lei 108
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Acórdão nº 2011/0123964-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOENÇA NO ROL LEGAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM ... REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 108, "E", DA ... LEI Nº 869/52. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 108 ... A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa ... § 1o Se, ouvido o ...
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Acórdão nº 2014/0246516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DE LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, referente...
... do certame e na Lei Estadual Complementar 108/2008, entendendo inaplicável a Lei ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... assintomático, tem direito à reforma ex-officio por incapacidade ... definitiva, nos termos do art. 108, inciso V, da Lei n° 6.880/1980, com ... remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau ...
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Acórdão nº 2016/0024299-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... violação dos artigos 55 e 108 da Lei 8.213/1991 encontra óbice na Súmula 7/STJ, ... bem como em relação à aludida ofensa aos artigos 20 e 260 do CPC ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... II – se não forem reaplicados no prazo estabelecido no caput do art. 108, serão automaticamente extintos após o encerramento de sua vigência ... § 4º As partes interessadas nacionais, os setores industriais usuários ...
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Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... dependam da sua participação ... 2. Os artigos 4º, inciso XVII, e § 11, e 108", inciso IV, da Lei ... Complementar 80/1990 prevêem como função institucional da ... Defensoria Pública a\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 22556 / SE de T4 - QUARTA TURMA
... no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no artigo 3º da Lei Complementar 108⁄2001 (REsp 1.207.071⁄RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012) ... 3. A análise da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 110 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
... ?Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ...
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Acórdão nº 2008/0002655-9 de T4 - QUARTA TURMA
... em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. ... 108/2001, ... independentemente ... disposições ... estatutárias ... regulamentares " ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2015/0260700-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE, VARIEDADE E ... NATUREZA DO ENTORPECENTE (108" PAPELOTES DE COCAÍNA E ... TROUXINHAS ... MACONHA). CAUSA ESPECIAL DE ... DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0195808-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível, em sede de agravo interno, a adição de teses não expostas no recurso especial, caracterizando-se tal...
... patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei ... Complementar ... 108/2001, ... independentemente ... disposições ... estatutárias ... regulamentares." ... -
Acórdão nº 2013/0262986-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, no âmbito Federal, encontra previsão nos arts. 108, I e 110 da Lei Federal ...
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Acórdão nº 2014/0219824-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O SERVIÇO MILITAR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E ... EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES. ART. 108, IV, DA LEI ... 6.880/1980. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS ...
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Acórdão nº 2014/0258052-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. ... 108/2001. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, ...
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Acórdão nº 2014/0127310-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3º, I, da Lei Complementar n. 108/2001, à luz do julgamento da ADI 1721-3 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e ...
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Acórdão nº 2014/0238316-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 869/1952. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "as doenças que...
... das hipóteses elencadas na alínea 'd' do art. 108 da Lei 869/52 e, ainda, não ... -
Acórdão nº 2014/0259248-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 108"/2001, JÁ ... OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE ... REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. ... 108/2001, independentemente das disposições regulamentares. Com ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 99, 103, nº II, e 106, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença ... Tempo computável ... ARTIGO 108 ... Computa-se no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento ...
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Acórdão nº 2014/0031368-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE ... BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108"/2001, JÁ ... OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE ... REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0315419-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atividade castrense, nos termos do art. 108", inciso V, da Lei ... 6.880/80, com direito a receber proventos calculados com base no ... soldo integral da graduaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0285967-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação ...