lei 108
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Acórdão nº 2013/0221576-5 de T4 - QUARTA TURMA
... manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. ... 108/2001, ... independentemente ... disposições ... estatutárias ...
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Acórdão nº 2013/0013711-4 de T4 - QUARTA TURMA
... de aposentadoria no parágrafo único do artigo 3º da Lei ... Complementar 108/2001 (específica para entidades fechadas ... de previdência privada). Precedente da Segunda Seção: REsp ...
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Acórdão nº 2014/0179062-4 de T4 - QUARTA TURMA
... inserta no artigo 3º da Lei Complementar 108/2001, ... sobressaindo, outrossim, a impossibilidade da determinação ...
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Acórdão nº 2014/0213699-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... dependam da sua participação ... 2. Os artigos 4º, inciso XVII e § 11, e 108, inciso IV, da Lei ... Complementar 80/1990, prevêem como função institucional da ... -
Acórdão nº 2015/0015118-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCUMBÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO...
... dependam da sua participação ... 2. Os artigos 4º, inciso XVII e § 11, e 108, inciso IV, da Lei ... Complementar 80/1990, prevêem como função institucional da ... -
Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAR, ... NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS ... COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001 ... 1. "PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 108. Se não houver provas a realizar ou realizadas as deferidas, os autos serão imediatamente feitos com vista ao representante do Ministério ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... ARTIGO 108 ... O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a ...
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Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 2º DA LEI N. 7.689/88, 67, XI, DECRETO-LEI N. ... 1.598/77, 108, § 1º, 149, V, E 150, § 4º, DO CTN. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0143154-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI Nº 8.069/90. PRAZO MÁXIMO ... A medida cautelar de internação, antes da sentença, não pode se estender por prazo superior a quarenta e ...
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Acórdão nº 2013/0405735-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos ... incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80 - que contemplam hipóteses ...
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Acórdão nº 2010/0143767-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 106, inciso II, e 108, inciso III, da Lei 6.880⁄80. Precedentes ... 2. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.” ... Art. 4º A aplicação do disposto no art. 2º desta Lei, que altera o art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103800-61.2009.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... XXVI e XXIX, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 3º e 267, inciso IV, do CPC, 265 do Código Civil, 3º da Lei Complementar nº 108/2001 e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às Súmulas nos 326 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão nº 2011/0034469-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 108 e 110 do CTN, que giram exclusivamente em ... torno dos conceitos de faturamento e receita, não podem ser objeto de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente ...
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Acórdão nº 2013/0118185-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. CONFISSÃO FICTA. DESCABIMENTO. 1. "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituiç
... PROCESSUAL ... PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ... ART. 108 DO CÓDIGO ... CONFISSÃO ... DESCABIMENTO ... - Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0211275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigações e direitos estabelecidos na lei ... 4. O artigo 108" do Decreto 3.048/1991 extrapolou o poder regulamentar, pois ... criou um requisito para a concessão do benefício de pensão por\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 108" ... A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos tr\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0018400-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, ... independentemente das disposições estatutárias e regulamentares" (Recurso Especial ... repetitivo n. 1.425.326/RS) ...
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Acórdão nº 2013/0398541-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. ... 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, nos ...
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Acórdão nº 2010/0222219-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... possuía estabilidade militar, para a aplicação do artigo 108 e ... seguintes da Lei n 6.880/60, a desconstituição de tais premissas, na ... pretendida, ... demandaria ...
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Acórdão nº 2012/0158719-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... art. 3.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 108/2001 ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1419096 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... V do art. 108 da Lei 6.880⁄80 ... 2. Não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária sem incorrer em afronta ao enunciado sumular ...