lei 108
-
Acórdão nº 2014/0304535-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. INTERNAÇÃO ... PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI 8.069/1990. PERICULUM ... LIBERTATIS . INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 108. Compete ao interventor: ... I - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à execução; ... II - denunciar ao Juiz quaisquer ...
-
Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. ... 108/2001. VEDAÇÃO, ESTABELECIDA EM NORMA COGENTE, DE ... REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 3 No se exime de cumprir a conveno o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento ... ARTIGO 108 ... (Vetado) ... TTULO VI Disposies Finais ... ARTIGO 109 ... (Vetado) ... ARTIGO 110 ... Acrescente-se o seguinte ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 108. As eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias classificadas como despesas obrigatórias, relativas aos benefícios aos servidores ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA DE ... INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI N. 8.069/90. 45 ... (QUARENTA E CINCO) DIAS. PRAZO MÁXIMO ULTRAPASSADO. ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... SEÇÃO VI Dos Defensores Públicos dos Estados ... ARTIGO 108 ... Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e ...
-
Acórdão nº 2016/0271844-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "Seja sob a égide da Lei nº 6.435/1977 (arts. 34, § 1º, e 42, IV) ou ... da Lei Complementar nº 108"/2001 (arts. 4º e 6º) e da Lei ... Complementar nº 109/2001 (arts. 17 a 22), sempre foi permitida\xC2" ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO II Da nacionalidade, matrícula e aeronavegabilidade ... SEÇÃO I Da nacionalidade e matrícula ... ARTIGO 108 ... A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que esteja matriculada ... ARTIGO 109 ... #Revogado pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 2016/0209790-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO....
... 1. A tese veiculada no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 108/2001, ... apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ... -
Acórdão nº 2013/0127425-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXIGÊNCIA. CARÁTER COGENTE. PRECEDENTE. 1. Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos
... partir da vigência da Lei Complementar nº 108"/2001, independentemente das ... disposições estatutárias e regulamentares ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos e \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0191377-3 de T4 - QUARTA TURMA
... manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. ... 108/2001, ... independentemente ... disposições ... estatutárias ... regulamentares " ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... I- promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos ...
-
Acórdão nº 2014/0230246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à ... reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme ...
-
Acórdão nº 2016/0142661-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI MUNICIPAL QUE PERMITE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OBTIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO NO INSS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ...
... 19/98, 20/98 e 41/2003 não revogaram a lei municipal em discussão (fls. ... 107-108"/e-STJ). ... 2. Nota-se que, além de ser inadmissível o acolhimento da pretensão recursal ... em razão do óbice da \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0076970-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. GEAP. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ... LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109, AMBAS DE ... 2001. ESTATUTO DA GEAP. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto ... ARTIGO 108 ... A importância a pagar será a resultante da apuração do total do imposto, na declaração de importação ou em documento de efeito ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 108 ... Para fins de enquadramento serão revistos, a partir da data da publicação desta Lei, os regulamentos, portarias, instruções, circulares e ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Seja sob a égide da Lei nº 6.435/1977 (arts. 34, § 1º, e 42, IV) ou da ... Lei Complementar nº 108"/2001 (arts. 4º e 6º) e da Lei Complementar ... nº 109/2001 (arts. 17 a 22), sempre foi permitida\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0148004-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... BENEFÍCIOS ... SUBMETIDO ... COMPLEMENTAR N. 108"/2001, JÁ OPERANTE POR ... OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE ... REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER\xC2" ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º, combinado com o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos ...
-
Acórdão nº 2014/0199040-1 de T4 - QUARTA TURMA
... art. 3.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 108/2001 ... 3. Agravo regimental desprovido ...
- Acórdão nº 2014/0111771-4 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 108 pedras de crack e 223 ... microtubos de cocaína – (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). ...
-
Acórdão nº 2015/0116021-2 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... INTERNAÇÃO ... PROVISÓRIA. ARTIGOS 108 E 122 DA LEI N. 8.069/1990. ... HIPÓTESES TAXATIVAS. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO ...