lei complementar 139 11
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 254 ... ADI 1945 / MT ... conforme disposto em ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Assentadas essas ...
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Decisão monocrática Nº 1328168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... Mun. nº 139, de 24/11/2.005, não sendo possível verificar ... vez que não foi instituída por lei complementar" conforme exigência do artigo 146, inciso III, al\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à ... § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das ... 44, o parágrafo único do art. 71, os arts. 139 ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Matéria reservada a lei ... complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ... 11/11/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 202 ... RE 1287019 / DF ... comércio ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa ... Art. 11. A critério da autoridade competente, os ... Art. 139 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à ... § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das ... 44, o parágrafo único do art. 71, os arts. 139 ...
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Decisões Monocráticas nº 1101973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... Nº 123, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Nº 139, DE 2011 ... IMPOSSIBILIDADE ... NÃO ... PARCELAMENTO ... LEI Nº 11.941, DE 2009 ... DESCABIMENTO. 1 ... A opção ... aplicável à espécie (Lei Complementar nº 139/11 e 123/06), consignou que a ...
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Decisão da Presidência nº 1101973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... Nº 123, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Nº 139, DE 2011 ... IMPOSSIBILIDADE ... NÃO ... PARCELAMENTO ... LEI Nº 11.941, DE 2009 ... DESCABIMENTO. 1 ... A opção ... aplicável à espécie (Lei Complementar nº 139/11 e 123/06), consignou que a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ... Art. 1° O ... Art. 11. Aquele que exerce, concomitantemente, mais de ... 139. Com a implantação do Cadastro Nacional do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se informado, já que ... possibilita ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 255 ... ADI 5418 / DF ... De fato, este dispositivo cria um evidente ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa ... (Vide art. 11" da Lei nº 20.824, de 31/7/2013.) ... 7) a presta\xC3" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 191 ... ADI 5659 / MG ... empresariais cujos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 86 e o art. 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, caput, 96, 102, 103, ... 870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 ... 3º, os arts. 139 ...
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Acórdão nº 1.0363.17.001750-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SEGUNDO APELO - INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO1. A apelação não deve ser conhecida quando, apesar de devidamente intimada para complementar o valor referente ao porte de remessa e de retorno do recurso,...
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Acórdão nº 1.0363.17.001750-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SEGUNDO APELO - INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO1. A apelação não deve ser conhecida quando, apesar de devidamente intimada para complementar o valor referente ao porte de remessa e de retorno do recurso,...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo ... Dos Portos Secos ... Art. 11". Portos secos são recintos alfandegados de uso p\xC3" ... Art. 139. A isenção às importações realizadas pelos ...
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Acórdãos nº 2058521-79.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Octubre de 2015
... -spacing:10.920000px;}.ls23{letter-spacing:11 ... ;}.y200{bottom:138.986667pt;}.y1a4{bottom:139 ... Artigos 131 a 139 da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2007, com a ...
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Sentença com número 5420895-73.2023.8.09.0105 da Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas, 10-01-2024
... dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e ... Procedimentos do Foro ... O Estado de Goiás, por meio da Lei Complementar Estadual nº 77, de 22 de janeiro de ... 2010, m a redação dada pela Lei Complementar nº 88/11, assegurou aos militares, em seu art ... 139, o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... éditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43. Está isento do imposto o ... Art. 139. Não serão computados para efeito de apuração do lucro da empresa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 6º, 76, 106, §1º, 139, IX, 303, §6º, 317, 330, 352, 488, 700, §5º e ... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ;}.y1d90{bottom:138.946933pt;}.y12a6{bottom:139 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... , entende-se que até 50% do saldo da riqueza 139 do contribuinte constatada em determinado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.017472-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCEMG - PRESENÇA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - PRESCINDIBILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERA PARA A DEMANDA - AUSÊNCIA - QUESTÕES PRELIMINARES SUPERADAS PELA PREVISÃO DO ART. 29-E DA RESOLUÇÃO N° 16/CGSIM/2009 - Segundo leciona o jurista Fredie Didier Jr., "parte legítima é...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255798-27.2018.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. TELEFONIA. LEI ESTADUAL Nº 4.056/02. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 42/03 E 67/2010. COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. - Emenda Constitucional nº 31/00 que incluiu o artigo 82 do ADCT, que conferiu aos Estados a competência para instituírem Fundos Estaduais de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP),...
... a exigência de edição de Lei Complementar para que fosse ... cobrado o FECP, sendo certo ... 4.056/2002) ... - Lei Complementar nº 139/2010, que prorrogou por tempo indeterminado o ... desde 11/09/2020, inexistindo, pois, posicionamento ...