lei complementar 75 20 maio 1993
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Decisão da Presidência nº 30622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... ério Público previstas na Lei Complementar n. 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim ... 75/1993 e na Lei n. 8.625/93, sem previsão na Lei ... 220, § 32 da Lei Complementar nº. 75, de 20" de maio de 1993), que, apesar de citado no acórd\xC3" ...
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Direito Desportivo Empresarial
... dos Esportes), promulgada em 6 de Julho de 1993, pelo então Presidente da República Itamar ... 5 o da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993” ... @3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo ... , de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para ... 19 da Lei Complementar" no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - \xC3" ... Art. 75. Fica instituída a Gratificação de Desempenho ...
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Decisão da Presidência nº 38103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... ÁRIO A MAGISTRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 ... LIMINAR CONCEDIDA ... Vistos etc ... ério Público (Lei Complementar nº 73/1993) ... A reclamante sustenta que a Lei ... 220, § 3º da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, em consonância com o disposto ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... cabe-nos observar que, mercê da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, tem ele a faculdade ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... São Paulo: LTr, 1993. p. 34. v. 3: direito coletivo do trabalho. (216) ... p. 19-20. (228) Ob. cit., p. 584 e ss. (229) Ob. cit., ... de dezembro de 1989, ratificada no dia 18 de maio de 1990 e promulgada pelo Decreto n. 131, de 22 ... Sua disciplinação veio com a Lei Complementar" n. 75, de 20 de maio de 1993. Dentre suas atribui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 34977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... 220, § 3º da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993 (Doc. 02), tendo ...
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Decisões Monocráticas nº 34977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... 220, § 3º da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993 (Doc. 02), tendo ...
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Meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho
... 1.053/95 20 , pelo menos como fase preliminar obrigatória ... 83, I, da Lei Complementar n. 75/93), e os interesses defendidos, que são ... 83, IV, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Minis-tério Público ...
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Organização dos poderes
... os casos previstos em lei complementar; bem como autorizar o presidente e o ... Trata-se da Lei Complementar 78/1993, que fixou o número total de deputados federais ... ressaltar que a Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001, trouxe considerável ... que, ao julgar a Ação Penal 937, em 3 de maio de 2018, o plenário da Suprema Corte restringiu ... Legislativa, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco) por cento do subsídio ...
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Decisão da Presidência nº 32340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... ério Público previstas na Lei Complementar n. 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim ... previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993: a) ... 220, §3 da Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993, que, apesar de citado no ...
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Decisão da Presidência nº 27085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... 222, III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, senão vejamos: ...
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Decisões Monocráticas nº 32340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... ério Público previstas na Lei Complementar n. 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim ... previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993: a) ... 220, §3 da Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993, que, apesar de citado no ...
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Funções institucionais e instrumental jurídico
... ária estabelecida em 1981 pela Lei Complementar n. 40, e fruto de intensos debates ... 75/93, que dispõe sobre a organização, ... 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências ... [s.a.]. 20 mar. 2017. Disponível em: ... Acesso em: maio ... 1993 e o art. 80 da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma breve opinião complementar ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... , podendo haver prorrogação até o máximo de 20 (vinte) minutos, ante a relevância da matéria ... Suplicação (criada pelo Alvará de 10 de maio de 1808), cuja jurisdição era abrangente de ... 3, de 17 de março de 1993 ... Inicialmente, encontram-se legitimados ... 75", VI e VII, do mesmo diploma processual. A diferen\xC3" ...
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Referências
... ________. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do ... Disponível em: ... Acesso em: 20 out. 2013 ... ________. Lei nº 7.670, de 08 de ... 2013 ... ________. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... em nível federal pela Lei Complementar n.º 75/93, que por sua vez, aplicou-se ... Público – CNMP editou a Resolução n.º 20/2007, ato normativo responsável por regulamentar ... órios que a elas são inerentes” (JARDIM, 1993, p. 49) ... sua atuação, contando, para tal ... Funda, São Paulo/SP, de dezembro de 2015 a maio de 2016, “Verifica-se que 50% dos ... -
Nº 227.175/2017-AsJConst/SAJ/PGR
... I , da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do ...
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Decisão monocrática Nº 1405622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... Além do mais, a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o art. 126 do ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); ... II - ... , sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota ... no Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, que regulamenta a Lei nº 8.661, de 1993 ... 44): ... I - 75%, nos casos de falta de pagamento ou ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... 9.307/1996. 20 ... Destaca a professora Gilza Anna que a ... 54 da Lei n. 8.666/1993, o art. 23, XV, da Lei n. 8.987/1995, o art. 1º ... Tem-se, ainda, a Lei Complementar n. 75, que em seu art. 83, XI 56 , atribuiu ... _____. Lei Complementar n. 75 de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e ... 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993; ... d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... Ações do Programa ... Art. 20. O Programa de Habilitação e Reabilitação ... 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 ... Art. 26. A ... “Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
Arts. 736 a 738 ... Revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 ... Art. 739 ... Não estão sujeitos a ponto o ...
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Do ministério público do trabalho
... 736 a 738 ... Revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 ... Não estão ...
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Decisões Monocráticas nº 32340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ério Público previstas na Lei Complementar n. 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim ... previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993: a) ... 220, §3 da Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993, que, apesar de citado no ...