lei 363 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1294-51.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... º 9.868/99, tampouco contrariedade às Súmulas nos 268, 331, item IV, 363 e 374 e à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do Tribunal ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11200-13.2009.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... e 19-A da Lei nº 8.036/90, tampouco contrariedade à Sumula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15400-23.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 333 e 363 e da Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1 desta Corte, bem como ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1401-57.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE ... Não há falar em limitação da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290-92.2011.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... 331 e 368, item II, e à Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-25.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... contrariedade à Súmula nº 364 e à Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1238-87.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133500-36.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-19.2010.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-23.2009.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE ... Não há falar em limitação da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-32.2010.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... Recurso de revista que não merece ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , item I, 329, 337, item I, "a", e da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1366-15.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE ... Não há falar em limitação da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-567-34.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE ... Não há falar em limitação da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-42.2009.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... CONTRATO NULO ... - EFEITOS. SUMULA 363 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635400-67.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação ... meio da Súmula nº 368 desta Corte e Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, também deste Tribunal, uniformizou a jurisprudência no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-657-72.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-70.2011.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-27.2011.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE ... Não há falar em limitação da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-93.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional ... RESPONSABILIDADE ... Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 do TST, "a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 461 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... INGRESSO NO PCS/2008 ... - NOVO PLANO DE CARGO COMISSIONADO. O eg. Tribunal Regional concluiu ... Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido ... APLICAÇÃO DE JUROS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19400-30.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... e 19-A da Lei nº 8.036/90, tampouco contrariedade à Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137700-84.2009.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... , 368, item II, e 381 e das Orientações Jurisprudenciais nos 305 e 363 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-85.2007.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 1994 e 20.06.2001)" E, ainda, a teor da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, tem-se que: "A responsabilidade pelo recolhimento das ... O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2467400-30.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... nº 368, item II, e às Orientações Jurisprudenciais nos 191, 219 e 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...