lei 5859 2006
-
Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...2006. § 1º Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o ...
- LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94340-49.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324/2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada doméstica, a 30 dias de férias nos períodos aquisitivos anteriores a 2003. Entretanto, as férias de empregados domésticos só passaram a ser de 30 dias com a Lei nº 11.324/2006, cuja vigência...
...2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1. A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte...
...3. Com efeito, a Lei nº 11.324/2006 alterou o art. 3º da Lei nº 5.859/72, ampliando o período de férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-56.2002.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INST NCIA. A mera retificação da data da rescisão do contrato de trabalho em grau recursal não tornou impossível o julgamento imediato do mérito da causa, pois estava preparada para esse fim e não foi necessária a produção de novas provas. Não se vislumbra ofensa aos artigos 47, 471 e 535, inciso
...FÉRIAS DE 20 DIAS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.324/2006. No período contratual da autora vigoravam a Lei nº 5.859/72 e o Decreto ... artigo 3º da CLT que se deve buscar, mas as do artigo 1º da Lei nº 5859/71, que define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-32.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... férias pelo empregado doméstico foi assegurada pela Lei nº 11.324/2006, que alterou o artigo 3º da Lei nº 5.859/72, todavia, o Decreto nº ... -
Acordão nº 20090198365 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Art. 4º-A da Lei 5.859/72 (acrescentado pela Lei n. 11.324/2006). No caso, todavia, a iniciativa da rescisão do contrato de trabalho coube à trabalhadora, como consta do TRCT. E em...
-
Acordão nº 00064-2007-611-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
Despedida sem justa causa. Data. Ônus da prova. Em que pese os graves problemas de saúde por que passa a reclamada, não é possível inverter, por tal razão, o ônus da prova, que se estabelece por força e na forma da lei processual. No caso, era seu o ônus de provar a data da despedida de sua empregada, considerando que, mesmo reconhecendo o vínculo, omitiu-se em cumprir a obrigação de proceder na
...No mérito, impugna o julgado quando fixa a data de 20.10.2006 como sendo a da despedida da autora. Com contra-razões apresentadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 11.324/2006. A Constituição Federal, no seu art. 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo único, o legislador constituinte relacionou quais os direitos previstos nesse dispositivo que são aplicáveis aos empregados domésticos. O direito à proteção concedida à...
...EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 11.324/2006. A Constituição Federal, no seu art. 7.º, estabeleceu os direitos dos ... -
Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
...10.208 (23.03.2001) e Lei n. 11.324 (19.06.2006). Em seu texto original, a Lei n. 5.859/1972 previa apenas três direitos ...
-
Empregados
... 4º-A da Lei nº 5.859/72, com redação dada pela Lei nº 11.324/2006, a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego ...
-
O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
...5.859, de 1972, alterada em 2006, sobre o trabalho doméstico. . ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
.... Decreto n. 5.892, de 12 de setembro de 2006, que trata de empréstimos e financiamentos no âmbito do SFH (BRASIL, ... -
Duração do trabalho
... Godinho Delgado, DEJT 10.10.2014; TST, 5ª Turma, RR 1775500-20.2006.5.09.0651, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05.12.2012. . ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000284-86.2012.5.06.0004), 17-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, 4º-A, LEI Nº 5.859/72, E 496, CLT. I - O direito à manutenção no emprego, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena...
... e os demais, aspecto refor ç ado com o advento da Lei n º 11.324/2006, que inseriu o art. 4 º -A à Lei n º 5.859/72, vedando “ a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001153-08.2016.5.07.0028), 2016-11-29
...-nos o primeiro contrato, regido pela Lei 5.859/72 e pela Lei 11.324/2006. O ônus da prova dos fatos modificativos do direito postulado competia ...
-
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
...3º). A Lei n. 11.324/2006 estendeu este prazo para 30 dias corridos , no tocante aos períodos ...
-
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
...3º). A Lei n. 11.324/2006 estendeu este prazo para 30 dias corridos , no tocante aos períodos ...
-
A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... à hipótese em exame requisito fundamental estampado na Lei nº 5859/72, notadamente o elemento continuidade. O fato de a autora laborar para a ...éstico trazendo mínimas garantias, sofreu várias alterações em 2006, trazendo algumas garantias, como a vedação do desconto referente à ... -
Férias Anuais Remuneradas
...11.324, de 2006, passando a viger da seguinte forma:. Art. 3º O empregado doméstico ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-32.2015.5.06.0193), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL A MENOR. CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. À vista da confissão ficta do demandado (na extensão da Súmula nº. 74 do TST), a condenação em horas extras e diferenças salariais pelo dispêndio salarial a menor (mensalmente) é inequívoca, não havendo provas, nos fólios, capazes de afastar o deferimento...
.... Por sua vez, a Lei n° 11.324 de 19/07/2006" garantiu aos empregados domésticos as férias de 30 (trinta) dias com acr\xC3"... -
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... (3) Relativamente aos empregados domésticos, a Lei n. 11.324/2006 estendeu de 20 dias úteis para 30 dias o prazo de férias, considerados ...
-
O empregado
...7º da Constituição da República, Lei n. 11.324/2006 e demais regras jurídicas próprias. A esse respeito a doutrina tem ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original (conversão da Orientação ...5859/72. Efetivamente, ao contemplar seus diretores com os serviços de ...