lei 1427 89
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Acórdão nº 2008/0283317-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 155, I, da Carta Magna, e à Lei Estadual nº 1.427/89, matéria que escapa à via estreita do especial ... 2. Neste sentido, ... 155, I, da Constituição Federal e instituído neste Estado pela Lei 1427/89, pelo que se verifica de sua disciplina constitucional e legal, é um ...
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Acórdão nº 2005/0084580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes ... 3. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei 1.427/89 estabelece que, quando o inventário se processar sob a forma de rito ...
- Em vigor Código Civil
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Processo nº 0044977-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... época. Lei Estadual nº. 1.427/89". Retroatividade da lei medida excepcional. ... Interpreta\xC3" ...
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Processo nº 0037927-05.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... ISENÇÃO, COM BASE NO ART. 3º DA LEI 1.427/89", COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ... 2.052/92, POR ENTENDER\xC2" ... ção, com base no art. 3º, VII, da Lei 1427/89; que a decisão ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064727-28.2021.8.19.0001 (Cível), 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo do Estado do Rio de Janeiro, sustentado que: (1) segundo previsão da lei 1.427/89 o pagamento do ITCMD deve ser operado em dois momentos: o primeiro, na instituição do usufruto e o segundo, na morte do usufrutuário; (2) que a doação foi efetivada sob a égide da lei anterior (Lei 1.427/89); (3) que foi
... da lei 1.427/89 o pagamento do ITCMD deve ser operado em dois ... momentos: o primeiro, na ... -
Processo nº 0395049-02.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... § 4º, e 26 da Lei estadual nº 1.427/89, bem como do art. 289 da Lei nº ... 6.015/73. Sentença que se ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0205581-72.2021.8.19.0001 (Cível), 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD) SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES DE NÃO REALIZAREM O PAGAMENTO DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO RELATIVO AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cinge-s
... 16/07/2004, na vigência da Lei Estadual nº 1.427/89, que ... previa o pagamento do ITD, no percentual de 50% no ato da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122207-95.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD INCIDENTE SOBRE BENS LOCALIZADOS E DECORRENTES DE HERANÇA NO EXTERIOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DAS LEIS ESTADUAIS 7.174/15 E 1.427/89. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 155, § 1º, INCISO III, DA...
... JANEIRO. INAPLICABILIDADE DAS LEIS ... ESTADUAIS 7.174/15 E 1.427/89 ... AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, ... PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ... -
Processo nº 0434650-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... decadência. Lei Estadual n. 1.427/89. Enunciado n. ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216061-80.2019.8.19.0001 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD. Doação de quotas da sociedade anônima em favor da descendente. Doador residente e domiciliado no exterior. Sentença que denegou a segurança julgando extinto o processo. Controvérsia recursal que reside na alegada inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 7.174/2015, que confere ao Estado do...
... Matéria ... regulada no artigo 9º, III, da Lei Estadual nº 1.427/89, ... reproduzido no artigo 5º, II, da Lei Estadual 7.174/15 ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265607-36.2021.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Doação de bens localizados no Estado do Rio de Janeiro. Doador residente e domiciliado no exterior. Esta Câmara, através do Acórdão lavrado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0020758-29.2022.8.19.0000, reconheceu a exigibilidade do ITD sobre a doação de imóveis localizados em território...
... Matéria ... regulada no artigo 9º, III, da Lei Estadual nº 1.427/89, ... reproduzido no artigo 5º, II, da Lei Estadual 7.174/15 ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0031701-10.2019.8.19.0001 , 30-07-2020
E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 5.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se...
... n.º 1.427/89 (alterado pela Lei n.º 3.515/2000), dispondo que a ... base de cálculo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058906-51.2018.8.19.0000 (Cível), 10-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. TERMO A QUO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. NO CASO DOS AUTOS, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS EM 31/03/2011. CONSIDERANDO OS ARTIGOS 18, §2º DA LEI 1.427/89 E 173, I, DO CTN, O TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL FOI O PRIMEIRO DIA DO...
... CONSIDERANDO OS ARTIGOS 18, §2º DA LEI ... 1.427/89 E 173, I, DO CTN, O TERMO A QUO DO ... PRAZO DECADENCIAL FOI O PRIMEIRO ... -
Processo nº 0005853-74.2014.8.19.0040 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... 1.427/89, conferida pela a Lei nº 5.440/2009. ... pelo artigo 18, I, da Lei nº 1427/89, alterada pela Lei nº ...
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Processo nº 0049829-52.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... III DA LEI 1.427/89 RECONHECIDA EM PELO ÓRGÃO ...
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Processo nº 0066142-19.2016.8.19.0002 de Conselho Da Magistratura, 4 de Octubre de 2017
... Observância ... 1.427/89. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005222-12.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2021
¿MANDADO DE SEGURANÇA. Ação em que objetiva a impetrante seja declarada a inexigibilidade de cobrança de ITCMD pela autoridade fazendária em razão do cancelamento de usufruto por morte do usufrutuário, bem como afastada a exigência do Oficial Registrador de apresentação de certificado declaratório de não incidência do Imposto de Transmissão ou prova do seu pagamento para o cancelamento do...
... constituída em 22/04/2002, na vigência da Lei Estadual ... 1.427/89, que institui o ITCMD, com as modificações ... introduzidas pela Lei ... -
Processo nº 0072258-78.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... 1.427/89. ... improcedência da dúvida. Parecer da ... da Lei n° 1427/89 após a modificação introduzida pela Lei n° ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248931-76.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete do Juiz Leonardo Grandmasson F. Chaves Recurso inominado nº 0248931-76.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079160-13.2016.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ITCMD. DOADOR RESIDENTE E DOMICILIADO NO EXTERIOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AS DOAÇÕES RECEBIDAS ATÉ A PRESENTE DATA SE BASEANDO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU A INCIDÊNCIA DO ITD. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A...
... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI ... ESTADUAL 1.427/89. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0189188- ... Alega a inconstitucionalidade do art. 9º, II, da Lei 1427/1989 ... (dispositivo de lei estadual que prevê a cobrança do tributo), ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0150755-04.2018.8.19.0001 , 12-12-2019
E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. R. Sentença de Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuito personae e, por conseguinte não pode se prolongar além...
... portanto, sob a égide da Lei n.º 1.427/89, dispondo que a base de ... cálculo do imposto a ser recolhido no momento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172490-25.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ITCMD EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO DE IMPOR QUAISQUER ÓBICES E RESTRIÇÕES, COMO ANOTAÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE EM CADASTROS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES
... 000022), NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89 QUE ... DETERMINAVA O PAGAMENTO DE 50% DO ITD POR ... OCASIÃO DA DOAÇÃO ... -
Processo nº 0006134-14.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... operado sob a égide da lei estadual n° 1.427/89. Previsão ... do pagamento do tributo de forma ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0022651-21.2023.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS POR REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). VALORES, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS, ISENTOS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. SUCESSÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA...
... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LEI ESTADUAL ... Nº 1.427/89. SUCESSÃO QUE NÃO ALTERA A ... NATUREZA JURÍDICA DA VERBA, QUE SE ...