lei 108
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Acórdão nº 2014/0175535-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO....
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Acórdão nº 2015/0185398-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEF
... participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última ... despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do ... -
Acórdão nº 2013/0391569-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei ... Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e ...
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Acórdão nº 2012/0117632-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei ... Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Página 1 de 3 ... 03/10/2017 ... Superior Tribunal de Justiça ... 108, IV e 112, que a interpretação da lei tributária se fará com a aplicação da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393117 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 475, 515, 558, 588, E 730 DO CPC; 5º DA LEI 4.348⁄64; 1º, § 4º, DA LEI 5.021⁄66; 28 DA LEI 9.868⁄99; 106, II, 108, I A VI, 94, VI, E 124 DA LEI 6.880⁄80; 34 DA LEI 4.375⁄64; 52, 139, §§ 2º E 4º, DO DECRETO 57.654⁄66. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA ...
- Acórdão nº 2014/0080634-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0291803-2 de T4 - QUARTA TURMA
... relações com seus filiados (art. 202 da CF e suas Leis ... Complementares 108 e 109, ambas de 2001) revela que o sistema de ... previdência complementar brasileiro foi concebido, não para instituir a ...
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Acórdão nº 2015/0182750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos arts. 50, IV, alíneas "a" e "e", 67, 106, 108, 109 e 110 da Lei 6.880/1980, ... uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela ...
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Acórdão nº 2006/0250726-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.069/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... 1. O prazo de internação provisória de menor infrator não pode ...
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Acórdão nº 2015/0129605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 406/68, sob pena de estar criando exação contra o disposto no art. 108, § 1º, do ... CTN, tanto em face da ausência de expressa previsão legal, como por não ser ...
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Acórdão nº 2010/0194721-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37⁄66. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA NORMA LEGAL SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL (IN SRF 206⁄2002) ... 1 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0339962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º e 11 da Lei Complementar nº 70/91; à Lei nº 9.718/98 e aos arts. 97, I e IV, ... 108", I e 110 do CTN, que giram exclusivamente em torno dos conceitos de ... faturamento e receita, não\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 26, parágrafo único) ... SUBSEÇÃO IV. Dos efeitos da declaração de compensação ... ARTIGO 108 ... A Declaração de Compensação entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... CAPÍTULO IX Da competência pela prerrogativa do pôsto ou da função ... Natureza do pôsto ou função ... ARTIGO 108 ... A competência por prerrogativa do pôsto ou da função decorre da sua própria natureza e não da natureza da infração, e regula-se ...
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Acórdãos nº AIRR-1952/2010-0044-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Código Civil, 6º da Lei Complementar nº ... 108/2001 e 21 da Lei Complementar nº ... 109/2001, pelo que, não infirmados os ...
- Acórdão nº 2014/0102772-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0132757-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 108", V, 109, e 110, § 1º ... da Lei 6.880/80, na medida em que o voto condutor do acórdão recorrido em\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... a) (revogada); ... b) (revogada); ... c) (revogada); ... I – advertência; ... II – multa prevista no inciso IV do caput do art. 108 desta Lei; ... III – suspensão temporária do exercício da profissão; ... IV – cancelamento do registro ... Parágrafo único. As penalidades ...
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Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 108 a 111 da Lei 6.880/80 ... III. Esta Corte "possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra ...
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Acórdão nº 2011/0151847-5 de T4 - QUARTA TURMA
... benefício e da vedação expressa contida no artigo 3º da Lei ... Complementar 108/2001 (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra ... Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, ...
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Acórdão nº 2007/0117076-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI Nº 8.069/90. PRAZO MÁXIMO ... A medida cautelar de internação, antes da sentença, não pode se estender por prazo superior a quarenta e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1184917 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 108, inciso V, da Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ...