lei 11738 julho 2008
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Decisão monocrática Nº 1349223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... comando constitucional efetivado em 16 de julho de 2008, através da promulgação da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0520.12.001130-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPÉU - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 11.738/2008 - ADI 4.167/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - EFEITOS 'EX NUNC' - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS - JORNADA DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 2/3 EM REGÊNCIA DE TURMA - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO DEVIDO -...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10314-48.2019.5.15.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE. ÍNDICE APLICÁVEL. Depreende-se da decisão regional que a legislação municipal (Lei Complementar Municipal 3.458/2011) vinculou o reajuste salarial
... recomendado pela Lei 11.738/2008, ressalvando apenas a hipótese de o índice ... da Educação nº 11.738 de 16 de julho de ... 2008 e Lei Federal nº 11.494, de ... -
Acórdão Nº 1313577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... de 16 de julho de 2008, instituiu o piso salarial profissional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12185-95.2015.5.15.0133) 07-02-2018
... 11.738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS ... nº 11.738 de ... 16 de julho de 2008 e Lei ... Federal nº 11.494, de 20 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10267-03.2015.5.15.0086) 02-04-2020
... EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de ... estabelecidos pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou, em seu artigo 2º, § ... ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PROFESSOR A SECRETÁRIA DE ES
... art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, observado o disposto no art. 9º da Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10045-30.2016.5.15.0044)
... 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações ... da Educação nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 13 de Julho de 2022 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ESTIPULADO NA LEI FEDERAL N° 11.738/2008. REAJUSTE. INAFASTABILIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10660-39.2019.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônu
... LEI Nº11.738/2008 ... O v. acórdão constatou que o ... da Educação, nº 11.738 de 16 de julho de ... 2008 e lei Federal 11.494, de 20 ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... ESPLANADA/BA, 13 de julho de 2021 ... Yago Daltro Ferraro Almeida ... nesta data, conforme Provimento CGJ – 10/2008 GSEC, e Decreto 880/2016, intimo o(a) , ...
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Decisao Nº 8000104-09.2017.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-08-2022
... 2º, § 4º DA LEI Nº 11.738/2008. VIGÊNCIA DA NORMA A PARTIR DE 27.04.2011 ... Salvador/BA, 21 de julho de 2022 ... Alberto Raimundo Gomes dos Santos ...
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Acórdão Nº 08014367120228205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O PISO ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...
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Acórdão Nº 08018247120228205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O PISO ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...
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Decisao Nº 8000050-97.2015.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-05-2022
... 2008. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... julho de 2008, tais valores deveram ser devidamente ...
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Decisão monocrática Nº 1416266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... , estabelecido pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, é um marco para garantir o direito a um ...
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Acórdão Nº 08004258820208205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE VALOR RECEBIDO MENOR QUE O PISO ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho" de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 100583-94.2016.5.01.0481)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROFESSORA - ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/08 1. No julgamento do processo nº E-RR-10314-74.2015.5.15.0086 pelo Tribunal Pleno desta Eg. Corte (acórdão publicado no DEJT 16/10/2019), prevaleceu a tese...
... 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 - ... constitui situação atípica de ... A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentou a alínea e do inc. III, do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002257-44.2017.8.19.0051 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.
... COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO ... 4º da Lei n.º ... 11.378, de 16 de julho de 2008, ao dispor que 2 deverá complementar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12428-39.2015.5.15.0133) 21-11-2018
... da Educação nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho ...
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Acórdão nº 1.0143.14.004001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
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Acórdão nº 1.0143.14.004009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
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Acórdão nº 1.0143.14.004001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0024756-68.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela de evidência. Manutenção. Ausência de tese firmada em julgamento de...
... demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que ... indeferiu a antecipação da ... 11.738 de 16 de ... julho de 2008’. Para a municipalidade, só existe uma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12328-74.2015.5.15.0007) 23-05-2018
... LEI 11.738/2008. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, ... álise feita por esta Vice-Presidência, em julho de 2017, verifica-se que vem decidindo o C. TST ...