lei 363 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766-16.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-23.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-90.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-778-29.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-878-42.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2375-16.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-27.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-73.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-966-34.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-428-66.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-701-66.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-33.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1539-46.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-32.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DESTA CORTE NA HIPÓTESE. O argumento para que, caso mantida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1397-26.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125000-67.2008.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , 301 e 267, incisos IV e VI, do CPC e 3º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade à Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149600-36.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... I, 329, 333 e 422 e das Orientações Jurisprudenciais nos 115, 123 e 363 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1211-63.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... contrariedade à Súmula nº 428 e à Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-560-86.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... em limitação da condenação às verbas previstas na Súmula nº 363 do TST, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-82.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE ... Não há falar em limitação da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-292-17.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE ... Não há falar em limitação da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-75.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional ... A Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1, estabelece, expressamente, a responsabilidade do reclamante pelo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-31662/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-69.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 818 da CLT e 333 do CPC, tampouco contrariedade às Súmulas nos 331 e 363 e à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do Tribunal Superior ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66300-62.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... CLT e 3º da Lei nº 7.998/90, tampouco contrariedade à Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...