lei complementar 75 20 maio 1993
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-448/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é...
... República e 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... Recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27255/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... Recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7789/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é...
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... Recurso de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - for pessoa com deficiência ... Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional ... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90 ... 3º da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 ... § 1º A passagem será considerada inocente ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de ... , de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... da operação houver sido igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita total ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14259/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... E, a Lei Complementar" nº 75, de 20 de maio de 1993, atribuiu ao Minist\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30378/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA DA ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A. - De acordo com a orientação contida no item II do Enunciado nº 331/TST, a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE...
... República e 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Recurso não ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de ... dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de ... 870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... Art. 75. O pedido de restituição ou de compensação de ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... 75 aplicam-se, no que couber, às transferências ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Executivo, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será ... II, IV e V da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar, respectivamente, na ... Art. 20. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a ... II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do ... Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997." ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... " (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural ... 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, reconhecidas como de utilidade pública, na ... ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ... ARTIGO 75 ... Fica reduzida a zero, de 1º de janeiro de ...
-
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forma das Leis no 7.940 e no 7.944, ambas de 20 de dezembro de 1989, que instituíram a Taxa de ... que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, reestruturados na forma do Anexo II, têm sua ... GDCT, de que tratam a Lei no 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei no 9.647, de 26 de maio de 1998 ... 61 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, contado da ... 75. Os membros da Advocacia-Geral da União, como ...
-
Julgamento 7000413-03.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
... Além do mais, a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o art. 126 do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019208720184058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801920-87.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA DO TRABALHO. LAUDO MÉDICO....
... 8º, §2º, da Lei Complementar n.º 75/93. Pugna, ao final, pelo provimento da ... e §§1º e 2º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, razão pela qual é ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição; ... V – na ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... 75. É obrigatória a execução orçamentária e ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Ministros de Estado ... Art. 20. São Ministros de Estado: ... I - os titulares ... Art. 73. A Lei nº 11.473, de 10 de maio" de 20017, passa a vigorar com as seguintes altera\xC3" ... Art. 75". Ficam transformadas, sem aumento de despesa, Fun\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25): ... a) no endereço da ... 35, §§ 1º e 2º) ... ARTIGO 20 ... A autoridade fiscal encarregada de ... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º) ... Parágrafo único. O sujeito ... 75) ... § 1º O arrolamento somente poderá ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdãos nº 1040145-97.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... -spacing:19.200000px;}.ls48{letter-spacing:20 ... :49.253562pt;}._d{width:62.727857pt;}._f{width:75 ... 232, parágrafo único da Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993 (Lei ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015 ... Regulamenta o inciso II do § 1º e ... na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993" ... Art. 2º Além dos conceitos e das definiç\xC3" ... 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 ... Art. 4º ... ção de benefícios deverá ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do previsto para a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
nº 2003.01.00.025445-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Abril de 2005
... Autuado em: 20/8/2003 09:11:34 ... Processo Originário: ... artigos 287, parágrafo 2º, da Lei Complementar" 75, de 20 de maio de 1993, 2º, 5º, inciso II, 7\xC2" ...
-
Acórdão nº 2005.01.00.054802-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 2006
... ário, esta está insculpida na Lei Complementar 75/93, conforme também já se manifestou esta ... Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, art. 6º, inciso XIV, al. f: ...
-
Acórdão nº 2005.01.00.054802-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 2006
... ário, esta está insculpida na Lei Complementar 75/93, conforme também já se manifestou esta ... Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, art. 6º, inciso XIV, al. f: ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , conforme as Leis nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999; ... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre ... Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a ... 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... Art. 44. O gerenciamento administrativo e ... Art. 74. (VETADO) ... Art. 75. O responsável por parecer técnico que conclua ...