lei 8934 planalto
- Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0024.09.728448-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a...
... Campello de Castro, primeiro réu, era procurador da Imobiliária Planalto Ltda, f. 04. A certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...(Redação que consta no site do Planalto) . Para o aperfeiçoamento do estágio é mister que as instituições de ...
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Neoliberalismo, social-liberalismo e a antessala para os processos de fascistização no Brasil
O artigo pretende analisar como os impactos das políticas neoliberais e o consequente aprofundamento da crise nos países latino-americanos potencializaram a consciência da frágil condição da “democracia vulgar” na região e das debilidades do incompleto e precário processo de democratização dos seus regimes políticos. A partir da pesquisa bibliográfica e análise documental fundada no método do...
...-se, assim, os “degraus” necessários para a ascensão ao Planalto do governo de extrema– direita de Jair Bolsonaro e a aplicação de um ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo. Tribunal Federal. Os integrantes da horda se dividiram em. ... -
A Lei da Liberdade Econômica e a Mineração
Este artigo tem por objetivo verificar se a Lei da liberdade econômica pode ser aplicada na atividade minerária, sendo essa atividade extremamente impactante ao meio ambiente, podendo causar grandes danos. A mineração é uma atividade econômica essencial para o desenvolvimento do país e precisa de licenças para ser desenvolvida. O estudo foi desenvolvido em metodologia jurídico-teórica e...
...Rio de Janeiro em 22 de Abril de 1824. Planalto . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ... -
O Impacto da Lei de Liberdade Econômica no Licenciamento Ambiental
No ano de 2019, a Lei 13.874 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Uma de suas motivações foi o Brasil estar na segunda metade dos países do mundo no ranking internacional de liberdade econômica. Entretanto, esta norma gerou reflexos em várias áreas da sociedade, sendo o objetivo do presente trabalho analisar os possíveis impactos nas questões ambientais, para que possa...
...Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Planalto . Disponível em: ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...: Leticia Andrade Cardoso (OAB:BA36012-A) Apelado: Municipio De Planalto Ementa: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ...60, § 1º, da Lei 8934/94, não teria ocorrido o fato gerador do tributo em questão. Prolatou ...
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A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
Após o processo legislativo de conversão da Medida Provisória nº. 881/2019 na Lei nº. 13.874/2019 o país presenciou o alvorecer da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, fruto da tentativa de desburocratização da atividade empresarial, nomeadamente como alternativa ao desenvolvimento econômico nacional. Tendo como cerne a agroindústria brasileira e os seus reflexos em âmbito regional,...
...Planalto . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...: Michelle Moraes Lins (OAB:BA52288-A) Embargante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: ...
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O impacto limitado das novas regras de liberdade econômica na interpretação do direito do consumidor no Brasil
O presente estudo possui como objetivo analisar os impactos da Lei 13.874 (Lei de Liberdade Econômica) nas normas consumeristas. As regras positivadas pela referida legislação impacta não somente a regulação mercantil, seja pela flexibilização de normas que permitem ao mercado a regulação da economia diretamente ou por alterar dispositivos que possuem, direta ou indiretamente, vínculos com as...
...Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Planalto . Disponível em: ... -
A Desconsideração da Personalidade Jurídica à Luz da Lei da Liberdade Econômica
O presente artigo tem como escopo analisar o denominado instituto da desconsideração da personalidade jurídica a partir das recentes alterações promovidas pelo advento da nova Lei da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019, que alterou dispositivos do Código Civil brasileiro no objetivo apriorístico de fornecer maior segurança jurídica em relação a responsabilidade dos sócios e administradores das...
...Brasília, 5 de outubro de 1988. Planalto . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... MARIA DE JESUS ALMEIDA JUIZ DE DIREITO DE PLANALTO, VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS Advogado(s): JULIANA DE ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... das Relações de Consumidor, Cíveis e Comerciais da Comarca de Planalto, que, na AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, tombada ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS CONS E COMERCIAL DE PLANALTO MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado(s): MICHELLE MORAES ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...: Rodrigo Santos Meira (OAB:BA59972-A) Apelante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Custos Legis: ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...: Juiz De Direito Da Vara Dos Feitos Cíveis Cons E Comercial De Planalto Recorrido: Municipio De Planalto Decisão: .diario { font-weight: ...60 LEI 8934/94”, tendo ocorrido último arquivamento se deu em 19/07/2018. . 4. ...
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Recursos - NotificAções/Decisões
...à: Rua Jorge de Aguiar Whitaker, 05, Parque Planalto, São Paulo. - SP, CEP 04841-195. NIRE - 35113609280 - N. DA ALTERACAO: ...
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Recursos - Notificações/Decisões
...à: Rua Jorge de Aguiar Whitaker, 05, Parque Planalto, São Paulo. - SP, CEP 04841-195. NIRE - 35113609280 - N. DA ALTERACAO: ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... DE INSTRUMENTO Nº 8003173-12.2022.8.05.0000 , da Comarca de Planalto, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravada REGINA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
...8934/94. Campo Grande/MS, 05 de julho de 2022. Augusto César Ferreira de ...3060, bairro Vila Planalto...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...60, § 1º, da Lei 8934/94, não teria ocorrido o fato gerador do tributo em questão. Prolatou ... juízo da VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO, cuja parte dispositiva foi consignada nos seguintes termos: . . ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...132 São Sebastião II. 133 Jaborandi. 134 Tietê. 135 Planalto. 136 Guapiara. 137 Pederneiras. 138 Hortolândia. 139 Santa Cruz do Rio ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...TFF. PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CADASTRO DA JUCEB. ART. 60, DA LEI 8934/94. PRESUNÇÃO DE INATIVIDADE APÓS A EXTINÇÃO. OCORRÊNCIA D O FATO ...: JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado(s): MICHELLE MORAES ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...: Michelle Moraes Lins (OAB:BA52288-A) Embargante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa: ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CADASTRO DA JUCEB. ART. 60, DA LEI 8934/94. INATIVIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. INOCORRÊNCIA DE ...Intimem-se. Arquivem-se os autos, oportunamente. . De Planalto para Iguaí, 16 de novembro de 2020. . . JULIANE MIRANDA FREITAS . ...