lei 11700 13 junho 2008
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Acordao N° 1429187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Obrigação de fazer. Matrícula. Creche. Lista de espera. Princípio da isonomia. Dever do estado. I - consoante disposto no art. 208, inc. Iv, da cf; no art. 4º, inc. Ii, da lei 9. 394/96 e no art. 54, inc. Iv, do eca, incumbe ao estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos. Ii - o dever constitucional do estado...
... Brasília (DF), 13 de Junho de 2022 ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... (Incluído pela ... Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 5o O acesso à educação básica ... -
Acordao N° 1429199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Obrigação de fazer. Matrícula. Creche. Lista de espera. Princípio da isonomia. Dever do estado. I - consoante disposto no art. 208, inc. Iv, da cf; no art. 4º, inc. Ii, da lei 9. 394/96 e no art. 54, inc. Iv, do eca, incumbe ao estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos. Ii - o dever constitucional do estado...
... Brasília (DF), 13 de Junho de 2022 ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... (Incluído pela ... Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 5o O acesso à educação básica ... -
Decisão Monocrática N° 07212813320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
R.A.M.F., nascido em 26/2/2021, representado por sua genitora, interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 128901550, autos originários) proferida na ação cominatória proposta contra DISTRITO FEDERAL, que indeferiu tutela provisória de urgência para matriculá-lo em creche da rede pública, próxima à sua residência, in verbis: ?Cuida-se de ação...
... consignar que a Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992, em seu artigo 1, 3, clara ao ... redao original foi alterada pela Lei 12.796/13, nos seguintes termos: ?TTULO III Do Direito ... (Includo pela Lei n 11.700, de 2008). Art. 5 O acesso educao bsica obrigatria ... -
Eventos Funcionais
... no(a) Decreto Nº 4.076, de 28 novembro de 2008/ Decreto Nº ... 43.794, de 15 de setembro de ... Cargo: CAPITAO- nível 0 ... CPF: 003.917.315-13 ... RG: 000000001325002 SSP SE ... Matrícula: ... DOEAL, edição ... do dia 17 de ... junho de 2019, ... às fls. 37 ... Estar frequentando o ...
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Acordao N° 1430184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Obrigação de fazer. Matrícula. Creche. Lista de espera. Princípio da isonomia. Dever do estado. I - consoante disposto no art. 208, inc. Iv, da cf; no art. 4º, inc. Ii, da lei 9. 394/96 e no art. 54, inc. Iv, do eca, incumbe ao estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos. Ii - o dever constitucional do estado...
... Brasília (DF), 20 de Junho de 2022 ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... D ... ção original foi alterada pela Lei 12.796/13, nos seguintes termos: ... “TÍTULO III ... Do ... (Incluído pela ... Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 5o O acesso à educação básica ... -
Acordao N° 1255695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Obrigação de fazer. Matrícula. Creche. Lista de espera. Princípio da isonomia. I - consoante art. 208, inc. Iv, da cf e art. 4º, inc. Ii, da lei 9. 394/96, incumbe ao estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos. Ii - o dever constitucional do estado em garantir o acesso a creches e pré-escolas prevalece sobre a
... Brasília (DF), 10 de Junho de 2020 ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... ção original foi alterada pela Lei 12.796/13, nos seguintes termos: ... “TÍTULO III ... Do ... (Incluído pela ... Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 5o O acesso à educação básica ... -
Acordao N° 1609610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula. Creche. I - evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, art. 300, caput, do cpc, defere-se a tutela de urgência para determinar ao réu que matricule o autor em creche da rede pública, em período integral, próxima à sua residência. Ii - agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
... consignar que a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, em seu artigo 1º, § 3º, é clara ... ção original foi alterada pela Lei 12.796/13, nos seguintes termos: ... “TÍTULO III ... Do ... (Incluído pela Lei ... nº 11.700, de 2008) ... Art. 5ºO acesso à educação básica ... -
Acordao N° 1609640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula. Creche. I - evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, art. 300, caput, do cpc, defere-se a tutela de urgência para determinar ao réu que matricule a autora em creche da rede pública, próxima à sua residência. Ii - agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
... consignar que a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, em seu artigo 1º, § 3º, é clara ... ção original foi alterada pela Lei 12.796/13, nos seguintes termos: ... “TÍTULO III ... Do ... (Incluído pela ... Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 5o O acesso à educação básica ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... ável se deu em 2017 e o extinto faleceu em junho de 2020 há mais de um ano, o que possibilita ... (…)” (Número do Processo: 67988-3/2008 – Colenda Quarta Câmara Cível – Relatora ... NASCIMENTO BRITTO - Data do Julgamento: 13/04/2010) ... “APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ... 11700-270 ... Municipio: ... PRAIA GRANDE ...
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Decisão Monocrática N° 07337371520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
M. L. P. L., nascida em 05/11/2020, representada por sua genitora, interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 138438569, autos originários) proferida na ação cominatória proposta contra DISTRITO FEDERAL, que indeferiu tutela provisória de urgência para matriculá-la em creche da rede pública, próxima à sua residência, in verbis: ?Cuida-se de açã
... consignar que a Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992, em seu artigo 1, 3, clara ao ... redao original foi alterada pela Lei 12.796/13, nos seguintes termos: ?TTULO III Do Direito ... (Includo pela Lei n 11.700, de 2008). Art. 5 O acesso educao bsica obrigatria ... -
Acordao N° 1616900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Tutela provisória. Matrícula em creche. Indeferida. 1. Agravo de instrumento em que o recorrente alega ter ingressado na origem requerendo a concessão de provimento jurisdicional que obrigue o poder público a realizar sua matrícula em creche pública, nas proximidades de sua residência, ou que arque o agravado com os
... consignar que a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, em seu artigo 1º, § 3º, é ... clara ... (Incluído pela ... Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 5o O acesso à educação básica ... Cível, data de julgamento: 13 ... -
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... 13652/BA), WILMAR CARREGOZI MIRANDA (OAB 11700/BA) - Processo 0004870-72.1983.8.05.0001 - ... "Art. 13 - A perda da qualidade de beneficiário do ... 2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ... Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 19 de junho de 2015. Aldenilson Barbosa dos Santos Juiz de ...