lei complementar 123 06 simples nacional
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 020000px;}._14{width:106.040000px;}._c{width:123 ... 06/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE ... -GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... , da judicialização, é muito simples para nós que viv emos nele, qu e ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1b2{bottom:121.702857px;}.y270{bottom:123 ... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ... Supremo Tribunal Federal DJe 29/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara ... , revela muito mais do que uma simples mobilização social. Revela, sobre tudo, um ...
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Acórdão Nº 0718609-34.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
... SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA AFETA AO TEMA Nº ... 517, COM ... COMPATIBILIZA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº ... 123/06 E A LEI ESTADUAL Nº 6.474/04, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0179847-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 131, 458, II, E 535 DO ... TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/06. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO À ADESÃO ... óprio do legislador, por meio da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056857-31.2020.4.04.0000), 25-12-2020
... (OAB RS104163) AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES NACIONAL. AJG. NÃO CONFIGURADO. 1. Quanto ao ... de pequeno porte, prevista na Lei Complementar, notadamente em relação à natureza ... , e §§ 1º e 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006), tem amparo constitucional (art. 146, ... D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/12/2018 - grifei) ... Não bastassem esses ...
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Relatório e Voto com número 5610318-25.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 23-09-2022
... de ser mantido no regime especial do SIMPLES sem a ... obrigação do recolhimento do ... e é optante do Simples Nacional desde 03/06/2013, e vem sendo cobrada pelo ... ão prevista na Constituição, a Lei Complementar ... nº 123/2006, no artigo 13, alínea ‘h’, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183494-30.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ICMS-IMPORTAÇÃO E FECP (FUNDO ESPECIAL DE COMBATE Á PROBREZA). O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.560130-8, DE 26/03/2018, FOI LAVRADO COM...
... DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL ... PRETENDE AFASTAR EM DEFINITIVO O ... 123"/06, INCIDINDO, ASSIM, A “LEGISLAÇÃO ... APLIC\xC3" ... Nº 4056/2002. JÁ A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, QUE INSTITUIU O “SIMPLES”, ... EM ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios ... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... 1º da Lei Complementar nº 123 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ção do Sistema PE Integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas- ... PNCP a que se ... poderão ser formalizados mediante simples apostilamento, dispensada a ... celebração de ... -PE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.007.564/0001-06, 03 (três) áreas de ... terra, com suas ...
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Acordao N° 1371532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação. Mandado de segurança. Direito tributário e constitucional. Cobrança de diferencial de alíquotas de icms incidente na aquisição de mercadorias oriundas de outros estados da federação. Empresa que opta pelo simples nacional. Lc nº 123/06. Re. Nº 970. 821/rs. Repercussão geral. Cobrança da diferença de alíquotas do icms - difal nas operações interestaduais. Constitucionalidade. Lei...
... EMPRESA QUE ... OPTA PELO SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/06. RE. Nº 970.821/RS ... de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/06 – ... alterada pela Lei Complementar ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... de interesse. Ou seja, a simples verificação dos pressupostos ... necessários ... passado, em coletiva de imprensa, de 06/11/2018, o Juiz Federal ... Sérgio Moro ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 441 ... HC 164493 / PR ... Não se pode perder ... começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura ...
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Acordao N° 1606320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário: compra e venda de mercadoria. Empresa optante pelo simples nacional. Constitucionalidade da imposição tributária de icms correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual - difal (tema 517 do stf). Inaplicáveis os procedimentos estabelecidos no convênio icms 93 do confaz. Cobrança regular. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela contribuinte (empre
... EMPRESA ... OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO ... Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal 123/2006 e Lei Distrital 5.558/2015, “o ... 06/2019) ... VIII. Desse modo, não se ... -
Ilicitude de Condições Restritivas da Participação em Licitações, Impostas por Atos Convocatórios com Pretenso Apoio em Normas Regulamentares
1 - Introdução - 2 - Micro e Pequenas Empresas Optantes pelo "Simples Nacional" - 3 - Prévio Registro Cadastral em Sistema Informatizado ou Não - 4 - Declaração de que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Cumpre os Requisitos Estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, Estando Apta a Usufruir do Tratamento Favorecido Estabelecido em Seus Artigos 42-49 - 5 - Não inscrição no...
... ;}.y272{bottom:121.720549px;}.y99{bottom:123 ... s optantes pelo S imples Nacional ; 2.1 Natureza jurídica e ... não seja m optantes pelo Simples Nacional ; 3 Prévio registro ... 3º da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir do ... -
Relatório e Voto com número 5482617-52.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-03-2023
... DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ... UNDADA NA LEI COMPLEMENTAR 123/06 E NO DECRETO ... ESTADUAL Nº 9.104/2017 ...
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Decisão Monocrática nº 5003847-53.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2012
... e Granitos Ltda ME em face da Fazenda Nacional, em que a autora requereu, em sede de tutela ... O REENQUADRAMENTO DA REQUERENTE NO SIMPLES NACIONAL, visto ser seu direito fundamental nos ... porque assim não previa a Lei Complementar n. 123-06. Esclareceu que a demanda contemplava ...
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Relatório e Voto com número 5527678-96.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 31-01-2023
... ICMS-DIFAL, EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL ... CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA UNDADA NA LEI ... COMPLEMENTAR 123/06 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017 ...
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Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
... ção de Tributos e Contribuições – Simples ... Alegaram que a exigência do Decreto ... Complementar 123/2006, por instituir tributo não previsto na ... do Simples Nacional, nas aquisições realizadas em outros Estados e ...
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Decisão Monocrática nº 5015187-57.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Julio de 2013
... e artigo 30, inciso II, ambos da Lei Complementar 123/2006, bem como seja declarado o direito ao ... de pequeno porte estava inscrita no SIMPLES Nacional. Ocorre que foi excluída do Sistema em ... ART. 17, V, LC 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. Existindo débitos sem a ...
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Relatório e Voto com número 5062620-46.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... EMPRESÁRIO CONTRIBUINTE DO SIMPLES ... NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR ... 05. Ademais, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... assistente simples; o pleito foi indeferido, ante a ausência dos ... Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06"-06-2003 PP-00029 EMENT ... VOL-02113-01 PP-00123)\xE2" ... Lei ... 7.347/1985 e legislação complementar. 15. ed., rev., atual. e ampl. São ... Paulo: ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 218 ... RE 1101937 / SP ... produzirá efeitos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...
... encontra-se em acordo com a legislao do Simples Nacional, haja vista no art. 13, 1, XIII, g, da C 123/06, estar previsto de forma expressa a cobrana do ... vedao legal neste sentido pela Lei Complementar 123 de 2006 em seu art.23, caput, ou seja, s ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...
... encontra-se em acordo com a legislao do Simples Nacional, haja vista no art. 13, 1, XIII, g, da C 123/06, estar previsto de forma expressa a cobrana do ... vedao legal neste sentido pela Lei Complementar 123 de 2006 em seu art.23, caput, ou seja, s ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... 13, da Instrução Normativa n. 39/06, acolheu a possibilidade de execução de ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ... bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite 123 : o fato da dispensa do precatório nas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21218-45.2015.5.04.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... , da Lei Complementar nº 123/2006, a fiscalização, no que se refere ... 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da ... Empresa de ... ª Turma, 0020087-41.2015.5.04.0801 RO, em 20/06/2016, Desembargadora Maria ... Helena ... empresa optante pelo Simples Nacional sem a observância do critério da dupla ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...
... ICMS pelo contribuinte optante do SIMPLES NACIONAL, em operaes sem encerramento da ... 13, 1, XIII, g.2, da LC 123/06)". Defende a observncia do princpio da no ... de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar n 123/06, o Simples Nacional, que assegura s ...