lei complementar 75 20 maio 1993
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º O Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo X ... Art. 20. Os Anexos XIII e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de ... Art. 75. O enquadramento dos servidores nos cargos ... que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; ... II - Plano de Carreira dos Cargos de ... será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação ...
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Acordão nº (AI)02212.1997.143.06.01.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Abril de 2004
Agravo de Instrumento que não se conhece por ausência de peça indispensável à sua formação. Inteligência do inciso I do §5º do art. 897 da CLT interpôs agravo de instrumento em face do despacho que negou seguimento ao pedido de exceção de pré- executividade apresentado em favor da empresa executada, ora agravante A despeito de regularmente notificado, o agravado não ofereceu...
... no inciso II do artigo 83 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... É o ... -
Do ministério público do trabalho
... Revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 ... Art. 737. O ...
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Acórdão nº 2000.01.00.082807-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
... 227, inciso, VIII, da LC n. 75, de 21.05.93 ... Contra-razões apresentadas às ... 227, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1.993, será concedido ...
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Acórdão nº 2000.01.00.082807-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
... 227, inciso, VIII, da LC n. 75, de 21.05.93 ... Contra-razões apresentadas às ... 227, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1.993, será concedido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 ... , de 7 de janeiro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, ... Art. 20. Os Anexos III e VI da Lei n° 11.356, de 19 de ... Marítimo - GDATM ... Art. 75. A Lei n° 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de ... dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630, de 25 de ... 870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.032. de 28 de abril de 1995, 9.063, de ... complementar facultativa, custeada por contribuição ... c) com redução de 75%, também por igual período de seis meses, ao ...
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Acordão nº (AP)00460.2002.006.06.00.3 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 17 de Agosto de 2004
... II do art. 83 da Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, declarou inexistir ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Teoria geral de direito civil. 20. ed. Forense, 2004, p. 41. 7. Sobre o fim da ... por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a Convenção Americana sobre ... , for exigida a edição de lei complementar (que exige maioria absoluta dos parlamentares ... Contudo, como nos lembra Alexandre de Moraes, 75 é possível a relativização daquela norma ... é a Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, conhecida como Lei Orgânica do Ministério ...
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LEI 13024 de 26/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO CUMULATIVO DE OFICIOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 220, segunda parte, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... Parágrafo ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... desses últimos 100 anos, com destaque para os 20 anos da Convenção n. 182, sobre as piores ... horária laboral, em média, era de 6,75 horas por dia. O estudo ainda apontou que como ... De acordo com a Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, compete ao ...
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Acordão nº (AP)06938.2002.906.06.00.2 de 2º Turma, 9 de Octubre de 2002
... em face das disposições da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993 ... 9. Os autos ...
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Acordão nº (RO)00212.2002.010.06.00.1 de 2º Turma, 15 de Enero de 2003
... em face das disposições da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993 ... 5 ...
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A responsabilidade civil do empregador envolvendo danos morais individuais e coletivos e interesses difusos nas dispensas coletivas no brasil após a reforma trabalhista: atuação do ministério público do trabalho - análise doutrinária, jurisprudencial e legal
... ão civil coletiva, nos termos da Lei Complementar 75/93). 18 16. COIMBRA, 2014, p. 106. 17. FAVA, ... 20 Com fulcro no art. 127, caput, da Carta Magna ... na Lei Complementar 75, de 20.05.1993, em seus artigos 83 a 115, a qual define como ... ”; bem como a Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, dispõe, em seu artigo 83, que ...
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Organização descentralizada e movimentação na carreira
... óprias, é também prevista na Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ... “a”, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, celebrados pelo convenente no âmbito dos ... Art. 75 Será consignada na Lei Orçamentária de 2009 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... 20. Recurso do INSS desprovido. Apelação do MPF ... Ademais, a Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, prescreve, dentre ...
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Decisão monocrática Nº 2739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... termos do artigo 240, V, f, da Lei Complementar 75/1993, à sanção disciplinar de demissão, ... NO ARTIGO 211, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993, PARA INSTAURAÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 34977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... 220, § 3º da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993 (Doc. 02), tendo ...
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Ação civil pública
... 8.625, de 12 de fevereiro de 1993", instituidora da Lei Orgânica Nacional do Minist\xC3" ... 25, inciso IV). A Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, por sua vez, ao ...
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Decisão da Presidência nº 27085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... 222, III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, senão vejamos: ...
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Decisões Monocráticas nº 27085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... 222, III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, senão vejamos: ...
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Decisão monocrática Nº 5982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... 8º, II e III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, o qual versa sobre ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... A partir da lei Complementar n. 75/93, compete ao ministério público do ... 12 brASil. lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 http://www.planalto.gov.br/ ...
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Decisão da Presidência nº 30622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... ério Público previstas na Lei Complementar n. 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim ... 75/1993 e na Lei n. 8.625/93, sem previsão na Lei ... 220, § 32 da Lei Complementar nº. 75, de 20" de maio de 1993), que, apesar de citado no acórd\xC3" ...