lei 12030
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Acórdão Nº 0002581-33.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-11-2013
... ante a possibilidade de violação do documento ... Aduz que a deliberação judicial afronta a Lei 12030/2009, que ... estabelece a autonomia do perito criminal e aponta como procedimento adequado a ... nomeação de perito diretamente pelo magistrado, ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 02/2021 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... Joao Miguel dos Santos 364.755.990-34 003645-0567/20-7 Jos Alfredo Antonin 017.330.579-27 12030-0567/14-7 Jose Gomercindo Espindola Barcelos 190.051.300-59 005600-0567/20-1 Jos Nilso Henn ...
- Ubaíra - Vara cível
- Acórdãos nº 0000133-91.2013.8.26.0097 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
- POLICIA CIVIL
- POLICIA CIVIL
- POLICIA CIVIL
- Expediente - PARECERES
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Processo Nº 12030/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Diciembre de 1995
Atos De Admissao
- Expediente - EMENDAS
- Decisão Monocrática nº 1.0000.13.008122-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
- Decisão Monocrática Nº 0001383-86.2012.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-05-2013
- PORTARIAs de 12 de abril de 2019
- Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
- Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
- Concursos - SeguraNóa Pública
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Processo Nº 30886/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Septiembre de 2012
Objeto: REF. TC-12030/026/08Destino: ANTONIO ROQUE CITADINIMotivo: APRECIARRemetente: SECRETARIA DIRETORIA GERAL
- Acórdão Nº 0001918-55.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-11-2011