lei complementar 75 20 maio 1993
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , conforme as Leis nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999; ... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre ... Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a ... 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... Art. 44. O gerenciamento administrativo e ... Art. 74. (VETADO) ... Art. 75. O responsável por parecer técnico que conclua ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de ... 38 poderá ser reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) mediante a adesão a ... 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordão nº 00819-2006-024-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2009
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a ação civil pública encontra suporte na norma do art. 83, III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que atribui competência ao parquet para promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de...
... 83, III, da Lei Complementar" nº 75, de 20 de maio de 1993, que atribui compet\xC3" ... -
Acórdão nº 2004.01.00.048037-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Julio de 2005
... ções e dotações 02.05.08.42.188 -3.1.20.00 (Despesas Correntes/Despesas de ... parcela dos recursos foi liberada em 15/12/1993, no valor de CR$ 8.693.193,01 (moeda da época) ... Lei Complementar 75, 20 de maio de 1993, art. 6º, inciso XIV, al ...
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Acordão nº (RO)0078200-81.2008.5.06.0411 (00782.2008.411.06.00.6) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011
No âmbito da Justiça do Trabalho, incumbe ao Ministério Público do Trabalho a promoção de Ação Civil Pública em defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos constitucionais de natureza social, de conformidade com o artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do...
... com o artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... Vistos etc ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 994 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 2003
... , DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... CONCESSÃO, APOSENTADORIA ... 3º do art.231 da Lei ... complementar nº 75, de 20/05/1993 ... Acórdão citado: ADI-95 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... , até 30 de junho de 2015, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... Disposições Gerais ... Art. 75. Sem prejuízo das disposições contidas nos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da citada Lei ... 40, caput e § 1º , da Lei nº 8.742, de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... ARTIGO 75 ... Os recursos de operações de crédito ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... 166 da Constituição ... Art. 75. A garantia de execução referente a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 20. Para o registro de produtos formulados ... 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ... #Incluído pelo Decreto nº ... § 2o A bula supre o folheto complementar de que trata o § 3o do art. 7o da Lei no 7.802, ... ARTIGO 75 ... A inspeção será realizada por meio ... outubro de 1990, 991, de 24 de novembro de 1993 ...
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Acórdão nº 2003.30.00.002477-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE EXIBIÇÃO. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I -
... transmitidos, respectivamente, a partir das 20 (vinte), 21 (vinte e uma) e 24 (vinte e quatro) ... ça e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, artigo 75, que determina que toda criança ou adolescente ... 5º da Lei Complementar nº 75/93, que o legitima para a defesa dos ... ção, a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, estabelece, entre as diversas funções ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002477-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE EXIBIÇÃO. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I -
... transmitidos, respectivamente, a partir das 20 (vinte), 21 (vinte e uma) e 24 (vinte e quatro) ... ça e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, artigo 75, que determina que toda criança ou adolescente ... 5º da Lei Complementar nº 75/93, que o legitima para a defesa dos ... ção, a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, estabelece, entre as diversas funções ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... § 2º A alteração de que trata o ... Art. 20. Os valores de FGTS cuja exigibilidade tenha sido ... 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993"; e ... II – não será computado para fins de c\xC3" ... 3º da Lei Complementar" nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente poder\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de vembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, ... , de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... “Art. 75 ... disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu ...
- Acórdão nº 994 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
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Lei nº 13.024 de 26/08/2014. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO CUMULATIVO DE OFICIOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 220, segunda parte, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... Parágrafo ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... IV - aos convênios e contratos ... 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." (NR) ... "Art ... 67; os §§ 1º a 3º do art. 71; o art. 75 ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 20. Os sistemas de logística reversa serão ... ões, nos termos do disposto na lei complementar a que se refere o § 3º do art. 25 da ... 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, enquanto estiver em vigor, e na alínea "j" do nciso IV do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ... janeiro de 1991, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, como insumos de cadeias produtivas ...
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Acordão nº (RO)00138.2003.291.06.00.5 de 3º Turma, 6 de Julio de 2004
Direito Social. Ação Civil Pública. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Sendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço um direito social dos trabalhadores, expressamente garantido no inciso III, do artigo 7.º, da Constituição Federal, e verificada a ausência de recolhimento, de forma homogênea, em relação aos empregados da recorrente, legítima a autoria da...
... , nos termos do artigo 6.º, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993. Preliminar de ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... 16 ... Art. 20. As operações de importação efetuadas com os ... ônia - SUDAM, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 20. A empresa estatal poderá utilizar a arbitragem ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... § 1º ... Art. 75. O Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, ... - o Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993 ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... I - até 31 de dezembro de 2017, até 75% (setenta e cinco por cento); ... II - no exercício de 2018, ...