lei 947 03
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 947 ... É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 947 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 94) ... Extinção da Pessoa ...
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Acórdão nº 2008/0052296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 947), revelando error in judicando a analise do ilícito apenas sob o ângulo ... Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-947-18.2010.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... , a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 18. Revogam-se os §§ 1° e 2° do art. 947 ...
- Portaria-sei nº 947, de 03 de Abril de 2023. O Secretário de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições Legais, de Conformidade Com o Artigo 105, Caput, Da Lei Complementar nº 122 de 30 de Junho de 1994. Considerando o que Consta No Processo nº 00610269.000218/2023-49-sesap, Resolve: Art
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Processo nº 0222424-59.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... DO MESMO REGRAMENTO, ATÉ 25/03/2015, ... QUANDO É DE SER UTILIZADO O IPCA, BLOQUEADAS, ... JULGAMENTO ... 870/947/SE. ... DESPROVIMENTO ... PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143323020184050000), 02-02-2021
PJE 0814332-30.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a aplicação do IPCA-E nos cálculos da correção monetária, durante todo o período executado. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à...
... ça (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08131215620184050000), 03-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 11.960/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela parte exequente, por estarem em consonância com o índice de...
... ão do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, desconsiderou a pendência de modulação dos efeitos pelo STF no RE nº 870-947-SE. Requer, ainda, a condenação da parte Agravada nos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §3º, do NCPC ... O pedido de efeito ... -
Processo nº 0383730-42.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... A PARTIR DE 25/03/2015, BLOQUEADAS, ENTRETANTO, AS ... 947/SE. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078945-81.2009.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2022
REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA MATÉRIA PARA ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA QUE SE EXAMINE A OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Ação de revisão de pensão por morte paga a viúva de servidor público estadual e de...
... DENISE LEVY TREDLER:7273 Assinado em 03/10/2022 19:35:44 ... Local: GAB. DES(A). DENISE LEVY TREDLER ... Tribunal ... reconhecida nos autos do RE nº 870/947/SE, pelo exc. Supremo ... Tribunal Federal. Corte Superior de Justiça, ... -
Processo nº 0009931-06.2013.8.19.0054 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... DE 25/03/2015, BLOQUEADAS, ENTRETANTO, AS DIFERENÇAS, ... 870/947/SE. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10640-17.2015.5.03.0038)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão não merece maiores discussões no âmbito desta Corte, uma vez que firmado o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e...
... 18/03/2020, em sede de Incidente de Assunção de Competência, de seguinte ementa: "Tese ... firmada para efeito do art. 947 do CPC/2015: Compete à Justiça comum julgar as demandas ... relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o ... -
Processo nº 0037990-73.2012.8.19.0204 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... 03/2015, BLOQUEADAS, ... FEDERAL ENCERRE O JULGAMENTO DO RE Nº 870/947/SE. ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ...
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Processo nº 0458183-03.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... 947/SE. ... 0458183-03.2014.8.19.0001 - Apelação Cível - Rel. Des. Eduardo de A. Paiva – PHC ... EDUARDO DE AZEVEDO ...
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Processo nº 0269610-15.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... 03/2015, BLOQUEADAS, ... FEDERAL ENCERRE O JULGAMENTO DO RE Nº 870/947/SE. ...
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Processo nº 0020156-16.2010.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... SUPRACITADA ... 11.960/2009). A PARTIR DE 25/03/2015, PARA O ... FEDERAL ENCERRE O JULGAMENTO DO RE Nº 870/947. ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ...
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Processo nº 0038275-30.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... /2009, SEGUNDO ACÓRDÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO BEM COMO À REMESSA OFICIAL, ... 5º, Lei 11.960/2009 até 25/03/2015 ... 276 ... 0038275-30.2011.8.19.0001 - Apelação Cível - ...
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Processo nº 0029394-57.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... REGRAMENTO, ATÉ 25/03/2015, QUANDO É DE SER ... JULGAMENTO DO RE Nº 870/947/SE. PROVIMENTO ... PARCIAL DO RECURSO. ...
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Processo nº 0026345-08.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... REGRAMENTO, ATÉ 25/03/2015, QUANDO É DE SER ... JULGAMENTO DO RE Nº 870/947/SE. PROVIMENTO ... PARCIAL DO RECURSO. ...
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Acórdão nº 1.0520.03.000110-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 150 DO STF - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A Súmula nº. 150 estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição
... p. 752) Acerca da mesma temtica, qual seja, prescrio intercorrente da pretenso executiva, e atento aos termos dos artigos 927, III, e 947, 3, ambos do CPC/2015, imperioso se faz observar detidamente as teses firmadas quando do julgamento do Incidente de Assuno de Competncia (IAC), ... -
Acordao N° 1413528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Correção monetária. Alteração. Re 870. 947/se. Repercussão geral. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado. Em data posterior ao julgamento do re 730. 462. Tema 733. Declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo pelo supremo tribunal federal. Fator de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810 ... INCIDÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. EM DATA ... POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 730.462. TEMA ... -
Processo nº 0124850-46.2008.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... 03/2015, BLOQUEADAS, ENTRETANTO, AS DIFERENÇAS, ... 870/947/SE. ...
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Acórdão Nº 0001458-41.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 2. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ...
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Processo nº 0018711-46.2013.8.19.0211 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... DE 25/03/2015, BLOQUEADAS, ENTRETANTO, AS DIFERENÇAS, ... 870/947/SE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ...