lei 3757 2006
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Acórdão nº 51409769320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTADOR. - TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO -. EDITAL Nº 01/2021. QUESTÃO Nº 18. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONCESSÃO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE IMEDIATAMENTE SEJA CONCEDIDA PONTUAÇÃO DA QUESTÃO Nº 18, PERMITINDO QUE O AGRAVANTE PROSSIGA NO CERTAME, PORQUANTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão nº 50237425220208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. Em relação ao crime de receptação, houve a confissão do acusado, afirmando que teria adquirido o veículo no dia da prisão em flagrante, com as placas clonadas, ciente de que tratava-se...
... 51-99962-3757), carteira, RG, CNH, CRLV, controle eletrônico de portão e chaves da ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2005 IURY LUSTOSA DE SOUSA 47583510 471 1.622 2.850 12.241 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 1.622 2.577 16.749 ... 2007 ... 3756 VINICIUS CANDIDO NARDI 40325807 91 1.459 2.538 12.593 ... 3757 EDMILSON CARVALHO DE SANTANA 33152563 91 1.459 2.055 14.159 ... 3758 LUIZ ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 3748/3750) ... Houve a interposição de agravo regimental (fls. 3757/3785), que restou examinado, e desprovido, nesta assentada ... Em face da ... enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... (Incluído ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 3748/3750) ... Houve a interposição de agravo regimental (fls. 3757/3785), que restou examinado, e desprovido, nesta assentada ... Em face da ... enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... (Incluído ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 3748/3750) ... Houve a interposição de agravo regimental (fls. 3757/3785), que restou examinado, e desprovido, nesta assentada ... Em face da ... enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... (Incluído ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 3748/3750) ... Houve a interposição de agravo regimental (fls. 3757/3785), que restou examinado, e desprovido, nesta assentada ... Em face da ... enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... (Incluído ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 3748/3750) ... Houve a interposição de agravo regimental (fls. 3757/3785), que restou examinado, e desprovido, nesta assentada ... Em face da ... enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... (Incluído ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 3748/3750) ... Houve a interposição de agravo regimental (fls. 3757/3785), que restou examinado, e desprovido, nesta assentada ... Em face da ... enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... (Incluído ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 3748/3750) ... Houve a interposição de agravo regimental (fls. 3757/3785), que restou examinado, e desprovido, nesta assentada ... Em face da ... enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... (Incluído ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 3748/3750) ... Houve a interposição de agravo regimental (fls. 3757/3785), que restou examinado, e desprovido, nesta assentada ... Em face da ... enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... (Incluído ...
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Decisão monocrática Nº 63207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.757, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... solicitada, nº 3.12572-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.--------------------------------------PLANTIUN ...
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Decisão Monocrática Nº 0301723-73.2017.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-06-2022
... 3757 de 22/04/2022, pgina 692)Diante da pacificao do entendimento, oart. 66L do ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Decisão Monocrática Nº 0300454-89.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... 3757 de 22/04/2022, pgina 692)Somado a isso, observa-se que a insurgncia do ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... estabelecidas pela Deliberação CO-17 de 26/04/2006 ... 36 4.486.520,57 ... Pedidos de Renegociação de Dívidas protocolados ...