Roberto Morais ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... da Receita Federal do Brasil (Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 28, caput) ... Da Busca em Veículos ... Art. 34. A autoridade ...
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Comissões - ATAS
... Nota 2 – De acordo com o artigo 6º , §5º do Ato de Mesa 2/2002, o limite do valor das despesas fixado no artigo 11 da ... Resolução ...
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Atos Administrativos
... Nota 2 – De acordo com o artigo 6º , §5º do Ato de Mesa 2/2002, o limite do valor das despesas fixado no artigo 11 da ... Resolução ...
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Debates - $1ª DE FEVEREIRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA DO PER�ODO ADICIONAL
... de 3 de janeiro de 2012; a Lei n° 10.636, de 30 de dezembro ... de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. - Deputado ... Marcos Zerbini ...
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Comissões - ATAS
... de janeiro de 2012; a Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de ... 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Foi relator ... o Deputado ...
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Oradores Inscritos
... de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ... 17 - Moção nº 126, de ...
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Expediente - 3 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ... 17 - Moção nº 126, de ...
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Pauta - 4 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ... 17 - Moção nº 126, de ...
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Comissões - CONVOCAções
... de 3 de janeiro de 2012; a Lei n° 10.636, de 30 de dezembro ... de 2002 ...
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Pauta - 8 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ... 17 - Moção nº 126, de ...