lei 5899
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Decisão Monocrática N° 07251203220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 160600613 dos autos originários n. 0708772-40.2022.8.07.0010) que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo réu, aqui agravante, sob o fundamento de que a parte não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O agravante alega que é instituição sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública,
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-018, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
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Decisão Monocrática N° 07187085620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE IGESDF E DISTRITO FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA DE EQUIPAMENTOS. COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE PELA PESSOA...
- Acórdão nº 2002.01.00.040870-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2005
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Acórdãos nº 2038751-66.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 24 de Agosto de 2016
... A Lei Municipal nº 5899, de 10 de maio de 1999, tem a seguinte redação: ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO “ Art. 1º ...
- Acórdão Nº 3402-010.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0008926-83.2013.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... Gleidel Barbosa Leite, servidor aposentado, formula na LF-02, a implantação da ... promoção concedida com base no Decreto Estadual nº 5899 de 21/12/2005 ... Comprova-se do referido Decreto que inúmeros servidores ocupantes do cargo de ... escrivão de polícia, do Quadro de Pessoal da ...
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Decisão Monocrática N° 07162896320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JAILSON DA CONCEIÇÃO SOUZA (ID 25847226), em face do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, (IGESDF) e do Governo do Distrito Federal (GDF), ante a decisão (ID 90255599 na origem) proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, na Ação de Indenização por Erro Médico n. 0711248-09.
- Versão original LEI 10438 de 26/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA EMERGENCIAL, RECOMPOSIÇÃO TARIFARIA EXTRAORDINARIA, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELETRICA (PROINFA), A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, DA NOVA REDAÇÃO AS LEIS 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 3890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original Lei nº 10.438 de 26/04/2002. DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA EMERGENCIAL, RECOMPOSIÇÃO TARIFARIA EXTRAORDINARIA, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELETRICA (PROINFA), A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, DA NOVA REDAÇÃO AS LEIS 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 3890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordao N° 1272878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito processual civil. Administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Retorno para o órgão de lotação de origem. Servidor público. Faltas funcionais. Direito líquido e certo não demonstrado. Discricionariedade da administração quanto ao ato de remoção dos quadros do igesdf para a ses/df. Art. 3º, §§ 5º e 6º da lei nº 5. 899/2017. Contrato de gestçao firmado entre a ses/df e o igesdf. 1.
... interesse público sobre o particular do art. 3º, §§5º e 6º, da Lei Distrital nº 5899/2017 ... 5. Ausente o direito líquido e certo alegado, a manutenção da sentença é medida que se impõe ... 6. Apelação desprovida ... ... - nº 1998.01.00.072425-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 1999
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1819-001, DE 30 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 5.655, de 20 de Maio de 1971, 5.899, de 5 de Julho de 1973, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-016, DE 05 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
- Acordão nº (RO)0084500-65.2008.5.06.0312 (00845.2008.312.06.00.2) de 3º Turma, 22 de Abril de 2009
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-015, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
- O Papel do ONS na Administração dos Serviçosde Transmissão
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5899-0E3E-82F1-AB0A e senha 26D4-511C-C2F7-C700 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 63 ... RCL 19464 AGR / SP ...
- Decisão monocrática Nº 1278025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
- Decreto nº 5.287 de 26/11/2004. ALTERA DISPOSITVOS DOS DECRETOS 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E 4.550, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA GERADA PELA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR E POR ITAIPU BINACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5899/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO . PEÇAS OBRIGATÓRIAS. Não se conhece do Agravo, porquanto ausentes dos autos cópias de peças de traslado obrigatório, nos termos do inciso I do §5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98; no caso, ausente a cópia do comprovante do recolhimento do depósito recursal. Agravo não conhecid...
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As escolhas do legislador para a desestatização da Eletrobras
Opinião: As escolhas do legislador para a desestatização da Eletrobras
- DECRETO Nº 92309, DE 21 DE JANEIRO DE 1986. Institui o Sistema Nacional de Supervisão e Coordenação da Operação Interligada - Sinsc e o Declara Empreendimento de Relevante Interesse Nacional.
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Acordao N° 1747784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Agravo de instrumnto. Execução. Igesdf. Bens e orçamento público. Art. 833, inciso ix do código de processo civil. Artigos 1º à 10, § 1º da lei 5. 899/2017. Impenhorabilidade legal. Inconstitucionalidade da norma. Inexistência. Tjdft adi nº 20170020138225 e 20170020137585. Precedentes. Decisão não alterada. 1. O instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf, atual denominaç