lei 947 03
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Acordao N° 1675469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação da fazenda pública. Tema 1170 do stf. Re 1. 317. 982/es. Repercussão geral. Processos pendentes. Não determinação de suspensão. Correção monetária. Alteração. Re 870. 947/se. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado. Posteriormente. Índice de correção....
... RE 1.317.982/ES. REPERCUSSÃO GERAL ... PROCESSOS PENDENTES. NÃO DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RE 870.947/SE. TEMA 810. INCIDÊNCIA. DECISÃO ... EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ... POSTERIORMENTE ... CORREÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. EC N. 113/2021 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0154782-06.2013.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2019
REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DO INCISO II, DO ARTIGO 1.040, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DE EVENTUAL RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Ação de revisão de pensão por morte paga a filha maior de ex-servidor público estadual e de cobrança das diferenças correlatas. Sentença de...
... observou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE ... e alterou o entendimento anteriormente firmado no REsp ... finanças públicas ... Corte Suprema, que rejeitou, no dia 03/10/2019, os embargos de ... declaração opostos pelos entes federativos ... -
Acordao N° 1632456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução contra a fazenda. Correção monetária. Alteração. Re 870. 947/se. Repercussão geral. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado. Posteriormente. Re 730. 462. Tema 733. Declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo pelo supremo tribunal federal. Índice
... FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO ... GERAL. TEMA 810. INCIDÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA ... 11/03/2020, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 331 ... 03/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... São Paulo: ... Quartier Latin, 2018, v. 1, p. 947-960 ) ... Desse julgado, cumpre ressaltar os seguintes fundamentos: ... -
Processo nº 0001979-31.2013.8.19.0068 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Acidente de Trabalho Com Sequelas Consolidadas. Redução Permanente e Parcial Na Capacidade Laborativa Do Segurado. Direito À Percepção de Auxílio Acidente. Juros de Aplicados Na Forma Do Art. 1º-F Da Lei Nº 9.494/97, Com a Redação Da Lei Nº 11.960/2009, O Mesmo Valendo para a Correção Monetária Até 25/03/2015, Quando Deverá Ser Utilizado O Ipca, para Efeito de Atualizaç
... MESMO VALENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ ... 25/03/2015, QUANDO DEVERÁ SER UTILIZADO O IPCA, ... 947. HONORÁRIOS ... -
Acordao N° 1694021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Processo civil. Agravo interno. Correção monetária. Condenações impostas à fazenda pública. Sentença que transitou em julgado em 11/3/2020. Tema 810/stf. Incidência do ipca-e. 1. Cediço que o supremo tribunal federal, por ocasião do julgamento do re 870. 947/se (dje 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes...
... 947/SE (DJe ... 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente ... 2. Após o julgamento dos embargos de declaração (03/10/2019) interpostos no referido RE, com ... trânsito em julgado em ... -
LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 18. Revogam-se os §§ 1° e 2° do art. 947 ...
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Acórdão Nº 0012356-50.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO DE INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o nº 0000009-48.2022.8.27.2722,
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão Nº 0002300-21.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão Nº 0002805-12.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão Nº 0002870-07.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão Nº 0012725-44.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão Nº 0002268-16.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão Nº 0012220-53.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão Nº 0000382-79.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão Nº 0001346-72.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão Nº 0001789-23.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão Nº 0001469-70.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão Nº 0001776-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão Nº 0001508-67.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de
... 3. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ... -
Acórdão nº 0501840-48.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. ATENDIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIQUIDAÇÃO POSTERGADA PARA O MOMENTO EM QUE O STF JULGUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870/947 E DEFINA OS FATORES DE CORREÇÃO INCIDENTES NA...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO 870/947 E DEFINA OS FATORES DE CORREÇÃO ... INCIDENTES NA ESPÉCIE. RECURSO ... I - ter completado pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício na ... classe em que se encontra; ... -
Acórdão nº 0501889-89.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. ATENDIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIQUIDAÇÃO POSTERGADA PARA O MOMENTO EM QUE O STF JULGUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870/947 E DEFINA OS FATORES DE CORREÇÃO INCIDENTES NA...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO 870/947 E DEFINA OS FATORES DE CORREÇÃO ... INCIDENTES NA ESPÉCIE. RECURSO ... I - ter completado pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício na ... classe em que se encontra; ... -
Acordao N° 1326792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução contra a fazenda pública. Parâmetros indicados na exordial. Atualização monetária. Tr a partir de junho/2009. Ausência de impugnação. Requisitórios expedidos conforme parâmetros indicados na exordial. Correção monetária. Tema nº 810 - repercussão geral. Ipca-e. Preclusão. Ocorrência. Decisão mantida. 1 - de acordo...
... de recurso paradigma da repercussão geral (RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, ... julgamento em 20/09/2017 - Tema 810), no que se refere à atualização monetária de débito da Fazenda ... -
Acórdão Nº 0000405-25.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AMPARADA NO
... 947, § 3º, do CPC), especialmente porque os cabíveis recursos de embargos de declaração, especial ou extraordinário interpostos contra tal decisão ... -
Acordao N° 1228771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Débito da fazenda pública de natureza não tributária. Precatório não expedido. Correção monetária. Ipca-e. Tema 810 supremo tribunal federal. Re 870. 947. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que, em cumprimento provisório de sentença, acolheu em parte a impugnação
... IPCA-E. TEMA 810 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947. RECURSO PROVIDO ... 1. Agravo de instrumento interposto contra r ... de Justiça ... 3. Em sessão realizada no dia 03/10/2019 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos ... Embargos ...