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Acórdão nº 0006786-44.2014.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BOLSA DE ESTUDOS. ÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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