lei complementar 123 06 simples nacional
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no REsp 1315371 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0161814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Para a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, é necessário o preenchimento de determinadas condições,...
... BOSCHI E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123⁄2006. AÇÃO ... 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123⁄06) ... 2. Quando a ação versar exclusivamente ... -
Acórdãos nº 1010818-88.2016.8.26.0048 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
... /68 - Impossibilidade - Adesão ao Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06 ...
-
Acórdãos nº 1010818-88.2016.8.26.0048 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
... /68 - Impossibilidade - Adesão ao Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06 ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.100669-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO DEER/MG. INDEFERIMENTO. INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 4º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. NORMA COMPATÍVEL COM
... no sistema do DEER/MG por estar no SIMPLES"; que "os optantes pelo Simples Nacional realizam ... do artigo 13, inciso VII, da lei complementar 123/06"; que "no cabe ao DEER/MG a competncia ... -
Acórdão nº 2011/0003740-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :JULIANO BRITO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM ... Federal (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123⁄2006) ... 2. "A inscrição no ... ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2009, DJe 15⁄06⁄2009; REsp 1115142⁄RS, ...
-
Processo nº 0043528-26.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Junio de 2017
... COMPLEMENTAR Nº 123/06. INCLUSÃO DA ... ANTE NO REGIME SIMPLES NACIONAL ...
-
Acórdão Nº 1003-002.813 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... SO DE CONSTRUÇÃO LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... tem natureza ... da Lei Complementar nº 123/06, é cabível sua exclusão do regime ...
-
Acórdãos nº 0012952-15.2012.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... , revogada - Advento da Lei Complementar nº 123/06, com a redação da Lei ... nº 123/06, que instituiu o Simples" Nacional, ficam revogadas as disposiç\xC3" ...
-
Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... crescimento da produtividade da economia nacional; e ... III – as políticas de atração de ... membros e o de aprovação é de maioria simples ... § 2º Na hipótese de empate, além do voto ... XV – complementar as diretrizes do Conselho Estratégico para as ...
- Acórdão nº REsp 1317736 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... § 1º Nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as ... , com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas ... órum para deliberação será a maioria simples ... § 8º O ...
-
Acórdão Nº 1002-002.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ... PEQUENO PORTE (SIMPLES) ... Período de apuração: 01/02/2007 a ... EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (LEI ... 123/2006). PRÁTICA DE ATIVIDADE VEDADA ... 01/01/2009 (pelo advento da Lei Complementar 128/2008) ... 5. Nestas circunstâncias conclui ...
-
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Matéria reservada a lei ... complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ... no campo material de incidência da LC nº 123/06, que ... estabelece normas gerais relativas ao ...
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ... POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ ... : SEM ... ADI 5469 / DF ... complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ... 7. A LC nº 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... complementar facultativa, custeada por contribuição ... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ... Art. 123. Compete ao Ministro de Estado do Trabalho ... 06 - CÁDMIO OU SEUS COMPOSTOS ... a) extração, ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... ções serão tomadas pela maioria simples ... § 5º As funções dos conselheiros não ... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II - ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... preferencialmente, o presente ou o futuro simples do presente do modo indicativo; ... II - para ... na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de expressões locais ou ... 1º da Lei Complementar no 123 ...
-
Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019.
... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime ... ), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... 123) ... CAPÍTULO II ... DOS CONTRIBUINTES E ... CAPÍTULO VII ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do ... da contribuição de que trata a Lei Complementar" nº 70, de 1991, utilizando (Medida Provisória n\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0041034-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... 13, §1º, inciso XIII, g, 2, da Lei Complementar 123/2006 ... De início, vale consignar que o ... A Lei Complementar nº. 123/06 que instituiu o SIMPLES NACIONAL consistente no ...
-
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DEDÉBITOS DO SIMPLES FEDERAL, INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO PREVISTO NOART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO,PROVIDO.I....
-
Acórdão Nº 1289698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO ... ART. 1º DA ... LEI COMPLEMENTAR 110/2001. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO ... Complementar nº 123/06, de modo que a solução da controvérsia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO ... de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - SIMPLES ... Inicialmente, importante realçar que, em 18.06.2020, esta Terceira Turma apreciou o agravo de ...