lei 11525 25 setembro 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Acrescenta Paragrafo 5 Ao Artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Incluir Conteudo que Trate Dos Direitos das Crianças e Dos Adolescentes No Curriculo do Ensino Fundamental.
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... 2º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 ... § 4º Nos editais que prevejam ... , e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 ... CAPÍTULO VI ... DO COMPROMISSO DOS ENTES ... CAPÍTULO XIII ... DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 25. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... 2º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. § 4º Nos editais que prevejam ... , e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. CAPÍTULO VI DO COMPROMISSO DOS ENTES ... CAPÍTULO XIII DAS COMPETÊNCIAS Art. 25. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao ...
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A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos
... ídos do ensino fundamental obrigatório” 25 ... Esse compromisso busca assegurar que a ... Lei n. 11.525, de 25 de setembro de 2007: Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei n ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... 25 É fácil perceber que países como o Brasil são ... Lei n. 11.525, de 25 de setembro de 2007. A lei exigiu que as escolas ministrassem ...
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Adolescência, modernidade e a cultura dos direitos
O objetivo deste artigo é apresentar uma leitura do surgimento da categoria adolescência, as consequências e desdobramentos que tal perspectiva efetiva na criação de uma cultura de direitos. Nascida no ideário da modernidade, a adolescência traz em seu bojo certa concepção de temporalidade relacionada ao surgimento do individualismo e à valorização do desenvolvimento como trajetória humana. É...
... Humanos (PNEDH/2006) e da Lei 1.1525/2007, que são iniciativas importantes enquanto ... 11525/2007, que determina a inserção de conteúdos ... BRASIL. Lei nº 11.525 de 25 de setembro de 2007. Acrescenta § 5o ao art. 32 ... -
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... 25 Michel Foucault, mesmo reportando-se às mazelas ... 3 a ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. O estudo mostra claramente que também nos EUA ... Lei federal n. 11.525, 25 de setembro de 2007 ... PINEDA, Dailza. Acolhimento ...
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Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
... estrategico (CAVALLARO, 2002; SANTOS, 2007; ABRAMOVICH, 2009; CARDOSO, 2011; BERNARDES, ... no Brasil por meio da lei 11.525, de 25 de setembro de 2007, todavia esse marco legal nao ...
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RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
... observar os dispositivos da Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007, acerca dos conteúdos sobre ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... Relator: Ministro Lélio Bentes Corrêa, DJ de 25.2.2011) ... Também não é admitida a ... Agosto/97 = 473 : 31 dias = 15,25 ... Setembro/97 = 563 : 30 dias = 18,76 ... Outubro/97 = 620 : ... 9ª Região, RO 02944-2008-095-09-00-5, ACO 11525/2010, 2ª Turma, Relatora: Ana Carolina Zaina, DJ ... da realidade)." (TRT 9ª Região, RO 09115-2007-673-09-00-4, ACO 02113/2010, 2ª Turma, Relatora: ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11472-78.2016.5.09.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a executada logrou demonstrar a configuração de possível ...
... (TST-RR-11525-59.2016.5.03.0179, Rel. Min. Dora Maria da Costa, ... Des. Eneida Cornel, nos autos 03215-2007-322-09-00-0, ... acórdão publicado em ... em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O ... O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu ... voto, rejeitou ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Particulares e Pessoas Físicas ... 52 cm -25 1450386 - 1 ... RIO BRANCO ALIMENTOS S.A ... de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de ... de acordo com o supracitado até 30 de setembro de 2020 ... Para as operações com prazo a ...
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Fundação José Augusto Edital de Chamamento Público de Fluxo Ordinário nº 04/2023 Objeto: Licenciamento de Obras Audiovisuais, por Meio do Apoio À Cessão Não Onerosa do Direito de Exibição de Obra Audiovisual, de Diferentes Gêneros, Duração e Formatos, Sem Exclusividade, por Um Período de 2 (dois) Anos Aos Canais e Emissoras que Integram a Rede Nacional de Comunicação Pública (rncp), Be
... Decreto Estadual nº 33.004, de 28 de setembro de 2023, que regulamenta a aplicação e a ... (Decreto n.º 6.040/2007), composta nesta seleção pública pelos ... CONCORRÊNC ... TRADICIONA ... 25 10 5 5 5 R$ 10.160,00 ... TOTAL DE VAGAS: 50 / ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... Despacho da Diretora de 25.05.2021 ... Acumulação de Cargo ... A Diretora ... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 ... Classe Superior, a partir do mês de setembro de 2015 ... fl. 6/8, e enquanto atuar na ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... investigativo teve início em 11 de setembro de ... 2010, sendo conduzida pelo Setor de ... Processo nº. 0014635-43.2013.8.19.0028 pg. 25 ... depoimentos dos policiais. Subsidiariamente, ... 2006 e 2007; que ele foi condenado nessa operação por ... -
Presidência - Atos administrativos
... TJ-ADM-2020/11525 ... 2º do Ato conjunto nº 15, de 25 de setembro de 2019 , disponibilizado no ... 168, V da Lei 10.845/2007 ... À COPAG - Coordenação de ...
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Concursos - SAÚDE
... 63.722, de 21 de setembro de 2018 (regulamenta o Sistema de ... Registro de ... anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando- ... -se, ... no artigo 34 da Lei Federal n.º 11.488/2007. Maiores ... esclarecimentos sobre a licitação ...
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Fem
... o Decreto n.º 11.324, de 06 de setembro de 2023, que Estabelece a estrutura ... - IMC e revoga o Decreto nº 8.110, de 25 de fevereiro de 2021, ... Art. 1º Designar a ... que lhe confere o artigo 43 da lei nº 1.676/2007 de 20 de dezembro de 2007 que instituiu o Sistema ...
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Rodrigues Alves
... Pública”, Decreto nº 1.127 de 12 de setembro de 2014, Decreto Municipal nº 269/2019, Ins- ... 25 mm. Especi- ... ficações instalação coluna ... 1.676/2007 de 20 de dezembro de 2007 que instituiu o Sistema ...
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Rio Branco
... 1º Tornar sem efeito o Decreto n° 1.693, de 25 de outubro de 2023, que exonerou Ylter Holanda de ... Decreto nº 1.545, de 21 de setembro de 2023; ... Considerando a necessidade da ... 46 da Lei ... Municipal nº. 1.676/2007) ... 8.5. 01 (uma) cópia do ANEXO Nº 04 ...
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Capixaba
... 90 Terça-feira, 19 de Setembro de 2023 ... GOVERNO DO ESTADO DO ACRE ... Decreto Federal nº 6.107/2007, ficando o Chefe do Poder Executivo, ... CPF: 018.161.612-25 ... 2 - Secretaria de Administração e ...
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AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTOS PÚBLICOS
... Municipal nº 137, de 18 de junho de 2007, e Lei Municipal nº 2.299, de 30 de março de ... à cultura, Decreto Municipal nº 2.419, de 25 de setembro de 2023, Edital de Chamamento ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 04-01-2024
... 01, ato nº 25-23 publicado em ... 22/12/2023, por motivo de ... anos, a contar de 02 de setembro de 2014 ... A Superintendência Regional de ... 175, de 26 de janeiro de 2007; a Lei Delegada ... nº. 180, de 20 de janeiro de ...