lei 108
-
Acórdão nº 2014/0108358-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... contida no artigo 3º da Lei Complementar 108/2001 (REsp ... 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, ...
-
Acórdão nº 2016/0013531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... definitivamente para o serviço por força de doença constante do inciso V do art. ... 108 da Lei 6.880/1980 (e for considerado inválido total e permanentemente para ...
-
Acórdão nº 2014/0181443-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. O registro poderá ser extinto, dentre outros motivos, pela falta de pagamento da ... retribuição prevista nos arts. 108 e 120 da Lei nº 9.276/1996 ... 3. O pagamento da retribuição quinquenal do segundo quinquênio deve ser ...
- Lei nº 13.752 de 26/11/2018. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
-
Acórdão nº MS 15185 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 106 desta Lei, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 108 desta Lei, considerado, para o fim dessa opção, o prazo de 90 (noventa) dias contado da data de publicação desta Lei" ... 3. Até a inclusão do ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1218330 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ART. 108, VI, DA LEI 6.880⁄80. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ECLOSÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO ...
-
Acórdão nº 2013/0329183-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, ... independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, nos planos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9316, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido.
... Senado Federal, em 22 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108° da República ... Deputado RONALDO PERIM ... Primeiro ...
-
Acórdão nº 2008/0223512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Lei 8.987/1995 e no art. 108, § 4º, da Lei 9.472/1997'. Embargos de declaração ...
-
Acórdão nº 2006/0273346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... da Lei 8.987/1995 e no art. 108, § 4º, da Lei 9.472/1997'. Embargos de declaração ...
-
Acórdão nº 2013/0251702-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR N. ... 108/2001. REPASSE DE VANTAGENS PARA OS BENEFÍCIOS EM ... MANUTENÇÃO. ... CONCESSÃO ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 108 ...
-
Acórdão nº 2014/0158709-9 de T4 - QUARTA TURMA
... benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei ... Complementar ... n. 108/2001, ... independentemente ... das disposições ... estatutárias e regulamentares" (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS ...
-
DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... DECRETA: ... Art. 1o Os arts. 17, 32, 62, 104, 108, 170, 188-A, 311 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... 118) ... CAPÍTULO III Dos tribunais de alçada ... ARTIGO 108 ... Poderão ser criados nos Estados, mediante proposta dos respectivos Tribunais de Justiça, Tribunais inferiores de segunda instância, ...
- Lei nº 14.449 de 15/09/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
-
Acórdão nº 2010/0198397-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 108. O melhoramento genético vegetal ou ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se pode conhecer do recurso quanto à alegação de violação do art. ... 108, § 1º, do CTN e do art. 32 da Lei n. 9.430/1996 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei ... Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 107 ... ARTIGO 108 ...
-
Acórdão nº 2014/0302807-9 de T5 - QUINTA TURMA
... dependam da sua participação ... 2. Os artigos 4º, inciso XVII e § 11, e 108, inciso IV, da Lei ... Complementar 80/1990, prevêem como função institucional da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2014/0211278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tipicidade fechada , previsto no art. 108, § 1º, do CTN ... EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI 10.336/2001 ... INCONTROVERSA ENTRE AS PARTES ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 108 ...