lei complementar 75 20 maio 1993
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Decisão monocrática Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... 252, § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993; e (iv) foi indeferida a oitiva de 6 ... 20 de maio de 1993, e das Leis nºs 8.112, de 11 de ...
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Decisões Monocráticas nº 28253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... decisum reclamado, in verbis: A Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, a qual dispõe ... 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a ...
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Ação Sindical e Fins
... Até que a Lei n. 4.066, de 28 de maio" de 1962, determinou que “o pedido deȱdemissão\xC8" ... 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinteȱredaçãoDZ ... (406) SANTOS, Ronaldo Lima dos. Ob. cit., p. 75. (407) Comentários , ob. cit., p. 5. (408) ... Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os ... complementar", as Leis ns. 6.321, de 14 de abril deȱŗşŝŜǰ\xC8" ...
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Acórdão Nº 9412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
... 39, XV, da Lei Complementar Estadual (LC) 51 ... do Estado do Tocantins - do ... 14, de 9 de maio de 2017) ... A mudança no entendimento e na ... , às disposições da Lei Complementar 75, de 20 de maio ... de 1993, e das Leis 8.112, de ... -
Dos Direitos Políticos
... 1994, a Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, exigiu comprovação do domicílio eleitoral na ... Edson Vidigal, que resultou na Resolução nº 20.527, de 9 de dezembro de 1999, e o agravo ... 1º, II, “a”, nº 11, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, exige do ... úblico, instituída pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, condicionando a atividade ...
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Decisões Monocráticas nº 32079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2018
... diverso, vantagem prevista na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da ... 7 ... Já a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a ...
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Recurso Ordinário
... a) Em 1932, o Decreto n. 21.396, de 12 de maio, criou as Comissões Mistas de Conciliação, ... 942 do CPC no processo do trabalho ... 20". As questões preliminares, como é lógico, ser\xC3" ... 83, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... 75; ... XXV - ao pagamento de cada categoria de ... , até 30 de junho de 2013, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ...
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Decisão da Presidência nº 28419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... da decisão reclamada: [ ... ] A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 28419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... da decisão reclamada: [ ... ] A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre ...
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Decisão da Presidência nº 28419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... da decisão reclamada: [ ... ] A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre ...
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Decisão da Presidência nº 31523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2018
... 236, INCISOS II E IX, DA LC Nº 75/1993 E AO ART. 11, III, DA LEI Nº 8.429/ ... incisos II e IX do artigo 236 da Lei Complementar nº 75/1993, bem como a capitulada no art. 11, ... nos estritos termos da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. 10 ... Quanto ao suposto desvio ...
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Decisões Monocráticas nº 31523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2018
... 236, INCISOS II E IX, DA LC Nº 75/1993 E AO ART. 11, III, DA LEI Nº 8.429/ ... incisos II e IX do artigo 236 da Lei Complementar nº 75/1993, bem como a capitulada no art. 11, ... nos estritos termos da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. 10 ... Quanto ao suposto desvio ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... Poder Legislativo, na forma da lei complementar" respectiva ... § 5º Leis complementares da Uni\xC3" ... LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a ...
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Decisões Monocráticas nº 749984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... -se, ainda, que, in casu, a Portaria PGR 333/1993, por meio da qual se cuidou da designação de ... e circunstancial, já que amparada em lei (LC 75/1993, art. 49, XV) e efetivada com a finalidade ... POSSIBILIDADE ... LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, ART. 47, XV, C E PORTARIA PGR Nº 333, ... 49, XV, c, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, legislação vigente e ...
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Decisão da Presidência nº 749984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... -se, ainda, que, in casu, a Portaria PGR 333/1993, por meio da qual se cuidou da designação de ... e circunstancial, já que amparada em lei (LC 75/1993, art. 49, XV) e efetivada com a finalidade ... POSSIBILIDADE ... LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, ART. 47, XV, C E PORTARIA PGR Nº 333, ... 49, XV, c, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, legislação vigente e ...
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Decisão monocrática Nº 5982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 8º, II e III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, que versa sobre a ...
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Recurso Ordinário (PRT 2ª Região)
... 83, inciso VI, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, e que é isento de ...
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Legislação Complementar
... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
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Decisão da Presidência nº 31610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... no artigo 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75/1993 e a alegada simetria constitucional ... Afirma o atendimento, no dia 20 de junho seguinte, de novo pedido de tutela de ... maio de 1993, deve ser concedida a vantagem pretendida ...
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Decisões Monocráticas nº 31610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... no artigo 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75/1993 e a alegada simetria constitucional ... Afirma o atendimento, no dia 20 de junho seguinte, de novo pedido de tutela de ... maio de 1993, deve ser concedida a vantagem pretendida ...
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Decisão da Presidência nº 30268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... no artigo 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75/1993 e a alegada simetria constitucional ... 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, deve ser concedida a vantagem ...
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Decisão da Presidência nº 2311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... 227, I, a, da Lei Complementar" nº 75, de 20 de maio de 1993, em razão da nomea\xC3" ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... Horizonte, v.16 n.35 p.149-189 Maio/Agosto de 2019 ... A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... 3º, I, da Lei Complementar n. 95/1998) e diz que ela tem fundamento nos ... 83, III, da Lei Complementar n. 75/1993), inclusive nas causas instauradas contra o ... poluidor-pagador, da reparação in integrum 20 , da prioridade da reparação in natura 21 , e ... -
Decisões Monocráticas nº 5982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, por ofensa às ...