lei 11608 custas
- Lei nº 11.608, de 28 de Novembro de 2023. Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Promocional e Beneficente Maria Amélia Gomes – Apbmag. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Reconhecida
-
Acórdão nº 2007/0090916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2009/0005350-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargos à execução pois tanto a Lei n.º 11.608/03 (Nova Lei de Custas), quanto a Lei n.º 4.952/85 (Antiga Lei de Custas) não contemplam a não ...
-
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA OFINAL DO PROCESSO EFETUADO COM BASE EM LEI LOCAL. INDEFERIMENTO.PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC. INAPLICABILIDADE.1. Não se aplica a legislação que versa sobre o benefício dagratuidade judiciária ao pedido de diferimento de custas efetuadopela agravante...
-
Acórdão nº 2015/0220715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... custas judiciais antecipadas pela parte ... adversa vencedora. ...
- Acórdão nº 2015/0152502-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.EMBARGOS MONITÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLESTRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODASAS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. DIFERIMENTO DOPAGAMENTO DAS...
-
Acórdãos nº 2122665-28.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... Rio Pardo 15ª Câmara de Direito Privado RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS ANTES DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - ...
-
Acórdãos nº 2181018-61.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... ção instituída por lei municipal Isenção de custas (Lei 11.608/2003, art. 6º). 2. Assistência judiciária ...
-
Acórdãos nº 0010169-74.2016.8.26.0361 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
... custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório previsto ...
-
Acórdãos nº 0000245-47.2016.8.26.0617 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório previsto ...
-
Acórdãos nº 0001751-22.2017.8.26.0650 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... Pedido de afastamento do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório previsto ...
-
Acórdãos nº 0008619-44.2016.8.26.0361 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Febrero de 2019
... Pedido de afastamento do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório ...
-
Acórdão nº 0021485-85.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO O ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, A TEOR ... DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI 11.608/03. PLEITO DA ...
-
Acórdãos nº 1002315-04.2018.8.26.0438 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... preparo - Indeferido o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, sob o fundamento de não estar ...
-
Acórdãos nº 2132336-75.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Araras Juiz de Direito: Thomaz Corrêa Farqui DIFERIMENTO DAS CUSTAS" Embargos à execução Embargantes pessoas físicas e jur\xC3" ... 5º, inc. IV, da Lei n. 11608/03: O diferimento do recolhimento das custas iniciais em ...
-
Acórdãos nº 2158914-75.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... de Direito: Luiz Antonio de Campos Júnior DIFERIMENTO DAS CUSTAS" Embargos à execução Embargantes pessoas físicas e jur\xC3" ... 5º, inc. IV, da Lei n. 11608/03: O diferimento do recolhimento das custas iniciais em ...
-
Acórdãos nº 2084806-70.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Extinção do processo. Pretensão à isenção das custas" finais. Indeferimento. Agravo de instrumento. Atos executórios n\xC3" ...
-
Acórdãos nº 2108587-29.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... NO ARTIGO 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/03 (CUSTAS FINAIS) - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO NO ACORDO DE QUE ...
-
Acórdãos nº 1041870-36.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... 4º, II da Lei n 11.608/03. Recolhimento das custas do preparo com base no valor da causa. Rescisão do contrato por ...
-
Acórdãos nº 0002248-41.2017.8.26.0616 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
... Pedido de afastamento do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório previsto ...
-
Acórdãos nº 0099200-44.2011.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório previsto ...
-
Acórdãos nº 2214665-76.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... Omissão quando ao pedido de diferimento das custas Inaplicabilidade da Lei 11.608/03 Diferimento do ...
-
Acórdãos nº 0021516-82.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... 4º da Lei Estadual n. 11.608/03. Custas e despesas processuais. Responsabilidade da parte ...
-
Acórdãos nº 2078859-35.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... AÇÃO MONITÓRIA Pleito de diferimento das custas processuais nos termos da Lei nº 11.608/03 ...
-
Acórdãos nº 2124689-29.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... ídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo Súmula 481 do STJ Documentos ...