lei complementar 943 03
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Decisões Monocráticas nº 631071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... ão previdenciária de 5% instituída pela Lei 943/ Inconstitucionalidade não configurada ... CF, ... 149, § 1o, com redação conferida pela EC 41/03 ... Precedentes ... Segurança concedida ... ção na forma prevista na Lei Complementar nº 943/2003 ... A irresignação não merece ...
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Decisões Monocráticas nº 678140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... ários efetuados, previstos na Lei Complementar nº 943/03 do Estado de São Paulo. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 678140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... ários efetuados, previstos na Lei Complementar nº 943/03 do Estado de São Paulo. 2 ...
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Acórdãos nº 0036381-33.2009.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... das Leis Complementares Estaduais 943/03 e 954/03, assim como a cessação ... em razão da Lei Complementar Estadual 943/03. Não subsistindo os ...
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Acórdãos nº 0043056-07.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... MÉRITO. Lei Complementar Estadual nº 943, de 23 de junho de 03", editada com fundamento no artigo 3º, \xC2" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... 943 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ... veículos classificados nas posi - ções 87.03 e 87.04 da TIPI; IV – aluguéis de prédios, ...
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Acordao N° 1656232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Embargos de declaração em embargos de declaração. Constitucional e tributário. Ação ordinária. Objeto. Alíquotas do icms incidente sobre serviços de energia elétrica. Contribuinte. Empresa varejista de eletroeletrônicos. Alíquota. Desconformidade constitucional. Alegação de violação ao princípio da seletividade constitucionalmente albergado (cf, art. 155, §2º, iii). Controle das alíquotas...
... DATA DO ... JULGAMENTO. LC nº 943/2018. ADOÇÃO DA SELIC. PARÂMETROS FINANCEIROS ... Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 16-04-2004), as unidades federadas – ... 2º da Lei Complementar distrital nº ... 435/2001 “sempre que os ... -
Acórdãos nº 0007248-43.2009.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... ativo Emenda Constitucional nº 41/03 Lei Complementar Estadual nº 943/03 ...
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Acordao N° 1670503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Previdência complementar. Benefício inicial. Isonomia. Decadência. Prejudicial de mérito afastada. Preliminares de prescrição do fundo de direito da pretensão de revisão do benefício previdenciário e de inépcia da peça recursal. Preliminares rejeitadas. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza condenatória e sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO INICIAL ... ISONOMIA. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... VALIDADE APENAS PARA OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. TEMA ... N. 943 (RESP N. 1.551.488/MS). DISTINGUISHING. NÃO APLICABILIDADE. A ... -
Acordao N° 1397120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Embargos de declaração. Erro material verificado. Efeitos infringentes. Restituição da contribuição previdenciária descontada sobre a rubrica gps. Repetição de indébito de natureza tributária. Correção monetária. Aplicação da selic. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. A parte ré, distrito federal, opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de erro material no acórdão quanto aos parâme
... RE 870947 (tema 810), transitado em julgado em 03/03/2020, firmou a seguinte tese: “I - O art ... 4. A Lei Complementar Distrital nº 435/2001, com a redação dada pela Lei Complementar Distrital n.º ... 943/2018, prevê a aplicação daSELICnas hipóteses ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... (TRT 3 a R. – RO 1041/03" – 6 a T. – rel a ... Juíza Emília Facchini \xE2\x80" ... (TST-RR 1.943/89, Ac. 3 a T., 4.992/89, 11.12.89, rel. Min ...
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Acordao N° 1607548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Previdência complementar. Benefício inicial. Isonomia. Decadência. Não configuração. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Ausência de comprovação da alegada insuficiência. Súmula n. 481/stj. Indeferimento. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza condenatória e sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (lc 109/2001, art. 75)....
... APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR". BENEFÍCIO INICIAL. ISONOMIA ... DECADÊNCIA. N\xC3" ... GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe ... 01/06/2015, no qual se pretendia ... 943), referem-se à aplicação ... do índice de ... -
Acordao N° 1315371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais de fazenda pública. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda do imóvel. Ausência de processo regular. Restituição devida. Atualização do débito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte autora. 2. Recurso inominado...
... Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905) ... 12. No Distrito Federal há ... , que deve incidir o disposto na Lei Complementar n. 435/2001, que estabeleceu o ... índice ... 943/2018, de 1º junho de ... 2018, a correção ... -
Acórdãos nº 0038408-86.2009.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... social mensal de 5% a partir da LC 943/2003 até LC 1.012/2007- Alíquota ... 5%, instituída pela Lei Complementar nº 943/2003, com a consequente ... dada pela Emenda Constitucional nº 41/03: “Os Estados, o Distrito Federal ...
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Acordao N° 1361640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Restituição do indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a restituir à autora a quantia de r$ 5. 472,21 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos),...
... Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905) ... 7. No Distrito Federal ... , que deve incidir o disposto na Lei Complementar n. 435/2001, que estabeleceu o ... índice ... 943/2018, de 01.06.2018, a correção ... monetária ... -
Acordao N° 1361642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Restituição do indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a restituir à autora a quantia de r$ 6. 464,74 (seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos),
... Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905) ... 7. No Distrito Federal ... , que deve incidir o disposto na Lei Complementar n. 435/2001, que estabeleceu o ... índice ... 943/2018, de 01.06.2018, a correção ... monetária ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0088367-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção previdenciária prevista na Lei Complementar Estadual nº 943/03 ... A Corte de origem ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção previdenciária prevista na Lei Complementar Estadual nº 943/03 ... A Corte de origem ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ção previdenciária prevista na Lei Complementar Estadual nº 943/03 ... A Corte de origem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa por ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... 3.943/DF, declarou a constitucionalidade do art. 5º, ...
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Acórdãos nº 0007226-82.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI COMPLEMENTAR 943/03 CONSTITUCIONALIDADE AÇÃO ...
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Acórdãos nº 0034581-67.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... íquota de 5% instituída pela Lei Complementar" Estadual nº 943/2003 Ilegalidade Cessaç\xC3" ... Lei Complementar Estadual nº 943/03, sob a alegação de que se trataria ...
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Acordao N° 1425742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra r. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar o estado a devolver o valor pago a maior no itbi, por não ter sido considerado o valor venal do imóvel. 2. O...
... SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022) ... 4. No caso, há escritura pública ... a legislação de regência é a Lei Complementar Distrital n.º 435/2001, com a ... redação dada pela Lei Complementar Distrital n.º 943/2018, a qual prevê a aplicação da SELIC nas ... -
Acórdãos nº 0420603-51.1992.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... ;}.y38{bottom:939.466667pt;}.y54{bottom:943 ... 128, I, da Lei Complementar nº 80/94 Precedentes desta C. Corte ...
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Acórdãos nº 0004757-24.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... ÇÃO Previdenciário LCE 943/03 Inconstitucionalidade ... º 41/2003 e esta última lei complementar. 2. Não cabe a incidência de desconto ...