lei complementar 75 20 maio 1993
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº ... 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º ... 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei ... Bolsa Família; II - Benefício Complementar, destinado às famílias beneficiárias do ... a 6 (seis) anos de idade incompletos; e b) 75% (setenta e cinco por cento), para os ...
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Práticas Antissindicais
... “Centrais sindicais fazem um 1º de maio pró-governo” ( O Estado de S. Paulo, ... 36. (862) Disponível em: ... Acesso em: 20.2.2016 ... 6165.8 Organização Sindical no ... A Instrução Normativa n. 4, de 1993 do Tribunal Superior do Trabalho, responsável ... Sua disciplinação veio com a Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. O Ministério ...
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Da discriminação no contrat o de trabalho
... ou Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, apresenta vários dispositivos que vedam ... 20 18 Cf. BRASIL, Consolidação das Leis do ... 37 Cf. BRASIL, Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 , artigo 84, inciso ...
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Decisão da Presidência nº 34717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... nesse particular, impor o regramento da LC nº 75/93, que se aplica apenas no que couber (art. 86, ... pelo Corregedor do CNMP a partir do dia 20.02.2017, até o dia 19.06.2017 (120 dias), ou ... os atos, conforme artigo 252 da Lei Complementar n. 75/93 - o que não ocorreu ... E complementa ... na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de ...
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O Supremo Tribunal Federal e a ADI 4768: onde deve sentar o promotor?
Nicolitt e Casara: O STF e a ADI 4768: onde deve sentar o promotor?
... à alínea "a" do inciso I do artigo 18 da LC 75/93 e ao inciso XI do artigo 41 da Lei n° ... 18, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e o artigo 41, ... -
Capítulo I - Recurso Ordinário
... a) Em 1932, o Decreto n. 21.396, de 12 de maio, criou as Comissões Mistas de Conciliação, ... sanar algum vício processual ou de complementar a documentação exigível. Note-se: exigível ... 941, § 2.º) ... 20. Inexistindo divergência entre relator e ... 83, da Lei Complementar n. 75", de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Ministério P\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 28506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... PRÊMIO A MAGISTRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 ... LIMINAR CONCEDIDA. 1 ... Trata-se ... ério Público (Lei Complementar nº 73/1993). 2 ... A reclamante alega que a decisão que ... 220, §3º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Ministério ...
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PORTARIA PGR/MPU Nº 85, DE 27 DE MAIO DE 2022
... 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ... 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o ...
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Decisão da Presidência nº 34717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... de Inquérito Administrativo, previsto na LC 75/93 ... Defende o impetrante que, pela LC 75, ... 260 da Lei Complementar 75/93, que prevê a decretação de afastamento ... , o disposto na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Lei nº 8.625, de 12 de ...
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Decisão da Presidência nº 30268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... no artigo 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75/1993 e a alegada simetria constitucional ... 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, deve ser concedida a vantagem ...
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Decisões Monocráticas nº 30268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... no artigo 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75/1993 e a alegada simetria constitucional ... 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, deve ser concedida a vantagem ...
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O Ministério Público do Trabalho e a audiência
... individuais indisponíveis”, a Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, ...
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Decisão monocrática Nº 5982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... 8º, II e III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, o qual versa sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 30268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... no artigo 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75/1993 e a alegada simetria constitucional ... 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, deve ser concedida a vantagem ...
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Decisão da Presidência nº 2070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... 227, I, a, da Lei Complementar" nº 75, de 20 de maio de 1993, em razão da nomea\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... 222 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a ser convertida ...
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Decisões Monocráticas nº 4926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... das Leis Federais 8.460/1992 e 8.625/1993 e da Lei Complementar Federal 75/1993, para que ... § 1º, da Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993, artigos 50, inciso XII e 80 da ...
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Decisão da Presidência nº 4926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... das Leis Federais 8.460/1992 e 8.625/1993 e da Lei Complementar Federal 75/1993, para que ... § 1º, da Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993, artigos 50, inciso XII e 80 da ...
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Decisões Monocráticas nº 31573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... ART. 220, §3º, DA LC 75/93 ... RECURSO DESPROVIDO ... SENTENÇA ... 220, § 3º da Lei Complementar" nº 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Minist\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 31573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... ART. 220, §3º, DA LC 75/93 ... RECURSO DESPROVIDO ... SENTENÇA ... 220, § 3º da Lei Complementar" nº 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Minist\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 28650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Magistrados diversas vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei 8.625/93, sendo que, todavia, a norma ... 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, com base na ...
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Decisões Monocráticas nº 28650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Magistrados diversas vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei 8.625/93, sendo que, todavia, a norma ... 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, com base na ...
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Decisão da Presidência nº 1011966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... termos do artigo 220, § 3º, da Lei Complementar 75/93 Lei Orgânica do Ministério Público ... 220, § 3º da Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993: Art ... Os membros do ...
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Decisões Monocráticas nº 32068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 220, § 3º da Lei Complementar" nº 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Minist\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 32068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 220, § 3º da Lei Complementar" nº 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Minist\xC3" ...