lei complementar 123 06 simples nacional
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
... eJUD TJRJ 23/08/2022 19:06 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... admissibilidade da petição inicial pelo simples fato de que já terá sido deferida e mandada ... ção do reclamado, como regra, já ocorreu 123 ... Será possível, entretanto, que o ... (TST, RR – 187-63.2012.5.06.0141, rel a ... Ministra Delaíde Miranda Arantes, ...
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Acórdão Nº 08371043220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-11-2023
... ÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. JULGAMENTO ... AUTORA QUE OPTOU PELA SIMPLES" NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME H\xC3" ... tributação previsto na Lei Complementar nº 123/06, redação ofertada pela Lei Complementar nº ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... a Proposta de Emenda Constitucional nº 06, como observamos, apresentada em 20 de fevereiro ... 12 de novembro de 2019, pelo Congresso Nacional ... A Emenda nº 103/19, incluindo um ... ém fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação orçamentária ... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ... de normas constitucionais ou mesmo de simples expressão legislativa, não é absolutamente ...
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Decreto nº 10.938 de 13/01/2022. Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
... 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ... Art. 1º ...
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Decisão Monocrática nº 5020894-06.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2013
... ção inicial, em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL", objetivando, em tutela de urgência, sua manuten\xC3"ção/reinclusão no SIMPLES, com a suspensão dos efeitos do Ato ... (h) que o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/06 contraria os princípios estampados ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y17d{bottom:122.754286px;}.y220{bottom:123 ... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... A audiência pública foi realizada em 15.06.2015, tendo sido ouvidos representantes do ... 19, inciso I). Eu devo dizer que a simples presença do ensino religioso em escolas ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ...
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Acórdão Nº 08060071120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-05-2022
... EXCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DO SISTEMA SIMPLES" DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITU\xC3" ... do sistema de tributação do Simples Nacional, tendo o Juiz a quo considerado ausente o ... "( ... ) Sobre o assunto, a Lei Complementar nº 123/2006 dispõe, em seu art. 28, que a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y2ad{bottom:122.754286px;}.y86{bottom:123 ... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ... 18. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADI por ... Em 06.09.2011, determinei a aplicação do rito ... Vide precedentes: “LEI COMPLEMENTAR 135/2010, DENOMINADA LEI DA FICHA ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... para julgar crimes eleitorais é complementar e acessória; o segundo, porque a quase ... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... (STJ, HC 208634 / RS, DJE 23/06/2016) ... 6. Conceito de lei ... qualificara como típica (ou quando julga simples o delito que até então considerara qualificado, ... 123 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Acórdão Nº 0003245-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRO ... 123/06 e, em 04/04/2012, foi publicado o Decreto ... A Lei Complementar n.º 123/2006, por sua vez, que instituiu o ...
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Direito Ambiental
... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 879 20/12/2022 10:06:20 ... 20/12/2022 10:06:20 ... WANDER ... órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei ... (B) ... , nos limites determinados na lei complementar de que trata o parágrafo único do art. 23 da CF ... do que uma avaliação ambiental simples, não há essa obrigatoriedade absoluta, já que ... Unificado – 2017.2) A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... jusnaturalista, vendo o homem, por sua simples existência, titular de direitos tão próximos ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... 111 Disponível em: Disponível em: 06 fev. 2021 ... 112 Ibid ... 113 O projeto ... a terceiros podem ser agrupadas em: 123 ... a) a tese de recusa de eficácia; esta ... União, segundo o que dispuser lei complementar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0008263-14.2008.8.08.0011 (011080082636)), 03/02/2014
... de tributao previsto na Lei Complementar n 12306. No houve interposio de recurso ... na Lei Complementar n 12306, denominado Simples Nacional. Como cedio, a Lei Complementar n ... do sujeito ativo tributrio (autos n 011.06.001858-4).Desse modo, resta evidenciado o direito ... 1) A Lei Complementar n 123, de 14122006, instituiu o Estatuto Nacional da ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... : SILVIO LUIZ DE COSTA ... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E ... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... Complementar nº 11/71, que, além de prestar benefícios ... esta Corte, no RE nº 106.611/DF (RTJ 123-628), que a contribuição em tela ... Min. Gilmar Mendes, DJ de 12/5/06; AI nº ... 700.932/RS-AgR, Rel. Min. Cármen ... simples: “se é possível, no todo da sociedade, ... -
Peças prático-profissionais
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... de pedir ( causa petendi ) não é a simples indicação do dispositivo legal ou ... 988) e Lei 11.417/06 – Súmula Vinculante (art. 7º) 3.1.3 ... a faculdade, foi editada a Lei Municipal nº 123/18, que permitia aos ocupantes do cargo de ... ção Federal, até a edição de lei complementar específica ... 3.5. Mandado de Injunção ...
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DECRETO Nº 8019, DE 27 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Comite Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.
... 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e propor seu ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tributário, o que se extrai da simples constatação de que um, por definição, ... o campo de aplicação do direito penal nacional ( strafanwendungsrech t) desembocou na ... , entendida como garantia fundamental complementar ao rol dos direitos e garantias individuais, cuja ... 123: ... Infanticídio ... Art. 123 – Matar, ... 33 da Lei n. 11.343/06 prevê: ... Art. 33. Importar, exportar, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe 06/09/2013 ... * "( ... ) Se a decisão que afasta a ... o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, estabelece que "entram em ... 27 Da mesma forma, a simples atualização do valor monetário do tributo ou ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ... 123 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) ...
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DEC 8870 de 05/10/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
... 49-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ... Art. 1º ...
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Da advocacia
... RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art ... do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... -A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - ... § 3º A obrigação acessória, pelo simples" fato da sua inobservância, converte-se em obriga\xC3" ... ção Federal, compete à Lei Complementar estabelecer regras sobre gerais em matéria de ... 123,Decreto-Lei nº1.718, de 27 de novembro de 1979, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 9099/95. Todavia, por mais oral, simples, informal, econômico e célere que se compreenda ... salário mínimo estabelecido no âmbito nacional. O § 3º deixa claro que se houver opção pelo ... Rel. Marcelo Rodrigues Fiorante. J. 24/06/10) ... DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE CELULAR ... inadimplemento contratual.2.Dispõe o artigo 123, inciso I, § 1º, do Código de Trânsito ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026680-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -EMBARGOS REJEITADOS.
... inicial da excluso do regime tributrio do Simples Nacional, a data de lavratura do Auto de Infrao ... nas vedaes previstas na Lei Complementar n 123/06. A Lei Complementar n 123/06 ... -
Decisão Nº 08060071120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-05-2021
... sua exclusão do sistema de tributação Simples Nacional foi precipitada, violando princípios ... "( ... ) Sobre o assunto, a Lei Complementar nº 123/2006 dispõe, em seu art. 28, que a ... 26, da Lei Complementar nº 123/06), e o seu descumprimento, portanto, enseja a ...