lei complementar 75 20 maio 1993
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Decisões Monocráticas nº 31610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... no artigo 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75/1993 e a alegada simetria constitucional ... Afirma o atendimento, no dia 20 de junho seguinte, de novo pedido de tutela de ... maio de 1993, deve ser concedida a vantagem pretendida ...
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Decisão da Presidência nº 30268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... no artigo 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75/1993 e a alegada simetria constitucional ... 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, deve ser concedida a vantagem ...
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Decisão da Presidência nº 2311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... 227, I, a, da Lei Complementar" nº 75, de 20 de maio de 1993, em razão da nomea\xC3" ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... Horizonte, v.16 n.35 p.149-189 Maio/Agosto de 2019 ... A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... 3º, I, da Lei Complementar n. 95/1998) e diz que ela tem fundamento nos ... 83, III, da Lei Complementar n. 75/1993), inclusive nas causas instauradas contra o ... poluidor-pagador, da reparação in integrum 20 , da prioridade da reparação in natura 21 , e ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... maio de 2002, art. 6º) ... CAPÍTULO II ... DOS ... 6º, § 1º) ... Art. 20. Cessará a imunidade do papel destinado à ... 31, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 30); ... II – as MP, PI e ME, ... executarem PDTI e PDTA (Lei nº 8.661, de 1993, arts. 3º e 4º, inciso II, e Lei nº 9.532, de ... da contribuição de que trata a Lei Complementar" nº 70, de 1991, utilizando (Medida Provisória n\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 5982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, por ofensa às ...
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Decisão da Presidência nº 28132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... ÁRIO A MAGISTRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 ... LIMINAR CONCEDIDA ... Vistos etc ... ério Público (Lei Complementar nº 73/1993) ... A reclamante relata que o Juízo da 13ª ... 487, inciso L do CPC/20 15), para condenar a parte ré a, após o ... A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as ...
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Decisões Monocráticas nº 28132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... ÁRIO A MAGISTRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 ... LIMINAR CONCEDIDA ... Vistos etc ... ério Público (Lei Complementar nº 73/1993) ... A reclamante relata que o Juízo da 13ª ... 487, inciso L do CPC/20 15), para condenar a parte ré a, após o ... A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº ... Art. 20. Os materiais educativos e técnico-científicos ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Parágrafo único. A idade máxima ... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... ído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III - crianças de até seis anos ...
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Decisões Monocráticas nº 28650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... Magistrados diversas vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei 8.625/93, sendo que, todavia, a norma ... 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, com base na ...
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Decisão da Presidência nº 28650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... Magistrados diversas vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei 8.625/93, sendo que, todavia, a norma ... 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, com base na ...
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Decisões Monocráticas nº 32068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... 220, § 3º da Lei Complementar" nº 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Minist\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 32068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... 220, § 3º da Lei Complementar" nº 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Minist\xC3" ...
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Acórdão Nº 6328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... Complementar 113/2014 do Estado de Goiás, no que introduziu ... nortear pela Lei Federal 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério ... Cármen Lúcia, Tribunal ... Pleno, DJe de 20/05/2021; ADI 5.505, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal ... na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e na Lei nº ... 8.625, ...
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Constituição não assegura autonomia individual a membros do MP
Constituição não assegura autonomia individual a procuradores
... previstos na Constituição e na Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. Aqueles diplomas não ... -
Decisões Monocráticas nº 34720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... ÁRIO A MAGISTRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 ... LIMINAR CONCEDIDA ... Vistos etc ... ério Público (Lei Complementar nº 73/1993) ... A reclamante sustenta que a Lei ... 220, § 3º da Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993: Art. 220 ... Os membros do ...
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Decisão da Presidência nº 34720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... ÁRIO A MAGISTRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 ... LIMINAR CONCEDIDA ... Vistos etc ... ério Público (Lei Complementar nº 73/1993) ... A reclamante sustenta que a Lei ... 220, § 3º da Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993: Art. 220 ... Os membros do ...
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Decisão da Presidência nº 28253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... decisum reclamado, in verbis: A Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, a qual dispõe ... 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a ...
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Decisões Monocráticas nº 28253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... decisum reclamado, in verbis: A Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, a qual dispõe ... 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 28896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... -PRÊMIO A MAGISTRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 ... LIMINAR CONCEDIDA ... Vistos, etc ... ério Público (Lei Complementar nº 73/1993). 2 ... A reclamante alega que a decisão que ... termos: [ ] A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 28318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... PRÊMIO A MAGISTRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 ... LIMINAR CONCEDIDA. 1 ... Trata-se ... ério Público (Lei Complementar nº 73/1993). 2 ... A reclamante alega que a decisão que ... 220, §3º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Ministério ...
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Decisão da Presidência nº 28332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... decisum reclamado, in verbis: A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre ...
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Decisão da Presidência nº 28332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... ora reclamado, in verbis: A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 28332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... decisum reclamado, in verbis: A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 28332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... ora reclamado, in verbis: A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre ...