lei 8 069 90 e suas alterações
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Acordao N° 1762924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Tema nº 548. Repercussão geral. Recurso provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0727770-52.2023.8.07.0000 ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº ... 8.069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO ... distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda ... não o ... encontram expressa previsão na Lei n. 8.080/90, com alterações da Lei n. 10.424/2002 ... 6 ... -
Acordao N° 1762946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Tema nº 548 da repercussão geral. Recurso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0732360-72.2023.8.07.0000 ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº ... 8.069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO ... distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda ... não o ... encontram expressa previsão na Lei n. 8.080/90, com alterações da Lei n. 10.424/2002 ... 6. O ... -
Acordao N° 1655761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Tema nº 548. Repercussão geral. Recurso provido. 1. Na presente...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0736189-95.2022.8.07.0000 ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E ... VINCULATIVO ... distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda ... não o ... encontram expressa previsão na Lei n. 8.080/90, com alterações da Lei n. 10.424/2002 ... 6. O ... -
Acordao N° 1762915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Tema nº 548 da repercussão geral. Recurso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0731790-86.2023.8.07.0000 ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº ... 8.069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO ... distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda ... não o ... encontram expressa previsão na Lei n. 8.080/90, com alterações da Lei n. 10.424/2002 ... 6. O ... -
Acrelândia
... Art. 24, inciso Il da Lei 8.666/93. Dotação Orçamentária 01- CAMARA ... de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00— Outros Serviços Pessoas ... com esta decisão, querendo, apresentem suas razões de recurso e as ... empresas assinaram ... de maio de 2001 e suas alterações ... Parágrafo único. Da despesa total fixada ... - Transferência Espec Não Não 2�069�600,00 ... 0�1�706�00�00�00�00 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9726 do Mato Grosso do Sul, 23-08-2018
... Valor: R$ 88.873,90 (oitenta e oito mil e oitocentos e setenta e ... 8.666/93, e suas alterações, e as demais ... total do presente Contrato em R$ 248.069,14 (duzentos e quarenta e oito mil sessenta e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010324-84.2013.5.06.0007), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÉCNICO DE OPERAÇÕES DE RETAGUARDA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º DA CLT. O exercício da função de Técnico de Operações de Retaguarda pelo Reclamante não o enquadra como ocupante de cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Tampouco afigura-se configurado o...
... 34b9812 ... Em suas razões recursais expostas no id. eb43da2, o ... 224, caput da CLT de 06 (seis) para 8 (oito) horas, sem aumentar a remuneração pela ... , a exemplo do MN RH 060, MN FI 064, MN FI 069, MN FI 252 e MN CR 060, anexos aos autos ... A Lei nº 8.036/90 (art. 15), que regula o FGTS, estabelece que a ... , na forma da Lei nº 8.541/92, com alterações determinadas na Lei nº 10.833/2003. Observem-se, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9749 do Mato Grosso do Sul, 25-09-2018
... azimute 208º13’8” e distância de 20,13 metros até o marco ... da mencionada passagem, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, ... EMBASAMENTO LEGAL: Lei Est. N.º 1.102/90, art. 84, inc. II, Dec. Est. n.ºs 9.631/99, ... Concorrência 001/2018 ... Edital 069/2018 ... O município de Coxim, estado de Mato ...
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Acordao N° 1252777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelações criminais. Estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, tráfico de drogas envolvendo adolescentes e fornecimento de bebida alcoólica a menor. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Preliminares de nulidade. Incompetência do juízo. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade...
... APELAÇÃO CRIMINAL 0006439-28.2018.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Lei nº 8069/90, às penas de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e ... do artigo 243 da Lei nº 8.069/90 e artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, à pena ... passou as ... mãos em sua vagina e em suas nádegas, e manteve relação sexual com D., bem ... Importa ressaltar que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.718/2018, que ... -
Rio Branco
... de maio de 2001 e suas alterações ... Parágrafo único. Da despesa ... Art. 8° os valores constantes desta Lei Complementar ... 4�449�671,00 ... 90�350�320,00 ... RECEITA INDUSTRIAL ... RECEITA ... do Distrito Federal e de suas Entidades -59�069"�234,00 ... 9�7�2�1�00�0�0�00 Dedu\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9910 do Mato Grosso do Sul, 27-05-2019
... ção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8", da Agência Estadual de Regulação ... de Servi\xC3" ... 8.666/93, e suas" alterações, e as demais disposições ... aplic\xC3" ... da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor ... 3.4. Os ... FONTE: 0100000000 VALOR: 1.069,20 ... OBJ: Sentenças Judiciais ... EMBASAMENTO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.928 do Mato Grosso do Sul, 25-06-2019
... Juntos Somos Mais Fortes ... 8- PARANAÍBA ... Grupo de Gestantes – Uma Nova ... DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe ... SIDROLANDIA ... 90 PAMELA PEREZ DA SILVA 03126892175 28.429.492-6 ... 8.666/93 e posteriores alterações ... Do Prazo: Fica prorrogada a vigência ... EXTRATO DO CONTRATO Nº 069/2019, PROCESSO Nº 091/2019/GESAD/SANESUL, ONDE ...
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Concursos - ciência Tecnologia e Inovação
... 8. O Centro Paula Souza e a Unidade de Ensino não ... Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008 (e suas ... alterações) ... 2. As publicações ... / 88,00 / 82,66 / 5,00 / 90,33 / 3º ... 7 / ELOISA CLARO / 35,096,200–5 / ... ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 069/15/2023 ... EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES ...
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Rio Branco
... Secretaria Municipal da Casa Civil 8.500.514,00 400.001,00 8.900.515,00 ... Municipal de Educação 61.510.000,00 90.806.742,00 152.316.742,00 ... Secretaria ... º 163, de 4 de maio de 2001 e demais alterações ... I - Não serão computados, para efeito de ... �1�34�25�00�00 Bloco da Gestão do SUAS" - Programas Sociais - IGD-SUAS 150�000,00 ... 1\xEF" ... 11 Trabalho G 0,00 1�069�000,00 1�069�000,00 ... 11�334 Fomento ao ...
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Acordao N° 1654567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Direito da criança e do adolescente. Pedido de acolhimento institucional. Riscos à integridade física e psíquica do menor. Comprovação. Princípio da proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Medida excepcional e provisória. 1. A constituição federal, em seu art. 227, estabelece a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do estado no dever de assegurar à criança,...
... APELAÇÃO CÍVEL 0705172-36.2021.8.07.0013 ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... 1º da Lei nº 8.069/1990) e primazia do ... acolhimento familiar, ... Em suas razões recursais (ID 41463926), a apelante, ... da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe, em seu ... art. 3º, que “a criança ... Alterações ... -
Acordao N° 1654567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Direito da criança e do adolescente. Pedido de acolhimento institucional. Riscos à integridade física e psíquica do menor. Comprovação. Princípio da proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Medida excepcional e provisória. 1. A constituição federal, em seu art. 227, estabelece a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do estado no dever de assegurar à criança,...
... APELAÇÃO CÍVEL 0705172-36.2021.8.07.0013 ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... 1º da Lei nº 8.069/1990) e primazia do ... acolhimento familiar, ... Em suas razões recursais (ID 41463926), a apelante, ... da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe, em seu ... art. 3º, que “a criança ... Alterações ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9787 do Mato Grosso do Sul, 26-11-2018
... Art. 3º Para o desenvolvimento de suas ações, discussões e para a ... definição de ... de 1990, e suas alterações, e as demais normas aplicáveis aos servidores ... 8° do Decreto n. 10.604, de ... 21 de dezembro de ... Thyssenkrupp Elevadores S.A Alim. 1407 M 90.347.840 ... Porto Alegre - RS ... Transcoceu ... FONTE: 0100000000 VALOR: 6.069,00 ... OBJ: Sentenças Judiciais ... EMBASAMENTO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.971 do Mato Grosso do Sul, 23-08-2019
... vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: ... “Art ... DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Gerente e ... formato de vídeo em Libras, e em suas cartas de serviço, as formas de atendimento ... CHOPE COLORADO ITHACA - 1000ML - BARRIL 16,90 I ... 7898925943518 CHOPE COLORADO BERTHO - ... 003, 010, 017, 024, 031, 038, 045, 052, 065, 069 e 072 no valor total de R$ 34.245,80 (trinta e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 394-07.2013.5.08.0130) 12-09-2018
... Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 21/8/2017. Recurso de revista de que se conhece e a ... (Resolução Nº 069, de 14/12/2015 ) ... Ressalvo que, ... Renova suas razões recursais, apenas, quanto às horas in ... , consubstanciado, inclusive, em suas Súmulas 90, I, e 429, bem como na OJ Transitória 36 da ... Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.450 do Mato Grosso do Sul, 01-04-2024
... DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e ... da competência que lhe ... 3 CARLOS ALMEIDA DE SOUZA 28.832.645-8 ... ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 047/2024 ... 90 PRISCILA DE SOUZA NOVAES 97805963134 28.462.004-1 ... 9.648, de 27/05/1998, alterações ... posteriores ... Do Prazo: Fica prorrogado o ... Maria da Penha) e da Lei 8.069/90 (estatuto da Criança e do Adolescente) ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... REGIÃO OESTE DO ESTADO: 4.000 ... 8. CENTRO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CAF - ... Descrição: SUTIA,90% POLIAMIDA 10% ... ELASTANO,NR.48,TAçA ... ROLA, MODELO APX 2000, E SUAS CONDICOES DEVERAO ... ESTAR DE ACORDO COM A ... alterações a favor da Firma abaixo: ... Fornecedor: JM ... 07 - ROSELI LUCIA FERRARI - 069.538.208-02 - tomate - ... 1.500 kg - 2,92 - ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Anatólio do Espírito Santo, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos ... 27, parágrafo único, IV, da Lei n.° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério ... estabelecida pela Resolução CONAMA n.º 1/90: “a emissão de ruídos, em decorrência de ... AVISO 069/2020 ... A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ... ao preço desembolsado, mudanças ou alterações necessárias à viabilidade da prestação do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.309 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2020
... Com fulcro no Art.16 da lei 8.666/93, torna pública a relação de empenhos ... Nº 8.666 e alterações ... PROCESSO: 270003232020 2020NE009013 DATA: ... termo aditivo de prorrogação do contrato 069/2019 ... EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666 e ... nº 8.080/1990; pela Lei Federal nº 8.142/90 e suas alterações; Decreto ... Estadual nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.698 do Mato Grosso do Sul, 06-12-2021
... , passa a vigorar com as seguintes alterações e ... acréscimos: ... “Art. 2º ... – 28.069.172-6 – Advogados: ... Luiz Brito Filho, Daniel ... – IE: 28.383.628-8 – Advogados: Guilherme Pereira das Neves, ... ÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, no uso das suas" atribuições ... conferida, conforme o Decreto \xE2\x80" ... valor inicialmente contratado é de R$ 299.781,90 (duzentos e noventa e nove mil, ... setecentos e ...