lei 11705 decreto
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Acórdãos nº 0001756-88.2014.8.26.0443 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
Crime de Trânsito – Embriaguez ao volante – Alegada nulidade da prova técnica – Inocorrência – Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas – Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato – Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º,
... (“bafômetro”), conforme regulamentado pelo Decreto 6.488, editado que foi na mesma data da Lei 11.705/08, ... -
Acórdãos nº 0009144-24.2015.8.26.0664 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Crimes de Trânsito – Embriaguez ao volante – Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas – Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato – Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – Desnecessidade
... (“bafômetro”), conforme regulamentado pelo Decreto 6.488, editado que foi na mesma data da Lei 11.705/08, ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... o Parque Nacional de Ilha Grande, em Umuarama/Paraná, criado por decreto federal de 30 de setembro de 1997, por entender que, “uma década depois ...
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Acórdãos nº 0008148-11.2011.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0008148-11.2011.8.26.0003; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 03/12/2013)
... ar expelido dos pulmões, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 6.488/08. A idoneidade e eficácia do exame de ... -
Acórdãos nº 0007097-62.2010.8.26.0079 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0007097-62.2010.8.26.0079; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2013; Data de Registro: 03/09/2013)
... litro de ar expelido dos pulmões, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 6.488/08. A idoneidade e eficácia do exame de sangue ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Decreto ...
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Acórdãos nº 0003147-51.2013.8.26.0625 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0003147-51.2013.8.26.0625; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Taubaté - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2015; Data de Registro: 07/12/2015)
... 2º(II), do Decreto Federal nº 6.488/08. Nem se alegue não ser o ... 11705/00, prescindível a demonstração da potencialidade lesiva, ... -
Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
... A noção sobre o tema advém-nos do contido no artigo 1º, do decreto-lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941 (introdução ao código penal e ...
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Decisões Monocráticas nº 1162368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... de manter-se em pé, o que é insuficiente para desaguar em um decreto condenatório ... E ainda que os policiais militares apenas sustentaram ...
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Art. 306
... 2º do Decreto 6.488/2008 - que regulamenta o art. 276 e o parágrafo único do art. 306, ...
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Poderes administrativos
... normativo conferido à Administração, por meio da edição de decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que houver lacunas ou ...
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Aumento de pena para quem lesiona ou mata, dirigindo embriagado
... 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial ...
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Criminal
... Inexistência de conjunto probatório hábil a amparar decreto condenatório. Absolvição mantida. Inteligência do art. 386, inc. VII, ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ȋ͖͖͚Ȍ Promulgada pelo Decreto nǤ ͙Ǥ͚͙͜ǡ de ͖ de janeiro de ͖͔͔͚Ǥ ... Convenções da OIT ...
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Acórdãos nº 0097471-51.2009.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
Recurso em sentido estrito. Art. 306, da Lei Federal 9503/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11705/2008. Validade e licitude do etilômetro (bafômetro) para apuração da materialidade do crime. Recurso provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0097471-51.2009.8.26.0050; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara...
... , com a nova redação dada pela Lei nº 11705/2008. Validade e licitude do etilômetro (bafômetro) ... por litro de ar expelido dos pulmões, nos termos do Decreto nº 6.488/2008, c.c. o parágrafo único do art. 306, da ... -
Decisão Monocrática Nº 0003980-14.2012.8.24.0026 do Segunda Vice-Presidência, 21-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003980-14.2012.8.24.0026/50000, de Guaramirim Recorrente : Carmo KrugerAdvogado : Fabio Alexandre Neitzke (OAB: 21504/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICACarmo Kruger, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da...
... parágrafo único do dispositivo legal acima citado, foi editado o Decreto n. 6.488/2008, que previa em seu artigo 2º: ... Nestes termos, ... -
Acórdãos nº 0003167-98.2008.8.26.0081 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0003167-98.2008.8.26.0081; Relator (a): Roberto Midolla; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Adamantina - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/08/2013; Data de Registro: 20/08/2013)
... o Decreto nº 6.488/08, em seu artigo 2º, inciso II. O delito previsto no ... -
Acórdãos nº 0004850-64.2010.8.26.0417 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0004850-64.2010.8.26.0417; Relator (a): Roberto Midolla; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 29/11/2013)
... o Decreto nº 6.488/08, em seu artigo 2º, inciso II. O delito previsto no ... -
Decisão da Presidência nº 707557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... Em coerência com esse raciocínio esta o Decreto 6.366/2008, regulamento da citada medida provisória que, na linha da ...