lei alimentos gravídicos
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Decisão Monocrática nº 51213699420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO salário ...
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Decisão Monocrática nº 50936218720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS c/c alimentos provisórios. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% DOs rendimentos do ...
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Acordao N° 1428184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO ... -
Acordao N° 1436250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Provável paternidade. Antecipação da tutela. 1. O direito aos alimentos gravídicos está disciplinado na lei nº 11. 804/2008 que estabelece que os alimentos serão custeados pelo futuro pai, existindo indícios da paternidade. 2. Os alimentos compreenderão os valores para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, inclusive as referentes a...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PROVÁVEL PATERNIDADE ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... 1. O ... -
Acordao N° 1631044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Alimentos gravídicos. Exame de dna não realizado. Morosidade. Indícios de paternidade lei 11. 804/08. Acervo probatório. Recurso provido. 1. A lei nº. 11. 804/08 em seu art. 6º dispõe que os alimentos podem ser fixados se existentes os indícios da paternidade, devendo o juiz fixar os alimentos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO ... MOROSIDADE. INDÍCIOS DE ... -
Acordao N° 1329689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Binômio necessidades/possibilidades. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. A lei nº 11. 804/2008 garante à mulher o direito de receber alimentos referentes à parte das despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. Na fixação dos alimentos gravídicos devem ser observadas as necessidades da mulher...
... Acórdão Nº 1329689 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. BINÔMIO ... NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE E ... -
Acordao N° 1655871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Termo inicial. Data da concepção. Artigo 2º da lei nº 11. 804/2008. Impossibilidade. Futuridade. Arbitramento judicial. Fixação. Binômio. Necessidade e possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. Apesar de a lei nº 11. 804/2008 garantir à gestante o direito de pleitear os alimentos desde a concepção, esse encargo somente se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TERMO INICIAL ... DATA DA CONCEPÇÃO. ARTIGO 2º DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 50254037020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... ...
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Decisão Monocrática nº 52486901520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... ...
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Acordao N° 1300724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos provisórios. Indícios de paternidade. Artigo 6º da lei nº 11. 804/2008. Recurso desprovido. 1. Dispõe o artigo 6º da lei nº 11. 804/2008 que, convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 2....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS. INDÍCIOS DE ... PATERNIDADE. ARTIGO 6º DA LEI ... -
Decisão Monocrática nº 52328895920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE ... NOS TERMOS DO ...
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Decisão Monocrática nº 52214002520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... ...
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Decisão Monocrática nº 50034640420198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
... apelação cível. família. alimentos gravídicos convertidos em ação de investigação de paternidade c/c ...
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Acórdão nº 52178600320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... C. em face da decisão que, nos autos da ação de alimentos gravídicos ajuizada por ANA P. B., fixou os alimentos provisórios em 30% ...
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Acordao N° 1426175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO BIOLÓGICA DO ... -
Acordao N° 1398372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Preliminar. Continência. Não verificada. Ação de revisão de alimentos. Alimentos gravídicos. Majoração dos alimentos após o nascimento. Necessidade comprovada. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 56, do código de processo civil, dispõe: ?dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às...
... CONTINÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS APÓS O NASCIMENTO ... -
Os alimentos gravídicos: um importante passo na plena proteção da infância
@1. Introdução A obrigação alimentar, mais do que um dever moral de prestação de socorro e solidariedade aos que necessitam de alimentos, se transformou ao longo do tempo em obrigação jurídica de assistência. Os alimentos se revestem de rele...
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Acordao N° 1369253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Renda mensal. Demonstração....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO ... -
Acordao N° 1305658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Direito de família. Alimentos gravídicos. Destinação específica. Binômio necessidade-possibilidade. Valor. Arbitrado. Razoabilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Despesas comuns. Renda mensal. Elevada. Incompatibilidade. 1. Os alimentos gravídicos se destinam, exclusivamente, a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DESTINAÇÃO ... ESPECÍFICA. BINÔMIO ... -
Acórdão Nº 0002269-57.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-11-2013
... : Maria Teresa Borges da Silva Rodrigues ... : Alimentos ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DIREITO DE IA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ARTIGO 6º, ... DA LEI FEDERAL Nº 11.804/08. PROTEÇÃO AO NASCITURO ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 7. Dos alimentos dos avós. 8 ... Dos alimentos dos cônjuges. 9. Alimentos dos conviventes. 10. Dos alimentos gravídicos. 11. Dos alimentos transitórios. 11.1. A duração dos alimentos transitórios. 12. Alimentos compensatórios. 12.1. A duração da pensão ...
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Alimentos gravídicos -aspectos materiais e processuais dalei 11.804/08
@1.Introdução A Lei 11.804/08, publicada no D.O.U. de 6 de novembro do mesmo ano (e nessa mesma data entrou em vigor, conforme o seu art. 12), fez inserir no ordenamento jurídico pátrio, de forma expressa, a figura dos chamados alimentos...
- Acordao Nº 167912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2023
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Acórdão de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2010
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ART. 6º, LEI 11.804/08. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE ...
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Alimentos
... gravídicos: livre exercício da sexualidade x planejamento familiar e suas consequências – 5. Referências ... JOYCEANE BEZERRA DE MENEZES, MÁRCIA ...