lei 11738 julho 2008
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Relatório e Voto com número 5228951-18.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TJGO. VALORES ... DETERMINADOS ... 11.738, ... de 16 de julho de 2008.” ... 4. Outrossim, percebe-se que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013047-64.2022.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0013047-64.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARLI MAÇULO GUIMARÃES, RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011383-95.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0011383-95.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA STELA LEITE PONTES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132887-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0132887-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLI MAÇULO GUIMARÃES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046047-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2022
Recurso inominado nº 0046047-89.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA. Recorrido: MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES. Recurso Inominado interposto pelos Réus. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora é servidora inativa do Estado oriunda do Cargo de...
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Relatório e Voto com número 5668043-98.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF ... de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000581-38.2022.8.19.0002 (Fazendária), 31-08-2022
Recurso inominado nº 000581-38.2022.8.19.0002. Recorrente: ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recurso Inominado interposto pela autora. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora professor docente I, nível C, na categoria Docente...
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Relatório e Voto com número 5098887-67.2021.8.09.0002 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE ... JULHO DE 2008. ADI Nº 4.167/DF. BASE DE CÁLCULO DO ...
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Despacho com número 5343032-43.2021.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2022
... Federal 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional ... de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
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Relatório e Voto com número 5170677-94.2022.8.09.0158 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... APLICAÇÃO LEI FEDERAL N. 11.738/2008". CONSTITUCIONALIDADE. ADI ... n. 4.167/DF. SENTEN\xC3" ... foi editada a Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º – ...
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Relatório e Voto com número 5668396-41.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF ... de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
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Relatório e Voto com número 5236965-20.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... LEI Nº ... 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4.167/DF ... da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
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Relatório e Voto com número 5200845-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
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Despacho com número 5515124-73.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Relatório e Voto com número 0006320-75.2017.8.09.0024 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... Magistério, fixado pela Lei nº 11.738/2008, uma vez que o Município de Caldas Novas-GO, ... 11.738, de 16 de ... julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
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Relatório e Voto com número 5470745-69.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. II. No caso ... demandado, aduz a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016903-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2020
Recurso Inominado 0016903-41.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ANA MARIA DA MOTTA FONSECA RECORRIDOS: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO . Trata-se de ação proposta por ANA MARIA DA MOTTA FONSECA em desfavor do IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO, alegando, em...
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Relatório e Voto com número 5700130-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... PISO ... SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... 17. Considerando os ...
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Relatório e Voto com número 5445485-87.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2022
... BASE. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... 5. Considerando os ...
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Relatório e Voto com número 5433227-45.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... LEI FEDERAL Nº11.738/2008 ... OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. VENCIMENTOS ... 11.738, de 16 de julho de 2008.” VI- No presente caso, considerando ...
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Despacho com número 5519354-61.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos ... termos da Lei Federal n. 2008 (Lei do Piso Nacional dos Professores), bem como ...
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Despacho com número 5501396-62.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Despacho com número 5502750-25.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Despacho com número 5486121-73.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Despacho com número 5470333-19.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...