lei 11738 julho 2008
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Despacho com número 5501396-62.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Despacho com número 5502750-25.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Despacho com número 5486121-73.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Despacho com número 5470333-19.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Despacho com número 5481829-45.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Despacho com número 5471548-30.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Despacho com número 5500742-75.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Despacho com número 5484541-08.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Despacho com número 5578758-43.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ...
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Relatório e Voto com número 5002137-21.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... ído pela Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008. Em ... seu art 6° e 7° prelecionam: “Art ... 11.738, de 16 de julho de 2008, sob pena de violação ao princípio ...
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Relatório e Voto com número 5642622-77.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
... julho ... de 2008, sob pena de violação ao princípio ...
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Relatório e Voto com número 5640865-48.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... julho ... de 2008, sob pena de violação ao princípio ...
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Relatório e Voto com número 5144917-42.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... PISO ... SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.167/DF. APLICAÇÃO ... 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. II. No caso demandado, aduz a ...
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Relatório e Voto com número 5279454-43.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... julho ... de 2008, sob pena de violação ao princípio ...
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Acórdão Nº 20184000504 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-09-2018
... 11.738/2008. APLICAÇÃO A PARTIR DE ... JULHO DE 2008 ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... 11.738, de 16 de julho de 2008.” Salienta-se ... que, desde 2015, o ...
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Decisão monocrática Nº 51091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 11.738 de 16 de julho de 2008’ ... Para a municipalidade, só ...
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Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... LEI FEDERAL N. 11.738/2008 ... VENCIMENTO INFERIOR AO PISO PREVISTO NA ... de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
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Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... LEI FEDERAL N. 11.738/2008 ... VENCIMENTO INFERIOR AO PISO PREVISTO NA ... de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
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Despacho com número 5471403-71.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VENCIMENTO ... INFERIOR AO PISO PREVISTO NA ... julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
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Despacho com número 5376789-62.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2022
... pela Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, sob pena de violação ao princípio ...
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Relatório e Voto com número 5088681-80.2017.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
... 11.738, de 16 de ... julho de 2008, sob pena de violação ao princípio ...
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Relatório e Voto com número 5428655-46.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO. LEI 8.623/2008. LEI 9.128/2011. LEI N° 9.373/2013. REQUISITOS ... , denota-se de sua última ficha financeira (julho/2020), que ainda está ... enquadrada na letra ...
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Relatório e Voto com número 5597206-45.2022.8.09.0139 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. LEI N ... 11.738/2008. PISO NACIONAL. RUBIATABA-GO. LEI COMPLEMENTAR ... Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.” ... 3. A Lei n. 11.738/2008, obriga ...
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Relatório e Voto com número 5480031-08.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-08-2022
... julho ... de 2008, sob pena de violação ao princípio ...