lei complementar 75 20 maio 1993
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ARTIGO 20 ... A contribuição do empregado, ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do ... II - a 75"% (setenta e cinco por cento), se houver apresenta\xC3" ... 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ... reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente ... -Oeste (FDCO), instituído pela Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009; ... 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exercer as atribuições previstas no § 3o ... 2021 DEMAIS FINANCIADOS A 25% 10% B 50% 25% C 75 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... ARTIGO 20 ... As operadoras de planos e seguros ... termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... CAPÍTULO VIII. Do direito à ... termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 ... CAPÍTULO IX. Do direito à ... ARTIGO 75 ... O poder público desenvolverá plano ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... #Redação dada pela ... I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ... ços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 ... , criada pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com suas posteriores modificações ... 6º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o):I - a quaisquer dependências do ... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ... ARTIGO 75 ... A base de cálculo do imposto é ... maio de 1995): ... I - sejam destacados do preço ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, ... de ensino previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases ... 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... , da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 ... ARTIGO 67 ... A ... ARTIGO 75 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... II - a 75"% (setenta e cinco por cento), se houver apresenta\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ções deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se ... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... ARTIGO 75" ... Nos três meses que antecederem as elei\xC3" ... regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. " ... ARTIGO 105 ... Até o dia 5 de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de ... dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de ... ço de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ... ARTIGO 20 ... Os filhos, havidos ou não da relação ... país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e ... ARTIGO 75 ... Toda criança ou adolescente terá ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de ... 75. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Da ... Do Ministério das Cidades ... Art. 20. Constituem áreas de competência do Ministério ... previstas na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003 ... Seção XVIII ... Do Ministério da ... a) os art. 1º a art. 62; e ... b) os art. 75 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4862/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 - A Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993 atribui ao Ministério Público a competência para promover Ação Civil Pública para a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais , difuso e coletivos (artigo 6º, alínea "d"). No entanto, especificamente quanto
... INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 - A Lei Complementar nº 75 de 20 de io de 1993 atribui ao Ministério Público a competência ... A Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993 atribui ao Ministério ... Público a ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... - imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997; ... II - financeiros, ... aos fatos geradores ocorridos de 1o de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; ... II - de ... dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ARTIGO 75 ... A Lei no 9.532, de 10 de dezembro de ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput." (NR) ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8975, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos da Carreira do Ministerio Publico Militar e da Outras Providencias.
... 289 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... Art. 5º Se da ...
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Lei nº 14.290 de 03/01/2022. Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
... , respeitados os critérios da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... Art. 6º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000502-60.2012.5.06.0022), 05-12-2012
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. Em consonância com os artigos 129 da Constituição Federal e 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, está o Ministério Público legitimado para ajuizar ação civil pública, na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.
... ã o Federal e 83, inciso III, da Lei Complementar n º 75, de 20 de maio de 1993, est á o Minist ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ser feitas no período de 2 de abril a 31 de maio de 1994, lavrando-se a respectiva ata em livro ... Art. 20. É vedada a participação de parentes, em ... sem prejuízo das previstas na lei complementar definidora de casos de inelegibilidade ... § ... Art. 75. Em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15045/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NOS RSRs. INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. PROVIMENTO. A Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, atribui ao Ministério Público a competência para promover Ação Civil Pública para a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos,...
... INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. PROVIMENTO. A Lei Complementar n.º 5, de 20 de maio de 1993, atribui ao Ministério Público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5530/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DO RECLAMANTE O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome do reclamante, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou...
... da República e 83 e incisos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7386/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da reclamada sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito...
... Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... RECURSO DE ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de ... carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos ... , ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria ...