lei 7415 1985
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1303-42.2018.5.09.0002)
I - AGRAVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 113 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão...
... semanal remunerado foi estabelecido pela Lei 7.415/1985 (que alterou o art. 7º da Lei ... 605/49) e a Súmula 172 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 441-62.2013.5.05.0033) 25-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA E QUE NÃO RENOVA AS QUESTÕES DE MÉRITO CONTIDAS NO RECURSO OBSTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo regimental interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna os fundamentos para a negativa de...
... - violação do(s) Lei nº 7415/1985; Lei nº 605/1949, artigo 7º, §2º ... - divergência ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001606-97.2015.5.07.0008), 2018-08-08
... A Lei nº 7.415/1985 modificou a Lei nº 605/1949, dispondo no item "b" do art. 7º que o DSR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001606-97.2015.5.07.0008), 2018-04-12
... A Lei nº 7.415/1985 modificou a Lei nº 605/1949, dispondo no item "b" do art. 7º que o DSR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000354-05.2019.5.07.0013), 2020-12-04
... em repouso semanal remunerado foi estabelecido pela Lei nº 7.415/1985, que alterou o art. 7º da Lei nº 605/49 e pela Súmula nº 172 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000763-52.2017.5.06.0312), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. PERÍODO CONTRATUAL LABORADO COMO AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa,...
... 67, da CLT. Defende a tese de que a sentença violou a Lei n.º 7415/1985, que modificou as alíneas "a" e "b", da Lei n.º 605/1949. Aduz que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 427-05.2013.5.05.0025)
... 7415/1985 ... - divergência jurisprudencial ... Foram ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3213700-40.2008.5.09.0652)
... 7.415/1985, que alterou a redação original do art. 7º, da Lei n. 605/1949, as ...
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Sentença nº 1000106-08.2020.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... ço, computado as horas extras habitualmente prestadas ( Lei 7.415 de 1985) ... " ." Com efeito, incontroverso que o reclamante cumpria atividades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101390-09.2019.5.01.0482)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - ESCALA 14X21 - INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - REPOUSOS SEMANAIS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos repousos suprimidos e...
... 7.415, de 09/12/1985)" ... Portanto, em todo e qualquer trabalho que não corresponda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001566-58.2014.5.07.0006), 2016-03-08
... 7º da Lei nº 7.415/1985 e Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho - TST) e FGTS mais 40% ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1060-66.2017.5.11.0006)
... 7º, inciso XV), a Lei 7.415/1985 e o Enunciado 172 do TST, que determinam que as horas extraordinárias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 192-02.2015.5.02.0009)
... 7º da lei 605 de 05 de janeiro de 1949, modificada pela lei 7415 de 9 de dezembro de 1985, baixada justamente para que a lei se conformasse ...
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Sentença nº 1000585-44.2021.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... civis e religiosos, de acordo com a tradição local.”A Lei 7.415/1985 e a Súmula 172 do TST determinam que as horas extraordinárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000580-06.2017.5.06.0143), 05-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO, POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Consoante o art. 62, I, da CLT, não faz jus às horas extras o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que, para que o trabalhador seja enquadrado na exceção, não é suficiente que o trabalho se dê de forma externa. É...
... 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000957-63.2015.5.07.0031), 2017-04-28
... Com efeito, a Lei 7.415/1985 e o Enunciado TST 172 determinam que as horas extraordinárias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 581-59.2010.5.09.0011) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que "como o auxílio-alimentação não é parcela que está assegurada por preceito de lei, imperioso reconhecer que, conforme o princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição...
... (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 E DJ 15.10.1982) E 198 (RES. 4/1985, DJ 01.04.1985). Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações ... -
Acordão nº 20151034642 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Diciembre de 2015
... ínea "b", da Lei 605, de 05.01.1949, com a redação da Lei 7.415, de 1985). Quanto ao reflexo dos DSR’s, integrados pelas horas extras, nas demais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000478-15.2020.5.07.0025), 2021-01-04
... ções da Lei 605/49, art.7º, letra "b" (redação pela Lei 7.415/1985).Assim, procede a irresignação autoral neste aspecto pelo que determino ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000479-97.2020.5.07.0025), 2021-01-04
... ções da Lei 605/49, art.7º, letra "b" (redação pela Lei 7.415/1985).Assim, procede a irresignação autoral neste aspecto pelo que determino ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000530-11.2020.5.07.0025), 2021-01-04
... ções da Lei 605/49, art.7º, letra "b" (redação pela Lei 7.415/1985).Assim, procede a irresignação autoral neste aspecto pelo que determino ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000531-93.2020.5.07.0025), 2021-01-04
... ções da Lei 605/49, art.7º, letra "b" (redação pela Lei 7.415/1985).Assim, procede a irresignação autoral neste aspecto pelo que determino ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000482-52.2020.5.07.0025), 2021-01-04
... ções da Lei 605/49, art.7º, letra "b" (redação pela Lei 7.415/1985).Assim, procede a irresignação autoral neste aspecto pelo que determino ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-79.2015.5.06.0007), 30-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Repouso Semanal Remunerado
... 61.146, de 9.8.1967, n. 88.341, de 30.5.1983, n. 91.100, de 12.3.1985, revogado pelo Decreto n. 91.164, de 20.3.1985, o qual foi revogado pelo ...