lei 1427 89

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Em Fase de Cumprimento de Sentença. Falecimento Do Autor. Habilitação Dos Herdeiros. Possibilidade. Desnecessária a Abertura de Inventário. 1. O Autor Faleceu No Curso Da Ação Sem Deixar Bens, Exceto O Crédito a Ser Recebido Na Demanda. 2. Na Hipótese Dos Autos Não Se Verifica a Utilidade de Abertura de Inventário, Na Medida Em que O de Cujus Não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. TERMO A QUO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. NO CASO DOS AUTOS, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS EM 31/03/2011. CONSIDERANDO OS ARTIGOS 18, §2º DA LEI 1.427/89 E 173, I, DO CTN, O TERMO A QUO DO PRAZO...

Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE CONVOLOU EM DEFINITVA DECISÃO LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE GRAVAVA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, AUTORIZANDO, POR CONSEGUINTE, O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO FATO JURÍDICO. AFIRMA O APELANTE QUE A EXTINÇÃO DE USFRUTO TEM NATUREZA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE CONVOLOU EM DEFINITVA DECISÃO LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE GRAVAVA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, AUTORIZANDO, POR CONSEGUINTE, O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO FATO JURÍDICO. AFIRMA O APELANTE QUE A EXTINÇÃO DE USFRUTO TEM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DO ESPÓLIO, EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA E PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO FORMULADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO "DE COMPROVAÇÃO, PELO ESPÓLIO, DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS", DIANTE DO ENTENDIMENTO DE QUE OS CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0320496-42.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ANA PAULA REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO e PEDRO PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO EMENTA: PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITD SOBRE DOAÇÃO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO DONATÁRIO EM

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO REFERENTE AO IMÓVEL DE QUE TEM A NUA-PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DA DOAÇÃO REALIZADA EM SEU FAVOR, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIROS, DATADA DE 10/08/1989. FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO...

E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Procedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se prolongar...

E M E N T A: Apelação. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de Escritura de renúncia de usufruto. Procedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae, sendo certo que a renúncia do Usufrutuário não é fato gerador de tributo, não havendo se falar em recolhimento de...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0295220-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÉLIA BASTOS LACERDA, JOSÉ CLEMENTE BASTOS LACERDA e JOACER BASTOS LACERDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0145814-45.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Mônica de Andrade Arcoverde VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fl.157 e seg., que julgou procedente em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP. ITD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Recurso interposto contra decisão que, acolhendo o parecer da Fazenda Estadual, determinou o recolhimento do ITD incidente sobre o saldo do PASEP. 2. Lei Estadual 1.427/89, vigente à época do falecimento, que já estipulava que não há incidência de ITD no presente caso. 3. A vigente Lei Estadual 7.174/2015, que...

Recurso Inominado nº: 0071471-39.2021.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FAISSOL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DO JULGADO. V O T O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO, O QUAL É FORMULADO POR SUA ESPOSA, ÚNICA HERDEIRA, CONSIDERANDO A RENÚNCIA DOS FILHOS DO CASAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ENTENDENDO O JUIZO A QUO PELA NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0155986-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER GUIMARÃES ARMANDO BASTOS ITD.EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CARÁTER LIMINAR E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MESMO. ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL PORQUANTO AUSENTES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO DISTRIBUÍDO A ESTA 17ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTAM EM NENHUM DOS POLOS DA AÇÃO QUALQUER ENTE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU INDIRETA, DE MODO QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD) NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.174/15. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A...